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Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido liminar para expedição de salvo-conduto em favor de paciente preso civilmente por dívida alimentar, alegando o pagamento integral do débito que motivou a prisão.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra locador devido a cobrança abusiva de aluguéis, incluindo fundamentos legais (CC e CF) e jurisprudência sobre abuso de direito. Contém pedido de gratuidade de justiça.
Petição de Prorrogação de Prazo
Petição simples requerendo a prorrogação de prazo para juntada do instrumento de mandato, com fulcro no art. 37 do CPC, devido a dificuldades de comunicação na localidade da parte requerente.
Petição Inicial
Ação de Divórcio (Direto/Litigioso) baseada na separação de fato de longo tempo, com pedido de citação por edital devido ao paradeiro desconhecido da parte Requerida.
Petição/Requerimento Processual
Petição incidental requerendo ao juízo o cancelamento de anotações marginais feitas pelo advogado da parte contrária em determinada folha dos autos, com solicitação de imposição de multa ao referido advogado.
Habeas Corpus
Habeas Corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia, alegando ausência de justa causa para a persecução penal por falta de exame de corpo de delito na suposta extorsão e ilegitimidade ativa do Ministério Público para o crime de ameaça, requerendo o trancamento da ação penal.
Execução de Título Extrajudicial
Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o Município, com fulcro no art. 910 do CPC/2015, requerendo a intimação do Executado para pagamento de dívida referente à {REFERENCIA_DEBITO}.
Execução para Entrega de Coisa Certa
Modelo de petição para Execução de Obrigação de Entrega de Coisa Certa (bem imóvel), fundamentada no título executivo extrajudicial (escritura pública de compra e venda), requerendo a expedição de mandado de entrega, com fixação de multa diária, e subsidiariamente a conversão em execução por quantia certa.
Notificação Extrajudicial
Notificação extrajudicial ao locatário sobre a intenção de venda do imóvel alugado, com especificação de preço e condições, em observância ao direito de preferência previsto na Lei do Inquilinato (Lei n°8.245/91).
Petição para Averbação de Sentença (Garantia de Execução)
Petição endereçada ao Oficial do Registro de Imóveis solicitando a averbação de sentença judicial que condenou parte adversa ao pagamento de valor, com base no art. 495, § 2º do CPC/2015 e art. 167, I, 2, da Lei nº 6.015/73, para fins de garantia da execução sobre o bem {DESCRICAO_DO_BEM}.
Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer
Ação Cominatória proposta pelo Município de {NOME_DO_MUNICIPIO} contra os proprietários de um imóvel ({NOME_PARTE_RE} e {NOME_PARTE_RE_2}) para obrigá-los a pavimentar o passeio público em frente à sua propriedade, conforme o Código de Posturas Municipal, sob pena de multa diária. A ação visa dar cumprimento forçado à obrigação após esgotadas as vias administrativas e aplicação de multas.
Embargos de Terceiro
Embargos de Terceiro opostos por {NOME_PARTE_EMBARGANTE} em face da ação principal nº {NUMERO_PROCESSO_PRINCIPAL}, visando desconstituir a penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé, com base na Súmula 84 do STJ e no art. 674 do CPC/2015.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra despacho judicial que rejeitou Embargos de Declaração e impôs multa por protelação, pleiteando a suspensão da multa com base em jurisprudência do STJ sobre cabimento de honorários em execução contra a Fazenda Pública.
Peça Processual
Modelo de petição inicial para Execução de Obrigação de Não Fazer, fundamentada nos artigos 822 e 823 do CPC/2015, pleiteando o desfazimento do ato ilícito ou sua conversão em perdas e danos, com a citação do Executado.
Petição de Abertura de Inquérito Policial
Petição para requerer a ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL contra um vizinho, imputando-lhe o crime de Dano Qualificado (Art. 163, parágrafo único, IV, do Código Penal), decorrente de vingança após o Requerente reclamar de perturbação do sossego (barulho excessivo de festas).
Recurso
Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos contra decisão monocrática em Agravo de Instrumento, fundamentado em premissa equivocada do julgado, citando doutrina e jurisprudência do STJ.
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Ação de Execução - Pedido de Adjudicação
Petição em Ação de Execução requerendo a adjudicação de bem imóvel penhorado, cujo leilão restou infrutífero, com base no art. 714 do CPC, mediante o pagamento da diferença entre o valor do crédito e o valor da avaliação do bem.
Petição/Requerimento (Impugnação a Nomeação de Bens à Penhora)
Petição de impugnação à nomeação de bens à penhora realizada pela parte ré, alegando que os bens (equipamentos de informática) são de baixa liquidez e depreciáveis, além de violar a ordem legal de preferência (art. 835 do CPC), requerendo a rejeição da nomeação e a penhora dos valores já depositados em juízo referentes às parcelas do veículo.