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Petição/Minuta
Petição requerendo a decretação de nulidade de citação realizada por edital, sob a alegação de que a parte Autora possuía conhecimento do endereço correto da parte Ré, violando o disposto no art. 280 do CPC.
Agravo de Petição
Modelo de Agravo de Petição em matéria Trabalhista contra decisão de execução que impôs medidas coercitivas atípicas (bloqueio de cartão de crédito, suspensão de CNH e passaporte), com fundamentação na violação aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, citando a ADI 5941 do STF.
Template de Conteúdo Legal (Estrutura)
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Petição Intermediária
Petição intermediária nos Juizados Especiais Cíveis arguindo a complexidade da causa e a necessidade de prova pericial, bem como a possível incompetência do rito especial caso haja interesse de ente público, requerendo a homologação da desistência da ação conforme art. 158 do CPC.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de ação anulatória de débito fiscal tributário (ISS) visando a declaração de prescrição ordinária (material), com base no art. 38 da Lei de Execução Fiscal e art. 174 do CTN. A peça detalha a contagem do prazo prescricional após a rescisão de parcelamento e cita doutrina e jurisprudência relevantes.
Petição/Requerimento Administrativo (com múltiplos endereçamentos incompletos)
Modelo de documento legal excessivamente repetitivo, contendo múltiplos endereçamentos judiciais e um endereçamento administrativo ao INSS, intercalados com variáveis de qualificação de partes que se repetem sem um corpo de texto coerente. O modelo é estruturado como um cabeçalho com repetições de endereçamento.
Petição/Requerimento
Petição incidental em processo de Reparação de Danos solicitando o adiamento de audiência de instrução, com base em atestado médico que comprova a enfermidade do Autor, fundamentando o pedido no art. 362, § 1º, do CPC, e trazendo jurisprudência favorável.
Contestação
Contestação em Ação de Busca e Apreensão, apresentada com caráter de "apreciação condicionada" ao julgamento do Tema 1.040 do STJ. A peça argui, preliminarmente, questões processuais sobre a citação e o impulso do feito, e no mérito, discute a ilegalidade da capitalização diária de juros e a consequente descaracterização da mora do devedor, com pedido subsidiário de revisão contratual.
Recurso Especial Penal
Modelo de petição de Recurso Especial Criminal com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, visando a reforma da decisão que impôs regime inicial fechado para cumprimento de pena de roubo qualificado, sob a alegação de que a fixação se baseou unicamente na gravidade abstrata do delito, em violação aos artigos 33, § 2º, "b", e 59 do Código Penal, e em contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ e STF (Súmulas 440/STF, 718/STF e 719/STF).
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a inversão do ônus da prova em Ação Revisional de Cheque Especial, fundamentado na Teoria Dinâmica das Provas e no CDC.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus visando cessar o constrangimento ilegal imposto ao Paciente, que, tendo sua pena fixada em regime aberto, foi mantido em regime fechado após a sentença condenatória, em contrariedade ao regime imposto e à jurisprudência dominante.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Oferecimento de Alimentos, onde o Requerente, alegando redução de sua capacidade financeira devido à idade avançada e aposentadoria, busca fixar o valor da pensão alimentícia para seu filho, {NOME_MENOR}, e requer a concessão da gratuidade de justiça e a fixação de alimentos provisórios.
Petição
Modelo de petição para pedido de purgação da mora em ação de busca e apreensão, fundamentado no adimplemento substancial e no depósito judicial dos valores devidos, visando a restituição do veículo apreendido. A peça discute a tempestividade do prazo para purgação e a exclusão de custas, honorários e despesas extrajudiciais do cálculo.
Petição Inicial
Petição de Ação Popular com o intuito de anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público, questionando a contratação da Construtora {NOME_DA_CONSTRUTORA} para obras sem licitação, com custos supostamente superfaturados.
Manifestação à Contestação
Manifestação à contestação em ação rescisória cumulada com devolução de valores, rebatendo preliminares de correção do valor da causa, incompetência territorial (alegando aplicação do foro do local do imóvel e exclusão do CDC) e ilegitimidade passiva (alegando não oposição de cessão sem anuência). Também requer a condenação por litigância de má-fé do réu.
Petição/Requerimento Intermediário em Ação Penal
Petição simples requerendo a realização de exame pericial de letra e firma em documentos juntados aos autos de uma ação penal, com fundamento no Art. 235 do CPP.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Reivindicatória movida por proprietários não possuidores contra ocupante ilícita de imóvel, detalhando as características do bem e fundamentando o direito de reaver a posse com base no Código Civil e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de gratuidade judiciária.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando verbas rescisórias, horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização do FGTS e obrigações acessórias (guias de seguro-desemprego).
Contraminuta
Contraminuta a Agravo Interno, pleiteando o não conhecimento do recurso por intempestividade ou ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, o desprovimento, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita ao agravante. Documento foca na impugnação das teses recursais e cita doutrina e jurisprudência pertinentes.