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Petição Inicial
Petição inicial para Ação Declaratória de Ausência, visando a declaração de ausência de {NOME_DO_AUSENTE} e a subsequente arrecadação de seus bens e nomeação de curador, com base nos artigos 1.159 e 1.160 do CPC.
Petição/Requerimento de Publicação de Testamento Particular
Petição para requerimento de publicação de testamento particular, com fulcro no art. 737 do CPC/2015, incluindo o arrolamento de testemunhas e pedido de intimação do Ministério Público.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, fundamentada na responsabilidade *propter rem* do arrematante ({NOME_PARTE_REQUERIDA}). O requerente pleiteia a condenação ao pagamento dos débitos, incluindo multas (20% e 2%), juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Alimentos cumulada com Pedido de Guarda de Menor, onde a representante da menor pleiteia a fixação de alimentos provisionais e definitivos contra o avô paterno, devido à ausência de capacidade financeira do genitor, postulando, ainda, a manutenção da guarda definitiva com a genitora.
Petição/Requerimento
Petição para requerer prioridade na tramitação processual com base na idade avançada da parte recorrente (mais de 60 anos), conforme o art. 1.048, I, do CPC/2015.
Execução de Obrigações Alternativas
Petição de Execução de Obrigações Alternativas baseada em sentença transitada em julgado, solicitando a citação do executado para cumprir a obrigação de dar coisa certa ou pagar quantia, sob pena de escolha pelo exequente.
Petição Intermediária (Embargos de Declaração)
Petição incidental requerendo a inadmissão de Embargos de Declaração opostos pela parte contrária, sob o fundamento de serem manifestamente protelatórios, com base no art. 1.026, § 4º, do CPC.
Embargos de Terceiro
Embargos de Terceiro opostos por supostos proprietários de imóvel que é objeto de Ação de Execução Hipotecária movida pelo Embargado contra terceiros. Os Embargantes alegam que são os verdadeiros possuidores e proprietários do bem, cuja dívida principal está sendo discutida em Ação Revisional apensa. Requerem a procedência dos embargos para declarar a improcedência da execução, o cancelamento de ordem de desocupação e a produção de prova pericial para comprovar a quitação do débito.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada por advogado em causa própria contra o recebimento de Queixa-Crime por suposta calúnia (art. 138 do CP). O impetrante alega ausência de justa causa, pois seu depoimento em inquérito policial apenas narrou diálogo ouvido entre terceiros. Além disso, demonstra urgência, pois o processo penal privado o impede de tomar posse em cargo público de magistratura trabalhista. O pedido principal é o trancamento liminar da ação penal.
Termo de Acordo de Pensão Alimentícia a Menor (Homologação Judicial)
Petição conjunta para homologação judicial de Termo de Acordo de Pensão Alimentícia para menor, definindo percentuais de contribuição parental sobre rendimentos e despesas escolares/saúde, com forma e local de pagamento definidos.
Defesa Preliminar
Defesa preliminar em processo criminal, focada na alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição pormenorizada dos fatos e nulidade das provas decorrentes de interceptações telefônicas sucessivamente renovadas sem fundamentação idônea. Requer a rejeição da denúncia ou absolvição sumária, com base em teses doutrinárias e jurisprudenciais sobre ausência de materialidade (falta de laudo pericial) e violação ao contraditório.
Contestação a Embargos de Terceiro
Contestação a Embargos de Terceiro alegando fraude à execução na venda de imóveis pelo executado, demonstrando a má-fé da adquirente através da disparidade entre o valor de compra e o valor de mercado dos bens e a cronologia dos atos processuais da execução. O documento requer a improcedência dos embargos.
Petição (Incidente Processual)
Modelo de Petição Trabalhista para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), fundamentado no art. 855-A da CLT e artigos correlatos do CPC, aplicando-se a teoria menor da desconsideração (art. 28 do CDC) em face da frustração das tentativas de execução contra a pessoa jurídica.
Embargos de Declaração em Apelação Cível (Resposta)
Modelo de contrarrazões a Embargos de Declaração em apelação cível, focado em demonstrar a inadequação do recurso para obter efeitos modificativos, inexistindo os vícios processuais previstos no art. 1.022 do CPC. Inclui doutrina e jurisprudência relevante sobre o tema.
Petição/Requerimento Processual
Petição incidental requerendo ao juízo o cancelamento de anotações marginais feitas pelo advogado da parte contrária em determinada folha dos autos, com solicitação de imposição de multa ao referido advogado.
Alegações Finais
Petição de Alegações Finais em Ação de Alimentos Avoengos, onde a Autora busca demonstrar a impossibilidade financeira da genitora após a morte do genitor, fundamentando o dever subsidiário dos avós paternos, com base em provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do réu.
Embargos à Ação Monitória
Modelo de Embargos à Ação Monitória com alegação de quitação da dívida (cheque prescrito) e cobrança indevida de valor adicional, com base no art. 702 do CPC.
Contrarrazões a Recurso Extraordinário (RExt)
Modelo de Contrarrazões a Recurso Extraordinário (RExt) contra decisão que determinou o fornecimento de tratamento home care. O modelo foca na alegação de ausência de pressupostos de admissibilidade do RExt, como reexame de fatos/provas, ausência de prequestionamento e ausência de repercussão geral.
Petição Inicial
Petição inicial distribuída perante a Vara da Infância e Adolescência, pleiteando a revisão de contrato de prestação de serviços educacionais (creche) em razão da onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19, com pedido expresso de tutela de urgência para suspensão de pagamentos por 6 meses, fundamentando-se na teoria da imprevisão (art. 317, CC) e no CDC (art. 6º, V). A petição dedica grande parte à preliminar de competência da Vara Especializada.