Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Modelo de Petição Habitacional

Modelo de Petição (Template)

Tribunal de Justiça • autor

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Tribunal Regional Federalautor

Apelação em Ação de Revisão de Auxílio-Acidente

Razões de Apelação

Razões de Apelação em Ação de Revisão de Auxílio-Acidente, contestando a sentença de improcedência. O recurso alega cerceamento de defesa, violação ao livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e a correta aplicação da jurisprudência previdenciária quanto ao valor mínimo do benefício e o nexo de causalidade comprovado. Pede a cassação da sentença e o regular processamento do feito para concessão do benefício no valor de 1 (um) salário mínimo.

Compilação de Modelos de Documentos Judiciais

Template Múltiplo/Estrutural

Template composto por múltiplos cabeçalhos e qualificações processuais, utilizado para iniciar petições endereçadas a Juízes de Vara ou Desembargadores Presidentes de Tribunais, contendo diversas formas de qualificação de partes (pessoas físicas e jurídicas) e menção a ritos específicos (como Mandado de Segurança).

Tribunal de Justiçaautor

Embargos à Adjudicação

Embargos à Adjudicação com distribuição por dependência. O Embargante alega que a adjudicação requerida pelo Embargado deve ser recusada, pois a dívida principal já foi paga diretamente ao credor, configurando enriquecimento sem causa. O pedido principal é a insubsistência da adjudicação e a condenação do Embargado em custas e honorários.

Vara Cívelneutral

Contestação aos Embargos de Terceiro

Contestação de Embargos de Terceiro

Contestação aos Embargos de Terceiro, alegando a ineficácia da alienação do veículo penhorado, nos termos do art. 792, II, do CPC/2015, por ter sido realizada após a citação e em momento em que o devedor já estava em litispendência capaz de reduzi-lo à insolvência. Requer a improcedência dos embargos.

Impugnação Cumprimento de Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (definitiva), apresentada antes da penhora, com base no art. 525 do CPC. Aborda preliminar de tempestividade, inépcia da inicial por falta de demonstrativo de cálculo atualizado, excesso de execução (cobrança indevida de multa/honorários e erro no cálculo da sucumbência recíproca), e erro no termo inicial da correção monetária após reforma de sentença. Requer a intimação do impugnado para emendar a inicial, a realização de cálculo contábil e a concessão de efeito suspensivo.

Vara Cívelneutral

Mandado de Segurança Coletivo

Ação de Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar para declarar a inexigibilidade da retenção do Imposto de Renda (IRRF) sobre verbas de natureza indenizatória (APIP, Abono Anual, Abono de Férias e Licença-Prêmio) pagas aos associados da Impetrante (Caixa Econômica Federal) e, ainda, determinar a compensação dos valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos com débitos futuros do mesmo tributo.

Ação Monitória

Petição/Ação Monitória

Modelo de Ação Monitória para cobrança de dívida representada por cheques prescritos, fundamentada no art. 700 do CPC. Inclui a descrição dos fatos, a memória de cálculo atualizada do débito e os pedidos processuais cabíveis.

Vara Cívelautor

Impugnação aos Bens Indicados à Penhora

Impugnação à Penhora de Bens (Trabalhista)

Peça processual trabalhista apresentada pelo Requerente/Executado para impugnar a indicação de bens à penhora feita pela parte contrária, justificando o motivo e requerendo produção de provas.

Vara do Trabalhoautor

Petição de Alienação de Bens de Interditos

Petição

Petição judicial para requerer autorização judicial para alienação de bens de curatelado, visando custear seu tratamento médico essencial, com base no CPC e no Código Civil.

Outroautor

Requerimento de Arbitramento de Fiança

Petição/Requerimento

Requerimento de arbitramento de fiança em valor mínimo em Inquérito Policial, com base no Art. 322 e Art. 326 do Código de Processo Penal, alegando que o crime investigado ({ARTIGO_DO_CODIGO_PENAL}) possui pena máxima não superior ao prazo estabelecido ({PRAZO_MAXIMO_PENA} anos).

Outroautor

Tribunal de Justiçaneutral

Contrarrazões a Recurso Especial Cível

Contrarrazões de Recurso Especial Cível

Contrarrazões a Recurso Especial Cível, arguindo a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), reexame de provas (Súmula 7/STJ), matéria constitucional e divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 83/STJ e 126/STJ). O caso trata de negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento em Ação Revisional de Contrato Bancário

Agravo de Instrumento

Modelo de petição de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. Argumenta com a confissão ficta da parte agravada e o risco de dano pela negativação do nome da agravante.

Lei de Indenização para Vítimas da Talidomida

Lei Federal

Lei que concede indenização por dano moral a pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, especificando o valor e tratando de questões de isenção fiscal e não cumulatividade com outras verbas.

Ação de Herança Jacente

Petição de Herança Jacente

Petição inicial para declaração de herança jacente, com pedido de arrecadação dos bens deixados pelo falecido {NOME_PARTE_FALIDO} e nomeação da Requerente como curadora, fundamentada nos artigos 738 e seguintes do CPC e 1.819 e seguintes do Código Civil.

Vara de Famíliaautor

Petição de Quesitos à Perícia Médica Trabalhista

Petição (Quesitos Periciais)

Petição de delimitação de quesitos pelo Reclamante para perícia médica em Reclamação Trabalhista, incluindo a indicação de assistente técnico e o pleito para que o perito utilize todos os meios necessários previstos no CPC.

Vara do Trabalhoneutral

Ação de Imissão de Posse com Pedido Liminar

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Imissão de Posse com Pedido Liminar, movida por donatário de imóvel público contra terceiro que o ocupa ilegalmente. O autor alega ter o domínio e a posse *jure proprietatis* (júris possidendi), fundamentando o pedido liminar no direito de propriedade e no perigo de dano irreparável causado pela manutenção da ocupação indevida.

Outroautor

Contestação Trabalhista

Contestação em Reclamatória Trabalhista arguindo preliminarmente as prescrições quinquenal e bienal, e no mérito, impugnando os pedidos de adicional de insalubridade, danos morais e multa do art. 477 da CLT, além de contestar os honorários advocatícios, requerendo a improcedência total dos pedidos.

Vara do Trabalhoneutral

Embargos de Terceiro

Modelo de Embargos de Terceiro. O embargante, não sendo parte na ação principal, busca desconstituir constrição judicial (penhora) sobre bem imóvel do qual detém a posse, adquirido antes da constrição, mas sem registro formal. Fundamenta-se no art. 674 do CPC.

Petição Inicial de Indenização por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos com Pedido de Preceito Cominatório, pleiteando a remoção de notícias antigas que ferem o direito de imagem e honra do Autor (direito ao esquecimento), e a condenação dos Réus (veículo de imprensa e jornalista) ao pagamento de danos morais.

Vara Cívelautor