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Mostrando 20 modelos
Lei Complementar
Lei Complementar que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, definindo quais instituições estão sujeitas à regra, as exceções ao dever de sigilo (como em casos de inquérito judicial, fiscalização do BACEN ou CVM, e informações para o COAF), e prevê a penalidade de reclusão por quebra indevida de sigilo. Removeu-se o conteúdo não legal (histórico de atualizações e propaganda).
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita, com requerimento de efeito suspensivo, observando as exigências do Código de Processo Civil (NCPC).
Termo de Renúncia à Herança
Termo de renúncia pura e simples à herança, com base no artigo 1.806 do Código Civil, a ser apresentado nos autos do inventário.
Contestação de Embargos de Terceiro
Contestação aos Embargos de Terceiro, alegando a ineficácia da alienação do veículo penhorado, nos termos do art. 792, II, do CPC/2015, por ter sido realizada após a citação e em momento em que o devedor já estava em litispendência capaz de reduzi-lo à insolvência. Requer a improcedência dos embargos.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra pessoa jurídica e jornalista, em decorrência de reportagem que teria atentado contra a honra e imagem do autor, com base em fatos de um acidente de trânsito prévio. O modelo discute a colisão entre o direito à informação e os direitos da personalidade, citando jurisprudência e doutrina.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, indenização por falta de registro (CTPS), FGTS, seguro-desemprego, indenização por atraso na rescisão e outras parcelas decorrentes de contrato de trabalho com jornada irregular e ausência de anotação de CTPS.
Petição
Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra Pedido de Cumprimento de Sentença, alegando nulidade do processo de conhecimento por ausência de nomeação de Curador Especial após citação por edital, o que configura cerceamento de defesa. A peça aborda a tempestividade com base na ciência do ato constritivo.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação de Alimentos Avoengos, alegando preliminar de ilegitimidade passiva por não esgotamento das vias contra os genitores e pleiteando a inclusão do pai da menor e dos avós maternos no polo passivo (chamamento ao processo). Também requer a gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS não depositada pela Reclamada após dispensa sem justa causa.
Petição/Requerimento Processual
Petição requerendo o prosseguimento de processo suspenso por Recurso Especial, com base no art. 1.037, § 9º, do CPC, sob a alegação de haver distinção entre a questão do processo e a do recurso repetitivo, solicitando a oitiva da parte contrária.
Ação Cautelar Inominada Preparatória
Ação Cautelar Inominada Preparatória com pedido liminar contra a ANATEL para garantir o funcionamento de rádio comunitária no município de {MUNICIPIO_LOCAL}, que foi lacrada indevidamente, mesmo com processo de regularização em trâmite no Ministério das Comunicações. A peça alega violação a direitos constitucionais e convenções internacionais, pleiteando o imediato deslacramento dos equipamentos.
Exceção de Pré-Executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial (Contrato Bancário/Nota Promissória), arguindo preliminarmente a falta de liquidez do título executado devido a cálculos de débito insuficientemente detalhados e, no mérito, a nulidade de cláusulas contratuais abusivas (juros, multa, comissão de permanência) com base no CDC, além de requerer a exclusão dos avalistas por perda da autonomia da nota promissória causal. Inclui pedido de inversão do ônus da prova e justiça gratuita.
Petição/Manifestação
Petição incidental em Ação de Conhecimento (rito ordinário com tutela antecipada) visando reiterar pedidos, demonstrar retenções indevidas de verba salarial pelo banco réu e pleitear o estorno imediato dos valores, reiterando a verossimilhança das alegações ante a ausência de contestação.
Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial
Modelo de petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial, com pedido liminar, impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça que manteve a prisão civil de devedor de alimentos, argumentando que o cálculo da dívida incluiu verbas de natureza não alimentar (custas e honorários advocatícios).
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao Cumprimento de Sentença que alega excesso de execução no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. O ponto central é a definição do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, defendendo que, por serem fixados em valor certo após recurso, o termo inicial deve ser a data do arbitramento/trânsito em julgado, e não o ajuizamento da ação original.
Petição
Petição requerendo a unificação de penas de dois processos criminais contra o executado, com base na continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), devido à prática de Furto Qualificado e Roubo em circunstâncias semelhantes.
Petição
Petição intermediária em processo judicial (Processo nº {NUMERO_PROCESSO}) para juntada de rol de testemunhas, conforme determinação de audiência de saneamento designada para o dia {DIA}. O autor apresenta o rol de 3 (três) testemunhas e requer sua intimação por carta com aviso de recebimento.
Recurso Ordinário (Razões)
Razões de Recurso Ordinário em face de decisão que negou a reintegração de empregado detentor de estabilidade CIPA, alegando transferência indevida, tratamento desigual, irregularidades nas reuniões e violação ao contraditório e ampla defesa, culminando no pedido de reforma da sentença.
Habeas Corpus
Habeas Corpus impetrado contra constrangimento ilegal de juiz criminal, pleiteando o trancamento de processo penal por suposta apropriação indébita de bens comodatados, sob o argumento de que a questão é eminentemente cível, conforme previsão contratual.