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Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus fundamentado no excesso de prazo para remessa do inquérito policial ao juízo criminal, com base no art. 10 do CPP e no art. 5º, LXVIII da CF, visando a expedição de alvará de soltura.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Embargos à Execução, visando requerer os benefícios da gratuidade da justiça para a parte Autora (Pessoa Jurídica), especialmente para isenção do adiantamento dos honorários periciais contábeis, com base na comprovação de sua hipossuficiência financeira.
Ação de Arbitramento de Honorários
Ação de Arbitramento de Honorários advocatícios, baseada em contrato verbal, fundamentada no Estatuto da OAB (art. 22, § 2º) e no Código Civil, pleiteando a fixação judicial de honorários contratuais correspondentes a 10% sobre o valor da causa da ação extinta, além de custas e honorários de sucumbência.
Petição Intermediária
Petição intermediária arguindo a prescrição intercorrente em processo de execução, com base na inércia do exequente após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, fundamentando a tese em jurisprudência e doutrina atualizadas.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória por omissão, visando o pronunciamento judicial expresso sobre três pedidos de retratação não analisados, previstos no art. 1.022, II do CPC.
Ação Monitória
Petição inicial de Ação Monitória proposta por um condômino em face de outro, visando a cobrança de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias em atraso, conforme previsão da Convenção e do Código Civil, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.
Ação Revisional de Benefício Previdenciário
Ação Revisional de Benefício Previdenciário pleiteando a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício derivado (pensão por morte), com base na jurisprudência do TRF da 4ª Região (Súmula 2/TRF-4R) e no art. 58 do ADCT. Inclui pedidos de prioridade de tramitação por idade, gratuidade judiciária e juntada do processo administrativo.
Petição/Requerimento em Inquérito Policial
Requerimento formalizado por advogado em Inquérito Policial solicitando a oitiva de rol de testemunhas arroladas, com a qualificação completa de cada uma delas, para o esclarecimento dos fatos investigados sobre o crime previsto no Art. {ARTIGO_CP} do Código Penal.
Resposta do Acusado
Resposta à acusação em Ação Penal por Roubo Qualificado em concurso de pessoas, pleiteando a absolvição do acusado {NOME_ACUSADO_2} por ausência de provas de sua participação. Subsidiariamente, requer a desclassificação para Furto Simples (arrebatamento) ou o reconhecimento do Furto Privilegiado.
Petição de Impugnação aos Embargos de Declaração
Petição de Impugnação aos Embargos de Declaração em matéria trabalhista, arguindo a inadequação dos efeitos modificativos pleiteados, a inovação recursal sobre a matéria de "culpa recíproca" e o caráter protelatório do recurso, com pedido de rejeição e aplicação de multa processual.
Contestação
Contestação em Ação de Alimentos Gravídicos, alegando ausência de indícios robustos de paternidade e, subsidiariamente, a necessidade de observância do binômio necessidade-possibilidade na fixação do quantum.
Embargos de Declaração Trabalhista
Template de Embargos de Declaração Trabalhista, visando sanar vícios como omissão, obscuridade ou contradição em sentença, com base no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC.
Lei Federal
Lei que define e pune o crime de genocídio no Brasil, estabelecendo as condutas puníveis, as penas correspondentes, agravantes para funcionários públicos e a impossibilidade de extradição por tais crimes.
Petição Intermediária/Requerimento em Carta Precatória
Petição em Carta Precatória solicitando a suspensão e devolução do mandado ao Juízo deprecante, sob a justificativa de que o requerido não reside mais na Comarca deprecada.
Petição Intermediária (Execução Provisória de Despejo)
Petição intermediária solicitando a EXECUÇÃO PROVISÓRIA de sentença em Ação de Despejo, com fundamento no art. 58 da Lei 8.245/91, requerendo a notificação para desocupação, o depósito da caução e a expedição do mandado de despejo.
Petição Intermediária
Petição intermediária requerendo a intimação do perito judicial, Sr. {NOME_PERITO}, para prestar esclarecimentos sobre o laudo apresentado, especificando os quesitos a serem respondidos com base no Art. 435 do CPC.
Contestação com Reconvenção
Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, cumulada com Reconvenção para Revisão de Aluguel Comercial com base na Teoria da Imprevisão (pandemia de COVID-19), pedido de tutela de urgência para redução do aluguel, preliminar de inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculo do débito, e impugnação ao valor dos honorários advocatícios cobrados.
Petição/Requerimento Processual
Requerimento de prossecução de exame toxicológico em processo criminal, com base no art. 399 do CPP, endereçado ao Juízo Criminal competente.
Contestação
Contestação em Ação de Consignação em Pagamento, arguindo que o valor consignado é insuficiente por não incluir encargos locatícios (taxas e condomínio), fundamentando-se no art. 313 do Código Civil, e requerendo a improcedência da ação.