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Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Habilitação de Crédito em Inventário

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Petição Inicial - Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela de Urgência

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Reajustamento de Prestações, baseada na teoria da onerosidade excessiva (art. 317 do CC) e no Código de Defesa do Consumidor, decorrente de evento imprevisível (perda de emprego em contexto de calamidade pública). Busca a redução do valor mensal da parcela, mantendo-se o contrato. A peça também alega a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento.

Petição Inicial - Ação de Despejo

Petição

Petição de procedimento especial, provavelmente relacionada à Lei do Inquilinato (8.245/91), visando a citação da ex-cônjuge do locatário para que substitua o fiador ou apresente nova garantia locatícia, em virtude da separação de fato do casal.

Tribunal de Justiçaneutral

Petição de Agravo de Instrumento

Modelo de Petição/Template

Template contendo as características e metadados de um modelo de petição, incluindo área do direito, informações de atualização, autor, e detalhes sobre o valor, forma de pagamento e descontos.

Pedido de Desarquivamento

Petição/Requerimento

Petição simples requerendo o desarquivamento de autos de ação judicial movida por {NOME_COMPLETO_REQUERENTE} em face de {NOME_COMPLETO_REQUERIDO}, para fins de extração de cópias, instruída com a respectiva taxa.

Mandado de Segurança Preventivo

Mandado de Segurança Preventivo contra a exigência de Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos, arguindo sua inconstitucionalidade por versar sobre serviço geral (não divisível) e por utilizar base de cálculo (valor venal) própria de imposto (IPTU).

Vara da Fazendaautor

Ação de Resolução Contratual Cumulada com Reintegração de Posse com Pedido de Antecipação de Tutela

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Resolução Contratual cumulada com Reintegração de Posse, fundamentada no inadimplemento de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. A peça inclui pedido de tutela de urgência para reintegração imediata da posse, análise de jurisprudência favorável e requerimentos finais relativos à resolução contratual, devolução de parcelas e condenação em perdas e danos (aluguéis e encargos).

Incidente de Falsidade em Ação de Execução

Incidente Processual

Incidente processual de falsidade documental arguido em Ação de Execução, alegando que o recibo de pagamento juntado pelo executado é falso, com pedido de citação do réu e produção de prova pericial grafotécnica.

Tribunal de Justiçaautor

Arrecadação de Bens de Ausentes

Petição

Ação de Arrecadação de Bens de Ausentes, fundamentada nos artigos 744 e 745 do CPC/2015, visando a declaração de ausência do Sr. {NOME_DO_AUSENTE} e a subsequente nomeação de curador para administrar os bens deixados ({DESCRICAO_DOS_BENS}).

Ação de Reparação de Danos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos contra empresa de telefonia e órgão de proteção ao crédito por nova negativação indevida, após decisão judicial anterior que já havia reconhecido a falha na prestação do serviço e determinado a exclusão dos débitos. A ação busca reparação moral reincidente, fixação de multa diária para exclusão de cadastro e inversão do ônus da prova.

Conceito de Pessoa Natural

Trecho Doutrinário/Conceitual

Definição conceitual de pessoa natural no direito civil brasileiro, focando na aquisição da personalidade jurídica pelo nascimento com vida.

neutral

Ação de Busca e Apreensão de Menor

Medida Cautelar/Ação de Guarda (Implícito)

Template de Petição Inicial de Medida Cautelar (com provável finalidade de Ação de Guarda) para busca e apreensão de menores que estavam sob guarda paterna, mas foram levadas para a casa de uma tia sem conhecimento da mãe requerente. Requer liminar e intervenção do Ministério Público.

Vara de Famíliaautor

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Petição

Petição de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva ou Liberdade Provisória, argumentando a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento genérico de "clamor público", sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX da CF. Faz uso de jurisprudência do STJ e STF e doutrina para sustentar a ausência dos requisitos legais.

Vara Criminalneutral

Petição de Abertura de Inventário

Petição Inicial

Petição inicial para abertura de inventário e nomeação de inventariante, com base nos artigos 610 e seguintes do CPC, informando o regime de bens e a data do falecimento do *de cujus*.

Vara de Famíliaautor

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Template de petição de Habeas Corpus endereçada ao Presidente do Tribunal de Justiça, buscando o trancamento de ação penal por falta de justa causa. O impetrante alega que a denúncia por gestão temerária se baseou em documento elaborado pelo paciente que, na verdade, recomendava avaliação prévia, descaracterizando a autoria e a própria tipicidade do crime imputado.

Ação de Cobrança - Modelo

Decisão/Sentença (Juizado Especial Cível)

Decisão proferida por Juíza Leiga em sede de Juizado Especial Cível (Ação de Cobrança contra seguradora), decidindo pela procedência parcial do pedido de indenização por danos em imóvel segurado, excluindo-se danos em passeio e perfil metálico.

Petição Inicial

Petição

Petição simples requerendo a antecipação de tutela já solicitada e a manifestação do juízo sobre a inversão do ônus da prova, com protesto por provas documentais supervenientes e periciais.

Reclamatória Trabalhista

Reclamatória Trabalhista (Petição Inicial)

Petição inicial de Reclamatória Trabalhista ajuizada pelo espólio de um falecido contra uma empresa, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício mascarado por representação comercial autônoma. Os pedidos incluem o pagamento de FGTS, 13º salário, férias, adicional do art. 8º da Lei 3.207/57, ressarcimento de despesas de viagem e apuração de diferenças de comissões via perícia contábil.

Vara do Trabalhoautor

Recurso Ordinário Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. A peça foca na preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral, e no mérito, argumenta a presença dos requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação).

Vara do Trabalhoneutral

Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Visitas, na qual o pai busca a homologação dos alimentos informais já pagos ({VALOR_ALIMENTOS}) e a fixação de um regime de convivência regular com o filho menor, devido às restrições impostas pela genitora. Requer, em sede de tutela antecipada, a garantia de visitas aos finais de semana.

Vara de Famíliaautor