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Mostrando 20 modelos
Lei Federal
Lei Federal que institui o Código Florestal Brasileiro, estabelecendo normas para a utilização e proteção das florestas e vegetação nativa, definindo Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), e tratando de penalidades administrativas e penais por infrações ambientais.
Petição/Admissão de Assistente Litisconsorcial
Petição incidental requerendo a admissão do Requerente como assistente litisconsorcial em Ação de Reintegração de Posse, em virtude de ser coproprietário do imóvel objeto da lide.
Petição
Petição inicial de Ação Cautelar de Depósito, baseada em contrato de penhor (empréstimo com garantia de veículo), onde o Requerente, após quitar o empréstimo, teve a restituição do bem recusada pelo Requerido. Fundamentada nos artigos 301, 381 e 740 do CPC, pleiteia a restituição imediata do veículo ou seu valor equivalente.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais contra a ECT por falha na prestação de serviço postal (atraso na entrega de Sedex), invocando a responsabilidade objetiva do Estado e a aplicação do CDC. O modelo detalha o quadro fático, a base legal (responsabilidade objetiva, CDC) e requer a condenação em danos morais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de Seguro por Danos Causados em Acidente de Veículo, fundamentada na recusa da seguradora em indenizar os reparos necessários após colisão enquanto o veículo estava estacionado. Inclui pedidos de audiência de conciliação e citação do réu.
Modelo de Petição
Modelo de petição com metadados sobre área do direito, tipo, autor, jurisprudência e histórico de atualizações. Contém informações sobre valores e formas de pagamento/desconto.
Petição Intermediária (Ação Monitória)
Petição intermediária em Ação Monitória pleiteando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com base no artigo 701, § 2º, do CPC, ante a ausência de embargos pelo requerido, requerendo a intimação para pagamento sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC.
Petição (Mandado de Segurança)
Petição interlocutória em Mandado de Segurança contra corte de energia elétrica. O impetrante refuta a alegação de ligação clandestina, apontando para desvio de energia e citando a Resolução 856 da ANEEL e o CDC, com base em jurisprudência do STJ que veda o corte de serviço essencial por dívida ou irregularidade sem os devidos procedimentos legais. Requer a confirmação da liminar e o restabelecimento definitivo do serviço.
Apelação Criminal
Modelo de Apelação Criminal em face de sentença condenatória em Ação Penal de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. O recurso alega preliminares de nulidade por inépcia da denúncia e ilicitude das provas (invasão de domicílio e denúncia anônima), além de buscar a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado.
Petição
Modelo de petição de Ação de Revisão Criminal, com fulcro no art. 621, I, do CPP, visando a desconstituição de condenação por furto tentado (princípio da insignificância) e o pedido de justa indenização pelos danos decorrentes da prisão indevida (art. 630, § 1º, do CPP).
Petição Inicial
Petição inicial para ação de indenização por danos morais em Direito do Consumidor, baseada em cobrança de dívida vexatória e abusiva, com pedidos de inversão do ônus da prova e responsabilidade civil objetiva da instituição financeira.
Página de Vendas/Informações de Software Jurídico
Modelo de página de vendas detalhando os recursos de um software jurídico, as capacidades de pesquisa em mais de 800 milhões de processos e a estrutura de planos de assinatura (Inicial, Essencial e Recomendado), com seus respectivos preços e funcionalidades.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização com pedido de antecipação de tutela, com base no Código de Defesa do Consumidor, em face de vício na prestação de serviço de entrega domiciliar que resultou em trauma físico e psíquico à consumidora, pleiteando danos materiais (reembolso de despesas médicas e ressarcimento por celular perdido) e danos morais.
Template de Endereçamento Processual
Conjunto de modelos de endereçamento para Petições/Embargos direcionados a Juízes de Vara Cível, com múltiplas opções de referência processual, qualificação de parte (pessoa física, empresa, administrador judicial) e menção a procurações.
Habeas Corpus
Impetração de Habeas Corpus com fundamento em excesso de prazo na instrução criminal e ilegalidade da prisão preventiva do paciente, detalhando os fatos do suposto crime passional, a primariedade, bons antecedentes e a ausência de periculosidade, além de citar vasta jurisprudência favorável à revogação da custódia cautelar.
Exceção de Pré-executividade
Petição de Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal, arguindo preliminarmente o cabimento do instrumento processual e, no mérito, a ilegitimidade passiva do sócio executado, com base na interpretação restritiva do art. 135 do CTN e na ausência de prova de ato ilícito por parte do excipiente.
Contrarrazões de Recurso Inominado
Contrarrazões de Recurso Inominado em ação de indenização por danos morais, decorrente de negativação indevida por cobrança de tarifas em conta corrente inativa. O recurso busca reformar a sentença que aplicou o CDC e condenou a instituição financeira, sendo as contrarrazões focadas em manter a decisão, rechaçar o pedido de efeito suspensivo e sustentar a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor.
Peça Processual Trabalhista
Modelo de petição para liquidação e execução de sentença trabalhista, detalhando os valores devidos pela reclamada conforme o título judicial transitado em julgado.
Petição
Petição incidental pleiteando o ressarcimento de honorários advocatícios pagos pelo executado (ora requerente) em razão de execução indevida, com fundamento no art. 776 do CPC, requerendo a intimação do exequente para pagamento sob pena de penhora.