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Contestação em Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor
Contestação em Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor, na qual a Requerente alega ter se afastado do lar devido a comportamento agressivo e ameaças do Requerido, refutando a existência de *fumus boni juris* e *periculum in mora* para a concessão da cautelar e pedindo sua improcedência.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico sobre a cobrança indevida de débito de uma linha telefônica cancelada (nº {NUMERO_TELEFONE_1}) na fatura de outra linha ativa (nº {NUMERO_TELEFONE_2}) de propriedade do consulente. O parecer fundamenta a ilegalidade da prática com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessões de Serviços Públicos, e sugere ação judicial com obrigação de não fazer e imposição de multa diária ({VALOR_MULTA_DIARIA}) para impedir a cobrança e suspensão do serviço ativo.
Petição Inicial
Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Negativa de Débito) referente a nota promissória decorrente de negócio de compra e venda de bem que foi desfeito por vício do produto. Requer a declaração de inexigibilidade do título.
Outro (Conteúdo Promocional/Informativo)
Template contendo apenas conteúdo promocional e informativo, oferecendo desconto e divulgação de um Vade Mecum Online. Não se trata de uma peça jurídica formal.
Petição Criminal
Template genérico para manifestação ou petição no âmbito criminal, direcionado ao Juiz Criminal, Delegado de Polícia, ou Ministério Público, contendo qualificações parciais do requerente e estrutura básica de requerimento.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Justificação (Medida Cautelar de Produção de Provas) para comprovar união estável homoafetiva pré-existente, visando a futura concessão de pensão por morte do INSS. O autor detalha o período de convivência e a necessidade das provas para suprir a negativa administrativa. Trata também da competência da Justiça Estadual.
Petição/Manifestação
Petição simples onde a parte reclamante manifesta sua concordância formal com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial em um processo específico, requerendo a juntada do documento aos autos.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Revisional de Encargos Ficeiros cumulada com Repetição de Indébito, alegando abusividade na cobrança de juros (capitalização e taxa acima do limite legal) em contrato de cartão de crédito, com pedido de inversão do ônus da prova e condenação à devolução de valores.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Dano Infecto com pedido de preceito cominatório (cessação de ruído excessivo) e indenização por danos morais, pleiteando prioridade de tramitação por ser o autor idoso e gratuidade de justiça.
Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo
Modelo de interposição de Recurso Especial contra acórdão de Tribunal, fundamentado na violação de dispositivo constitucional, com análise dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, repercussão geral) e pedido expresso de efeito suspensivo.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação para Reexecução de Serviço com Vício, onde o requerente busca a condenação da oficina requerida à restituição do valor pago pelo serviço defeituoso ou à reexecução do reparo, além de custas e honorários.
Mandado de Segurança Preventivo
Modelo de Mandado de Segurança Preventivo contra ato do Superintendente da Receita Federal que ameaça quebrar o sigilo bancário do impetrante com base em informações da CPMF obtidas sob vedação legal (art. 11, §3º da Lei 9.311/96), invocando os princípios da irretroatividade das leis, reserva de jurisdição e separação de Poderes.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Interdito Proibitório, com fundamento no CPC/2015 e Código Civil, visando cessar ameaça de turbação ou esbulho da posse de um imóvel rural, com pedido de expedição de mandado proibitório e fixação de multa diária.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Dano Material, Lucros Cessantes e Dano Moral contra instituição financeira, alegando fraude no cartão de crédito. O modelo inclui pedidos preliminares de gratuidade de justiça, prioridade de tramitação por idade, e argumenta a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente debitados.
Petição Inicial
Petição inicial de pedido de tutela cautelar antecedente (Tutela Ante Causam) visando o arrolamento de bens decorrentes de união estável, fundamentada no art. 304 do CPC. A autora busca resguardar o patrimônio comum antes de ajuizar a ação principal de reconhecimento e dissolução de união estável.
Embargos de Terceiros
Petição de Embargos de Terceiros por companheira alegando união estável (união de fato) com o proprietário de imóvel penhorado em ação de alimentos. Alega a meação sobre o bem, adquirido em esforço comum, e pede a suspensão liminar dos leilões designados. Fundamenta-se na proteção constitucional da união estável.
Portaria de Instauração de Inquérito Policial
Portaria de Instauração de Inquérito Policial (Portaria IP) para apurar a fabricação e venda de "chaves mestras", contravenção penal prevista no Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), determinando diligências como apreensão de material e oitiva de indiciado e testemunhas.
Apelação Cível
Modelo de Apelação Cível contra sentença em Embargos à Execução, fundamentada em matéria bancária. O recurso alega preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e sentença *infra petita*, e no mérito, a ilegalidade da capitalização de juros. Requer, preliminarmente, efeito suspensivo devido ao risco de dano financeiro grave causado pelo bloqueio de ativos.
Petição de Cumprimento de Sentença/Extinção de Execução
Petição incidental em processo de execução (Ação de {TIPO_DE_ACAO}) na qual o executado informa o pagamento integral do débito e requer a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.