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Declaração para fins de Casamento
Declaração conjunta dos nubentes para instruir o processo de habilitação de casamento, detalhando suas qualificações civis, de qualificação e residência, conforme exigência do Código Civil.
Contrarrazões de Recurso Especial Cível
Contrarrazões a Recurso Especial Cível, arguindo a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), reexame de provas (Súmula 7/STJ), matéria constitucional e divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 83/STJ e 126/STJ). O caso trata de negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde.
Contestação
Contestação em Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, na qual a parte Ré impugna o preço oferecido pelo imóvel, requerendo a realização de perícia judicial para correta avaliação da indenização, com fundamento no art. 5º, XXIV da CF/88 e art. 20 e 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Petição Intermediária
Petição simples para requerer a juntada de carta precatória devolvida fora do prazo legalmente concedido, com base no art. 222, § 2º do CPC.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por confederação sindical contra os parágrafos 2º e 3º do artigo 114 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional nº 45/2004. A ação alega violação a cláusulas pétreas, como o acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e o princípio da razoabilidade, ao condicionar o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica ao "comum acordo" das partes e ao retirar a legitimidade das entidades sindicais em casos de greve em atividade essencial. Pede-se a concessão de liminar para suspender a eficácia das expressões impugnadas.
Recurso Criminal (Apelação/Recurso em Sentido Estrito)
Recurso criminal (Apelação) contra sentença condenatória pelo porte ilegal de arma de fogo (Art. 14, Lei 10.826/03). A peça alega preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação e, no mérito, a absolvição devido à ausência de perícia que comprove a potencialidade ofensiva da arma apreendida, invocando o princípio *in dubio pro reo*. Subsidiariamente, requer a redução da pena e a substituição por *sursis* processual, alegando desproporcionalidade na dosimetria aplicada.
Petição
Réplica à Contestação Trabalhista fundamentada na ausência de impugnação específica de fatos essenciais pelo Reclamado (confissão ficta). O documento rebate a preliminar de incompetência e reforça a existência de vínculo empregatício com base nos requisitos legais e na doutrina majoritária, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias e FGTS+40%.
Petição Inicial
Ação de Guarda de Menor baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando a regularização da posse de fato de uma criança abandonada pelos pais, com fundamento no art. 33 do ECA.
Recurso Especial Cível
Modelo de petição para interposição de Recurso Especial Cível, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça, alegando preliminarmente cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF.
Reclamação Trabalhista
Modelo de petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento trabalhista, visando o depósito de verbas rescisórias de empregado que se recusou a receber o pagamento e a documentação rescisória após a dispensa sem justa causa. Inclui fundamentação sobre a mora do empregado e a tempestividade da consignação dos documentos.
Recurso Inominado
Modelo de Recurso Inominado na área Cível, contendo metadados sobre o autor, ano da jurisprudência, doutrina utilizada e informações promocionais de preço.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Publicidade Abusiva contra empresa, baseada na violação do Art. 37 do CDC, devido a um anúncio que induziu o filho do Requerente a um acidente e resultou em lesões. Inclui pedidos de citação, condenação em indenização e custas processuais.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação Declaratória de União Estável, visando o reconhecimento e dissolução da união estável mantida entre as partes, a fixação de alimentos provisórios e definitivos para o filho menor e a partilha de bens adquiridos onerosamente durante o relacionamento (lote de terreno e veículo). Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Petição Intermediária
Petição intermediária com pedido de produção de prova pericial contábil, com base no art. 357, § 1º, do CPC, contra decisão saneadora que anunciou o julgamento antecipado do mérito em Ação Revisional de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor. Fundamenta-se na necessidade de comprovar cobrança de encargos ilegais (juros capitalizados diariamente), citando jurisprudência do STJ e doutrina de Humberto Theodoro Jr.
Contestação
Contestação em Ação Declaratória na qual o contestante alega a falsidade de sua assinatura em um contrato, requerendo perícia para comprovar o fato e a improcedência dos pedidos autorais.
Lei Federal
Template de uma Lei Federal que trata do mercado de capitais, abordando temas como fiscalização, sistema de distribuição, emissão de títulos, obrigações com correção monetária, ações endossáveis, sociedades de capital autorizado, fundos de investimento, tributação de rendimentos e alienação fiduciária em garantia no âmbito do mercado financeiro.
Contrato de Honorários Advocatícios
Contrato de honorários advocatícios com cláusula _quota litis_, onde os honorários são fixados em um percentual sobre o proveito econômico da causa ({PERCENTUAL_HONORARIOS_QUOTA_LITIS}), ficando as despesas processuais por conta dos advogados contratados. O contrato detalha as obrigações de ambas as partes, as condições resolutivas e o foro eleito.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por duas servidoras públicas contra o Advogado Geral da União e o Diretor-Geral da entidade de concurso, visando a aceitação de sua inscrição definitiva em concurso público. O cerne da controvérsia é a restritiva definição de "prática forense" no edital, que não reconhece o estágio supervisionado de faculdade nem o exercício de cargos públicos ligados à atividade jurisdicional, em descompasso com a Lei Complementar regente e com a jurisprudência pacífica do STJ. As impetrantes alegam violação aos princípios da legalidade e da acessibilidade aos cargos públicos.
Petição/Requerimento Intermediário
Petição intermediária em processo de execução requerendo a inclusão nos autos da multa aplicada com base no art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, para fins de cobrança em favor do Requerente.