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Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus visando o trancamento de ação penal por falta de justa causa, embasado em jurisprudência e doutrina, com qualificação das partes e referências a diversos precedentes (STJ, TAMG, TJSC).
Habeas Corpus
Template de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública contra coação ilegal. O pedido foca na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (prescrição pela pena em perspectiva), alegando que o processo se arrasta injustificadamente após quase doze meses da denúncia, e que o paciente é primário.
Petição de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, alegando que o crime imputado ao requerente possui pena privativa de liberdade inferior a um ano.
Recurso Especial
Modelo de interposição de Recurso Especial contra acórdão de Tribunal de Justiça que negou a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crime equiparado a hediondo (tráfico de lança-perfume), alegando negativa de vigência à Lei 9.714/98 e dissídio jurisprudencial com o STJ.
Agravo em Recurso Especial/Extraordinário
Recurso de Agravo em Recurso Especial (ou Extraordinário) interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso principal. O agravante argumenta que o acórdão recorrido diverge de entendimento consolidado pelo STJ (RESP 956.943/PR), defendendo que a ausência de registro de penhora não impede a caracterização de fraude à execução ou contra credores se ficar provada a má-fé do adquirente, demonstrada, *in casu*, pela ausência de obtenção das certidões de praxe.
Carta de Preposição
Carta de preposição padrão para nomear um funcionário como representante da empresa em processo trabalhista, concedendo-lhe poderes para os atos processuais pertinentes, em conformidade com a Lei 13.467/2017.
Petição Inicial
Ação de Guarda cumulada com Alimentos e Regulamentação de Visitas, com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. Trata da regularização da guarda do menor {NOME_DO_MENOR} em favor da genitora, pleiteando guarda unilateral e regulamentação de visitas para o genitor, além da fixação de alimentos definitivos e provisórios.
Petição Intermediária
Modelo de Petição Intermediária Trabalhista (Impugnação aos Embargos à Execução Trabalhista) em face de penhora online via Bacen-Jud, defendendo a legalidade da constrição e refutando o princípio da menor onerosidade em execução definitiva, com base na CLT, CPC e Súmula 417 do TST.
Template Bruto
Este fragmento de documento contém apenas ruído de website (ofertas, avaliações, navegação) e nenhuma estrutura de um modelo legal. As únicas variáveis identificadas são {DESCONTO_PERCENTUAL} e {NUMERO_DE_RESULTADOS}.
Habeas Corpus
Habeas Corpus com pedido liminar para revogação da prisão cautelar de paciente acusado de tentativa de furto de placa de trânsito, sob a alegação de que o crime é afiançável e não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo o paciente primário, estudante e possuidor de residência fixa.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de renegociação de débito com pedido de tutela de urgência (liminar *inaudita altera pars*) para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC). Alega-se vício na cobrança e falta de notificação para inscrição. O autor busca a quitação do débito com juros e correção legais, além dos benefícios da justiça gratuita.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus visando a imediata soltura de paciente detido sem justificativa legal após averiguações, com inclusão de notas informativas sobre o Pacote Anticrime ao final.
Recurso Ordinário (Trabalhista)
Template de Recurso Ordinário em Ação Trabalhista, onde a Recorrente pleiteia a reforma da sentença de improcedência para que seja reconhecido o vínculo empregatício doméstico, alegando a continuidade e não eventualidade dos serviços prestados, conforme a Lei Complementar nº 150/2015.
Contrarrazões de Apelação Cível
Contrarrazões de apelação cível em ação de divórcio litigioso (guarda, partilha e alimentos), rebatendo as preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, e contestando os pedidos de majoração de alimentos e alteração da guarda para unilateral. Busca a manutenção da sentença recorrida.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico (esquecimento de instrumento cirúrgico), fundamentada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de inversão do ônus da prova e condenação do réu.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Alteração de Registro Civil visando a mudança de sexo e prenome de pessoa transexual, fundamentada na Constituição Federal, legislação civil e direitos humanos, após comprovação de cirurgia de reespecificação sexual e sofrimento com disparidade entre o registro e a identidade.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito contra instituição financeira, alegando cobrança indevida de tarifas administrativas e prática de venda casada na celebração de contrato de financiamento de veículo, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais contra a Fazenda Pública, alegando que o acidente de trânsito foi causado por má conservação da rodovia (aquaplanagem), configurando ato ilícito omissivo do Estado, e requerendo a condenação no valor dos prejuízos materiais.
Petição / Petição Intermediária
Petição intermediária em Reclamação Trabalhista requerendo a juntada de procuração, vista dos autos fora da secretaria pelo prazo de 5 dias para apresentação de contestação, e informando a data da audiência inaugural.