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Indicação de Bens pelo Donatário
Indicação de bens pelo donatário em processo de inventário, com fulcro no CPC e no Código Civil, apresentando bens recebidos em doação e propondo a devolução de valores ou bens alternativamente.
Habeas Corpus Repressivo
Habeas Corpus Repressivo com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso em flagrante sob a acusação de adulteração de chassi de veículo roubado. Alega-se ausência dos requisitos para prisão preventiva (ausência de *Fumus Boni Iuris* e *Periculum in Mora*), primariedade, bons antecedentes e trabalho lícito, pleiteando-se a soltura imediata (*In Limine*).
Representação por Ato Infracional com Pedido de Internação Hospitalar
Petição intermediada por advogado requerendo a internação hospitalar urgente de menor apreendido, figurando como infrator, devido à necessidade de tratamento de toxicodependência (abstinência de crack), com base no direito à saúde (Art. 196, CF) e jurisprudência pertinente, garantindo que a internação, mesmo em regime fechado, visa unicamente o tratamento imediato.
Petição Inicial Cautelar
Petição inicial de Ação Cautelar de Exibição de Documento (fita de vídeo) contra {NOME_REQUERIDA}, com pedido de concessão de Justiça Gratuita, fundamentada no art. 844, I do CPC, para que seja exibida gravação de programa que supostamente ofendeu a honra da Requerente.
Embargos à Execução
Embargos à Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), distribuídos por dependência. O Embargante alega questões processuais (necessidade da via original do título) e de mérito, incluindo abusividade na capitalização de juros (diária), juros remuneratórios acima da média de mercado, ausência de mora devido aos encargos abusivos e cumulação indevida da comissão de permanência. Pede gratuidade de justiça, efeito suspensivo e, ao final, a desconstituição do título executivo e restituição em dobro do valor cobrado a maior.
Contestação a Embargos de Terceiro
Contestação a Embargos de Terceiro, alegando fraude à execução na venda de imóveis, argumentando que a Embargante não agiu com boa-fé devido à aquisição dos bens por preço muito abaixo do mercado, e solicitando a improcedência dos embargos e a manutenção da penhora.
Petição de Homologação de Acordo Extrajudicial
Petição judicial solicitando a homologação de um acordo extrajudicial entre as partes, com base no artigo 725, VIII, do CPC/2015.
Peça Processual - Pedido de Liberdade Provisória
Pedido de concessão de Liberdade Provisória para indivíduo preso em flagrante, fundamentado na ausência dos requisitos da prisão preventiva e na primariedade do requerente. Invoca doutrina e dispositivos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal.
Petição
Petição de extinção de obrigação alimentícia com base na Lei do Divórcio (art. 29), fundamentada no novo casamento da ex-cônjuge credora, com pedido de expedição de ofício para comprovação do novo matrimônio.
Petição/Requerimento em Ação Penal
Petição simples requerendo ao Juízo Criminal que o ato processual seja realizado em segredo de justiça, com fundamento na inconveniência da publicidade, com base no art. 792, §1º do CPP.
Petição (Substituição de Parte - Art. 338 CPC)
Petição intermediária com fundamento no art. 338 do CPC para requerer a substituição do réu por aquele indicado como parte legítima em sede de contestação, com a consequente fixação de honorários de sucumbência devidos ao réu substituído.
Petição Inicial
Ação Reivindicatória cumulada com pedido de rescisão contratual movida por vendedor contra comprador inadimplente de veículo automotor, pleiteando a reintegração de posse do bem, rescisão do contrato e condenação em perdas e danos.
Fragmento de Artigo de Código de Processo Civil (CPC)
Fragmento de artigo do Código de Processo Civil (CPC) que trata das providências relativas à juntada de documentos e comprovantes de interposição de recurso de agravo, especialmente quando os autos não são eletrônicos, e as consequências do descumprimento.
Ação Ordinária/Ação Civil Pública
Ação Ordinária proposta pelo Representante do Ministério Público contra o Município e uma empresa, com base nas Leis 7.347/85 e 8.078/90, visando impedir a construção de um mercado em área de bosque, alegando grave dano ambiental e violação do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inclui pedido de liminar cautelar.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais contra a ECT por falha na prestação de serviço postal (atraso na entrega de Sedex), invocando a responsabilidade objetiva do Estado e a aplicação do CDC. O modelo detalha o quadro fático, a base legal (responsabilidade objetiva, CDC) e requer a condenação em danos morais.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista alegando a inexistência de vínculo empregatício, sustentando que a relação era de Representante Comercial Autônomo (Pessoa Jurídica). A peça preliminarmente pede a carência da ação e, no mérito, impugna todos os pedidos com base na Lei nº 4.886/65.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Locupletamento Ilícito (Enriquecimento Ilícito) com base no art. 61 da Lei do Cheque, visando a cobrança de cheque prescrito para fins de ação cambial. A peça fundamenta a viabilidade da ação cambiária fora do prazo executivo e a desnecessidade de comprovação da causa debendi pelo autor.
Petição/Manifestação
Petição simples onde o Requerente se recusa a apresentar um documento específico ({NOME_DO_DOCUMENTO_A_SER_APRESENTADO}), com base no dever de honra e na irrelevância probatória do documento, conforme autoriza o Art. 363, II, do CPC.
Petição/Requerimento de Entrega de Bens em Leilão
Petição pleiteando a expedição de ordem de entrega de bens móveis arrematados em leilão judicial, com base no art. 901, § 1º, do CPC, por parte do arrematante que já adimpliu suas obrigações.