Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Habilitação em Ação Judicial

Petição de Habilitação de Cônjuge Sucessório

Vara Cível • autor

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Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Petição

Modelo de Petição Inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra decisão judicial teratológica proferida em Juizado Especial Cível que, de ofício, declinou da competência para a Justiça Comum em ação contra plano de saúde visando _stent_ farmacológico. O argumento central é a violação do direito de opção do autor sobre o foro (competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis). Inclui pleito de gratuidade de justiça e análise de tempestividade.

Vara Criminalneutral

Mandado de Segurança Preventivo

Petição de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por proprietário de indústria contra ato de autoridade coatora que ameaça o fechamento do estabelecimento, com base no art. 5º, LXIX da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009.

Vara da Fazendaautor

Recurso de Apelação

Recurso de Apelação e Pedido de Arbitramento de Fiança

Modelo de Recurso de Apelação em Ação Penal que também requer, preliminarmente, o arbitramento de fiança para que a ré possa apelar em liberdade, alegando que o crime é afiançável, apesar da qualificadora de maus antecedentes utilizada pelo juízo de primeira instância.

Vara Criminalneutral

Artigos de Liquidação

Petição/Artigos de Liquidação

Petição simples apresentando Artigos de Liquidação em processo trabalhista, requerendo a citação da parte contrária para impugnação dos cálculos ou, em caso de inércia, sua homologação, com acréscimo de correções, juros e custas.

Vara do Trabalhoneutral

Petição de Parcelamento de Dívida Judicial

Petição

Petição em Ação de Execução de Título Extrajudicial pela parte Executada, reconhecendo o crédito e requerendo o parcelamento do saldo devedor em até {NUMERO_DE_PARCELAS} parcelas, nos termos do art. 916 do CPC, mediante o comprovante de pagamento inicial de 30% do débito.

Vara Cívelneutral

Petição de Juntada de Procuração

Petição/Instrumento de Procuração

Petição simples para juntada de instrumento particular de procuração em Ação Penal, indicando o endereço profissional do advogado para fins de intimações e notificações.

Outroneutral

Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar

Requerimento Administrativo

Requerimento administrativo para expedição de Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar, com base em suspeita de posse de bem subtraído em decorrência de furto, fundamentado nos artigos 241 e 242 do Código de Processo Penal.

Petição de Citação por Edital

Petição Intermediária

Petição intermediária solicitando a citação por edital do réu em Ação Ordinária, com fundamento na certidão de que o réu está em local incerto e sabido, e requerendo a publicação restrita ao Órgão Oficial devido à gratuidade da justiça.

Petição de Notificação Judicial

Petição para Notificação Judicial de promissário-comprador em contrato de compra e venda de imóvel, visando constituí-lo em mora pelo atraso no pagamento de parcelas, conforme autoriza o art. 873 do CPC.

Execução para Entrega de Coisa Certa

Petição de Execução de Obrigação de Entrega de Coisa Certa

Petição inicial de Execução de Obrigação de Entrega de Coisa Certa (bem imóvel), fundamentada no art. 784, II, do CPC, descrevendo o título executivo extrajudicial (escritura de compra e venda) e requerendo a citação do executado para entrega voluntária do imóvel, sob pena de imissão na posse, fixação de multa diária e, subsidiariamente, prosseguimento por quantia certa.

Reclamatória Trabalhista

Reclamatória Trabalhista (Petição Inicial)

Petição inicial de Reclamatória Trabalhista ajuizada pelo espólio de um falecido contra uma empresa, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício mascarado por representação comercial autônoma. Os pedidos incluem o pagamento de FGTS, 13º salário, férias, adicional do art. 8º da Lei 3.207/57, ressarcimento de despesas de viagem e apuração de diferenças de comissões via perícia contábil.

Vara do Trabalhoautor

Alegações Preliminares em Processo Penal

Petição Defensiva em Processo Penal

Petição defensiva apresentando alegações preliminares e requerendo a concessão imediata de liberdade provisória para o réu, primário e com residência fixa, impugnando a manutenção da prisão cautelar sob o argumento de que a prisão é medida excepcional e viola o princípio da inocência. O documento também inclui um apêndice informativo sobre as mudanças do Pacote Anticrime.

Vara Criminalreu

Pedido de Relaxamento de Prisão

Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva

Pedido de relaxamento de prisão baseado em excesso de prazo na instrução processual, com a garantia de que o Requerente possui residência fixa, profissão e boa conduta social, citando violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LXV, CF).

Vara Criminalautor

Impugnação a Contestação em Juizado Especial Cível

Impugnação à Contestação

Impugnação à contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de atraso de voo, rebatendo as teses de caso fortuito, decadência e inaplicabilidade do CDC, com base em jurisprudência e doutrina de Orlando da Silva Neto.

Petição de Execução com pedido de penhora de veículo

Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial

Petição intermediária em Ação de Execução que solicita a penhora, avaliação e bloqueio imediato de veículo automotor encontrado em nome do executado através de resposta da CIRETRAN, seguido de pedido de intimação e designação de leilão.

Ação de Despejo para Uso Próprio

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Despejo para Uso Próprio em sede de Juizado Especial Cível, fundamentada na necessidade do locador retomar o imóvel para residência própria, conforme o art. 47, III, da Lei 8.245/91. Inclui rito sumaríssimo com audiência de conciliação inicial.

Habeas Corpus

Pedido de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de paciente preso em flagrante, alegando constrangimento ilegal. O paciente é primário, menor de 21 anos, e a prisão preventiva é desnecessária, pois, em caso de condenação, poderia ser beneficiado com a suspensão condicional da pena (Sursis). Pede-se o relaxamento da prisão e a expedição do Alvará de Soltura.

Vara Criminalneutral

Modelo De Contestação Culpa Exclusiva Do Consumidor

Contestação

Modelo de contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais perante o Juizado Especial Cível. A peça alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva _ad causam_ da pessoa jurídica, e no mérito, sustenta a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade e a ausência de dano moral indenizável.

Vara Cívelneutral

Impugnação à Contestação em Aposentadoria por Idade Rural

Impugnação à Contestação

Impugnação à contestação apresentada pelo INSS em Ação de Aposentadoria por Idade Rural. O autor refuta preliminares de prescrição e o mérito da defesa, reafirmando o direito adquirido ao benefício com base na contagem recíproca de tempo rural e na legislação constitucional, requerendo a total procedência dos pedidos iniciais.