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Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória com fundamento no art. 1.022, II do CPC/2015, alegando omissão na apreciação de três pedidos sucessivos de retratação, formulados em petição anterior, enquanto apenas o último foi implicitamente acolhido. O objetivo é obter pronunciamento fundamentado sobre os demais pedidos.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico analisando a possibilidade de dissolução parcial de sociedade limitada composta por dois sócios, diante da quebra da *affectio societatis* e do descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo sócio majoritário, abordando a primazia da preservação da empresa e a necessidade de apuração de haveres com base em valores reais.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração (cível) opostos contra decisão monocrática de relator em instância recursal (2ª instância). O objetivo é sanar omissão na fundamentação do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fixados no patamar máximo de {PERCENTUAL_HONORARIOS}) em Ação Revisional da correção do FGTS, pleiteando a sua minoração com base nos critérios do art. 85, § 2º do CPC.
Petição/Requerimento em Processo de Execução
Petição em processo de execução requerendo a alienação antecipada de bens penhorados ({DESCRICAO_DOS_BENS}) por estarem sujeitos a deterioração, com base no art. 670, I, do CPC.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para ação de usucapião, com seção específica para a enumeração de documentos e observações.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação Declaratória de Ausência, visando a declaração de ausência de {NOME_DO_AUSENTE} e a subsequente arrecadação de seus bens e nomeação de curador, com base nos artigos 1.159 e 1.160 do CPC.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado perante o STJ, visando superar a Súmula 691/STF e obter medida liminar para liberar paciente preso que responde por crime de tráfico de drogas, alegando ausência de fundamentação na manutenção da prisão preventiva.
Petição Inicial
Ação Reivindicatória cumulada com pedidos de reparação de danos e demolição, movida por proprietários contra invasores de parte de seu imóvel. O modelo inclui pedido de tutela antecipada, gratuidade de justiça, fundamentação baseada na titularidade do domínio, individualização do bem e posse injusta dos réus, e requer a restituição da posse, demolição da obra irregular e indenização por uso indevido.
Petição de Execução de Obrigação de Fazer
Petição incidental para requerer a execução de obrigação de fazer determinada em sentença, com base no art. 633 do CPC, ante o descumprimento pelo executado, solicitando nomeação de perito e expedição de edital para execução por terceiro.
Apelação Cível
Modelo de Apelação Cível interposto contra sentença que fixou valor irrisório de indenização por danos morais, pleiteando a majoração do _quantum_ com base em critérios doutrinários e jurisprudenciais, como o método bifásico do STJ.
Embargos à Execução
Modelo de petição de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, fundamentado na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título (débitos de reparos em imóvel locado) e requerendo a concessão da gratuidade da justiça e o efeito suspensivo.
Petição de Assistente de Acusação
Petição de assistente do Ministério Público em Ação Penal requerendo a autuação em separado de processo para especialização de hipoteca legal sobre bens imóveis visando o ressarcimento de danos, com fundamento em artigos do CPP e do Código Civil.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de reparação por dano decorrente de acidente de trânsito com morte de menor de idade, fundamentada na responsabilidade civil (Art. 159 CC) e jurisprudência do STF (Súmula 491). O pedido principal é a constituição de capital para pensão alimentícia pelo período de 50 anos (até os 65 anos da vítima), além de despesas com funeral.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra locador devido a cobrança abusiva de aluguéis, incluindo fundamentos legais (CC e CF) e jurisprudência sobre abuso de direito. Contém pedido de gratuidade de justiça.
Petição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus (ROHC) interposto contra decisão denegatória de habeas corpus anterior, pleiteando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido à alegação de nulidade em Auto de Flagrante (ausência de assinatura da autoridade policial), com pedido de expedição de Alvará de Soltura.
Regra Processual (CPC)
Regra processual que define os poderes gerais e especiais conferidos ao advogado por meio da procuração (mandato judicial), incluindo a validade em diferentes fases processuais e requisitos formais para sua outorga.
Termo de Declaração / Representação em Inquérito Policial
Termo de declaração de vítima em sede policial para representação criminal contra autor de contágio de moléstia venérea, contendo qualificação detalhada e relato dos fatos.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Danos Morais e Materiais, com pedido de antecipação de tutela para suspender cobranças e prevenir negativação indevida de crédito, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Contestação
Contestação em Ação de Cobrança cumulada com obrigação de entrega de coisa certa, arguindo preliminares de ausência de documento essencial e incompetência absoluta do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica. No mérito, requer o reconhecimento parcial do pedido referente à coisa certa (furadeira), ante a controvérsia quanto ao pagamento, e alega a exceção de contrato não cumprido pela Autora.