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Petição de Habilitação de Cônjuge Sucessório
Petição incidental visando a habilitação do cônjuge sucessor nos autos de processo principal, devido ao falecimento da parte autora, fundamentada no art. 1.060, I, do Código de Processo Civil.
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração visando sanar obscuridades, omissões ou contradições em decisão judicial, com pedido de intimação da parte contrária conforme o CPC.
Petição de Suscitação de Conflito de Competência
Petição de suscitação de conflito de competência perante o Órgão Especial de Tribunal de Justiça, visando declarar a prevenção do Desembargador Relator {NOME_DESEMBARGADOR_ORIGINAL} em face de recurso indevidamente distribuído a outro Desembargador, com base no art. 930, parágrafo único do CPC.
Petição de Habilitação/Sucessão Processual
Petição para habilitação de herdeiro no processo (sucessão processual) após o falecimento do autor original, com fundamento no art. 43 do CPC.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando verbas rescisórias, integração de vale alimentação, horas extras, adicional noturno, diferenças de FGTS, indenização por seguro-desemprego e danos morais, além de honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita.
Carta de Preposição
Carta de preposição emitida pela pessoa jurídica {NOME_EMPRESA} para constituir o Sr. {NOME_PREPOSTO} como seu representante em um processo específico no Juizado Especial Cível, com poderes para todos os atos necessários, conforme a Lei 9.099/95.
Petição
Petição de Suscitação de Conflito Positivo de Competência, fundamentada no art. 66, I, do CPC/2015, após dois juízos terem-se declarado competentes para julgar a mesma lide.
Requerimento de Vista de Inquérito Policial
Requerimento de vista de inquérito policial por advogado ao Delegado de Polícia, alegando impedimento ilegal do Escrivão-Chefe para acesso aos autos, com base no Estatuto da Advocacia.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de falha na prestação de serviço aéreo (atraso e extravio de bagagem). O documento refuta os argumentos da defesa, reforça a relação de consumo, a responsabilidade objetiva da companhia aérea (Teoria do Risco do Empreendimento) e a configuração do dano moral, citando jurisprudência e doutrina.
Agravo em Recurso Especial (AREsp)
Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial (AREsp) com fundamento no art. 1.042 do CPC, visando destrancar o seguimento de Recurso Especial interposto contra acórdão que, em ação de alimentos, negou-se a analisar provas e argumentos suscitados em Embargos de Declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC. O agravo argumenta pela não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Petição/Contestação com Reconvenção
Modelo de Contestação em Ação Anulatória de Paternidade cumulada com Reconvenção para Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva e Fixação de Alimentos Provisórios, argumentando pela prevalência do afeto sobre o vínculo biológico.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reintegração ao Cargo Público, pleiteando justiça gratuita e a reintegração da servidora exonerada ilegalmente após o exercício da função de merendeira, com pedidos de declaração de nulidade do ato administrativo e condenação do Município ao pagamento dos vencimentos devidos.
Medida Cautelar de Alimentos Provisionais
Modelo de petição para ajuizamento de Medida Cautelar de Alimentos Provisionais com base na separação de fato, requerendo a fixação liminar de verba alimentar provisória com base nos rendimentos do suplicado.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico que analisa a possibilidade de extinção de condomínio de imóvel comum após separação de fato, visando a alienação judicial do bem para que o consultante obtenha recursos para adimplir pensão alimentícia fixada em valor superior à sua capacidade financeira.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Falência para requerer a juntada do edital de citação e, em decorrência do decurso do prazo sem depósito ou defesa, solicitar a decretação da falência da parte requerida, com base nos artigos 11 da Lei 7.661 e 232 do CPC.
Agravo Interno
Modelo de Agravo Interno interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente um pedido de Tutela Antecipada Antecedente, fundamentado no art. 1.021 do CPC e art. 259 do Regimento Interno do STJ. O Agravante busca a retratação do Relator ou a submissão do caso ao julgamento do colegiado, alegando que a decisão atacada é teratológica e contrária à jurisprudência da Corte.
Habeas Corpus Repressivo
Impetração de Habeas Corpus repressivo com pedido liminar contra a manutenção da prisão preventiva de {NOME_PACIENTE}, alegando ausência dos requisitos legais (*fumus boni iuris* e *periculum in mora*), primariedade do paciente e violação ao princípio da inocência.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Reajustamento de Prestações, baseada na teoria da onerosidade excessiva (art. 317 do CC) e no Código de Defesa do Consumidor, decorrente de evento imprevisível (perda de emprego em contexto de calamidade pública). Busca a redução do valor mensal da parcela, mantendo-se o contrato. A peça também alega a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento.
Petição Inicial
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por consumidor contra empresa de turismo e companhia aérea por antecipação unilateral do voo de retorno de um pacote de viagem contratado. O autor alega estresse, frustração, perda de dias de estadia e cancelamento de passeios. Pede condenação solidária por danos materiais ({VALOR_DANOS_MATERIAIS}) e morais ({VALOR_DANOS_MORAIS}), além da inversão do ônus da prova.