Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Mandado de Segurança Preventivo

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Petição Inicial - Mandado de Segurança

Petição (Mandado de Segurança)

Petição interlocutória em Mandado de Segurança contra corte de energia elétrica. O impetrante refuta a alegação de ligação clandestina, apontando para desvio de energia e citando a Resolução 856 da ANEEL e o CDC, com base em jurisprudência do STJ que veda o corte de serviço essencial por dívida ou irregularidade sem os devidos procedimentos legais. Requer a confirmação da liminar e o restabelecimento definitivo do serviço.

Ação de Indenização c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, onde o autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação por ser idoso, além da condenação do réu ao final.

Requerimento de Desentranhamento de Documentos

Petição/Requerimento Intermediário

Petição simples requerendo o desentranhamento de fotocópias de autos (fls. {NUMERO_DAS_FLS}) com base no art. 424 do CPC, devido à inércia da parte contrária em apresentar os originais após intimação.

Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença

Modelo de petição para Cumprimento Provisório de Sentença, com base nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário do débito atualizado, sob pena de multa e penhora.

Petição de Redesignação de Audiência

Petição/Requerimento (Audiência)

Petição incidental em Ação de Alimentos solicitando a redesignação da audiência de conciliação e julgamento devido à ausência justificada da parte autora, motivada por acidente de automóvel e consequente internação hospitalar.

Vara de Famíliaautor

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento em Ação de Modificação de Guarda

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal, art. 1019, I, CPC), interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada de urgência para modificação de guarda provisória de menor para unilateral em favor do pai, em razão de alegações de maus-tratos.

Mandado de Segurança - IPTU Progressivo

Mandado de Segurança

Modelo de Mandado de Segurança contra a cobrança progressiva de IPTU, alegando inconstitucionalidade da EC nº 29/2012 e das leis municipais correlatas por violarem cláusulas pétreas relativas à natureza real do imposto e ao princípio da isonomia. Requer o cancelamento do lançamento fiscal do exercício {EXERCICIO_IPTU}.

Vara da Fazendaneutral

Embargos de Declaração

Embargos de Declaração contra sentença, alegando omissão sobre a aplicação de índices de correção (deixando de aplicar IGP-M) e a exclusão da capitalização mensal de juros em todo o período contratual, conforme precedentes do STJ.

Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Petição Inicial com Pedido de Tutela de Urgência (Liminar)

Petição inicial com pedido de tutela de urgência (liminar) pleiteando que plano de saúde autorize e custeie tratamento médico urgente para miomatose uterina, sob pena de condenação em obrigação de fazer, após alegada recusa indevida da operadora.

Utilizados

Template de Busca/Filtro

Modelo de template que contém elementos de interface de usuário, promoções, dicas de busca e divulgação de produtos relacionados, com variáveis como {DESCONTO_PERCENTUAL}, {PALAVRA_CHAVE}, {TERMO_EXIGIR} e {TERMO_EXCLUIR}.

Ação de Reparação por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais, alegando constrangimento sofrido por um policial civil ao tentar realizar um depósito bancário, devido à recusa de um segurança em permitir sua entrada com arma de fogo, o que culminou em exposição vexatória, agressões verbais e prejuízo à saúde de sua esposa por falta de medicamento. Fundamentada no Código Civil (art. 186 e 932) e no CDC (art. 14).

Tribunal de Justiçaneutral

Embargos de Declaração

Embargos de Declaração interpostos contra acórdão omisso, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/2015, pleiteando o acolhimento para condenar a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios devido ao acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.

Ação Declaratória c/c Indenização por Dano Moral

Petição Inicial

Petição inicial de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral contra instituição bancária, alegando cobrança indevida e negativação do nome da autora após a quitação integral de débitos e contratos de empréstimo. Requer a declaração de inexistência de débito e condenação em danos morais.

Resposta à Denúncia

Resposta à Denúncia com foco na desclassificação do crime de tráfico (Art. 12 da Lei 6.368/76) para uso (Art. 16), alegando ausência de dolo mercantil e insuficiência de provas contra o denunciado {NOME_DENUNCIADO}. O documento também cita trechos de depoimentos e faz considerações sobre o Pacote Anticrime.

Execução de Título Executivo Judicial

Modelo de petição para Execução de Título Executivo Judicial, visando forçar a entrega de um veículo especificado em sentença transitada em julgado, com pedidos de citação, medidas assecuratórias e custas processuais.

Alegações finais por memoriais

Alegações Finais

Modelo de Alegações Finais em processo de Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de divórcio e suposto adultério, argumentando pela inexistência de dano moral indenizável e pela extravagância do valor pleiteado ({VALOR_INDENIZACAO}).

Vara de Famíliaautor

Pedido de Liberação de Penhora Online de Conta Poupança - Novo CPC

Petição Intermediária

Petição intermediária em Ação de Execução de Título Extrajudicial, pleiteando a liberação imediata de valor bloqueado via BacenJud em conta poupança, sob a alegação de impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários mínimos, conforme o CPC.

Vara Cívelneutral

Promoção de Desconto

Lei Federal

Template da Lei nº 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas e em sistemas de informática e telemática para fins de investigação criminal e processo penal, estabelecendo as condições, procedimentos e penalidades relacionadas.

Resposta do Acusado

Petição

Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por suposto crime de Estelionato (Art. 171, § 2º, VI, do CP), alegando a atipicidade da conduta por se tratar de cheque pós-datado usado como garantia de dívida civil, o que afasta o dolo e o prejuízo exigidos pelo tipo penal. Pede a absolvição sumária com base no art. 397, III, do CPP.

Vara Criminalneutral