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Habeas Corpus
Ação de Habeas Corpus impetrada contra acórdão de TRF que denegou a ordem para trancamento de ação penal por falta de justa causa. O paciente foi denunciado por gestão temerária com base em um documento que ele próprio elaborou, recomendando a avaliação prévia de bens, o que demonstra a ausência de indícios de autoria e materialidade, configurando constrangimento ilegal.
Contestação
Contestação em Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural, arguindo preliminar de prescrição quinquenal, no mérito, a inconstitucionalidade da cobrança por ser bitributação (mesma base do ITR), ausência de vínculo empregatício/adesão sindical, isenção por ser pequena gleba explorada em economia familiar, e impugnação das multas e juros aplicados. Pede gratuidade de justiça e a improcedência total dos pedidos.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico analisando a possibilidade de ação judicial (cobrança ou rescisão contratual com perdas e danos) em face de inadimplemento contratual decorrente de pagamento com cheque sem fundos na compra e venda de veículo, com destaque para a necessidade e cabimento de pedido de tutela antecipada.
Petição
Petição de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo exequente para contestar o pedido de impenhorabilidade de valores em conta poupança, argumentando a natureza alimentar dos honorários advocatícios de sucumbência e a mitigação da impenhorabilidade legal.
Queixa-Crime
Modelo de Queixa-Crime por calúnia veiculada em artigo jornalístico, citando a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) e o Código Penal.
Agravo de Instrumento (Trabalhista)
Modelo de Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho, interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Ordinário sob alegação de intempestividade. As razões recursais debatem a contagem dos prazos processuais à luz da CLT e do CPC, requerendo o provimento do agravo para que o Recurso Ordinário tenha regular processamento.
Contrarrazões de Apelação em Mandado de Segurança
Contrarrazões de apelação em Mandado de Segurança defendendo a manutenção da sentença concessiva da segurança, que afastou a retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei 9.711/98, argumentando inconstitucionalidade por duplicidade de base de cálculo (faturamento vs. folha de salário), natureza de empréstimo compulsório e ausência de regulamentação por decreto presidencial.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos materiais em contrato de locação, alegando a necessidade de ressarcimento por benfeitorias necessárias (conserto de telhado alagado) realizadas pelo locatário, com fundamentação no Código Civil e na Lei do Inquilinato. Inclui pedido de justiça gratuita.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de acidente de trânsito (engavetamento), focado em refutar preliminares (nulidade por falta de fundamentação e cerceamento de defesa) e sustentar a tese de culpa exclusiva de terceiro (teoria do corpo neutro).
Template de Oferta/Publicidade (Não Legal)
Este conteúdo não se trata de um documento legal formal, mas sim de uma página promocional com ofertas, dicas de busca e divulgação de um Vade Mecum Online. As seções foram organizadas com base nos blocos de conteúdo presentes.
Petição de Complementação de Embargos de Declaração
Petição simples para complementar as razões recursais após o acolhimento de Embargos de Declaração, utilizando como fundamento o art. 1.024, § 4º, do CPC/2015.
Embargos à Execução (Trabalhista)
Modelo de Embargos à Execução na Justiça do Trabalho, focado na alegação de excesso de execução decorrente da ausência de discriminação e retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias (INSS), com extensa fundamentação legal e jurisprudencial sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar tais descontos.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Contraminuta a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação revisional de contrato de plano de saúde, especificamente sobre reajuste por mudança de faixa etária. A peça foca na tempestividade, na ausência dos requisitos para efeito suspensivo e, no mérito, defende a abusividade do reajuste etário, citando doutrina e jurisprudência pertinentes, incluindo precedentes do STJ e o Estatuto do Idoso.
Petição Inicial
Petição inicial de ação judicial, possivelmente indenizatória, com foco em alegações de danos morais decorrentes de ofensas à honra. Inclui pedido de gratuidade de justiça e fundamentação em artigos do Código Civil e jurisprudência sobre danos morais.
Petição/Petição Criminal
Petição criminal em sede de Habeas Corpus solicitando expedição de Alvará de Soltura ou apresentação imediata do preso, devido à inércia da autoridade coatora em prestar informações sobre a legalidade do constrangimento ilegal.
Template de Endereçamento Inicial
Este template padroniza e limpa diversos inícios de petições iniciais e manifestações processuais, focando na correta estruturação do endereçamento judicial (Juízo Competente, Comarca, Número do Processo) e na introdução da qualificação da parte ({TIPO_DE_PARTE} e {NOME_DA_PARTE}).
Esboço de Partilha
Esboço de partilha em processo de inventário, apresentando as qualificações do falecido, inventariante, cônjuge e herdeiros, detalhamento dos bens a partilhar e a forma de atribuição dos quinhões e meação, requerendo a citação dos interessados e a homologação judicial.
Petição de Justificação/Produção Antecipada de Provas
Petição inicial para justificação judicial de tempo de serviço (produção antecipada de provas) perante o INSS, devido à perda de documentação comprobatória na Prefeitura, com base no art. 381, § 5º do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Prestação de Contas movida por proprietário de empresa contra quem foi encarregado da gerência durante sua ausência, visando exigir a apresentação das contas devidas, com base no Código Civil e no CPC.