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Petições

Apelação em Ação de Revisão de Auxílio-Acidente

Razões de Apelação

Razões de Apelação em Ação de Revisão de Auxílio-Acidente, contestando a sentença de improcedência. O recurso alega cerceamento de defesa, violação ao livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e a correta aplicação da jurisprudência previdenciária quanto ao valor mínimo do benefício e o nexo de causalidade comprovado. Pede a cassação da sentença e o regular processamento do feito para concessão do benefício no valor de 1 (um) salário mínimo.

Tribunal Regional Federalautor
27 de abr. de 2025
Petições

Contraminuta em Agravo Interno Cível

Contraminuta

Modelo de contraminuta em agravo interno cível contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento. A peça foca na preliminar de não conhecimento por ofensa à dialeticidade recursal e, no mérito, defende a manutenção da tutela antecipada para custeio de fertilização *in vitro* em caso de endometriose, invocando o direito ao planejamento familiar e a legislação consumerista.

Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025
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