Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Averbação/Retificação de Registro Civil

Petição Inicial

Vara da Fazenda • autor

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Contestação em Reclamação Trabalhista

Contestação Trabalhista

Contestação em Reclamação Trabalhista arguindo preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (rito sumaríssimo sem liquidação) e inépcia da inicial. No mérito, defende-se contra pedidos de FGTS, horas extras (alegando tempo de espera conforme Lei dos Motoristas) e diferenças salariais. Requer a concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com compensação de valores pagos. Pede autorização judicial para acesso a extrato bancário.

Vara do Trabalhoneutral

Petição de Revogação de Prisão Preventiva

Petição Intermediária / Requerimento de Revogação de Prisão Preventiva

Petição intermediária em processo penal visando a revogação da prisão preventiva, com alegações de primariedade, bom comportamento e domicílio fixo, com fundamento no art. 316 do CPP.

Vara Criminalreu

Requerimento de Habilitação de Casamento

Requerimento de Habilitação para Casamento

Requerimento de habilitação para casamento civil, instruído com os documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil, solicitando a publicação do edital de proclamas e a subsequente certificação da habilitação dos nubentes.

Outroneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus para impetrar contra prisão preventiva decretada após a sentença de pronúncia, alegando nulidade na citação por erro no endereço do paciente e ausência de fundamentação para a manutenção da custódia cautelar, trazendo jurisprudência pertinente.

Modelo de Contestação em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais

Contestação

Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, alegando, primordialmente, a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade civil e, subsidiariamente, a inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento.

Vara Cívelneutral

Declaração de Conhecimento e Ausência de Impedimentos para Casamento

Atestado de Testemunhas para Casamento

Modelo de atestado de testemunhas para fins de habilitação de casamento, declarando o conhecimento dos noivos e a ausência de impedimentos legais.

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de valores pagos, baseada no inadimplemento da parte requerida na venda de um veículo, invocando as Leis 9.099/95 e o Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova.

Impugnação em Execução

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pelo executado, alegando excesso de execução em relação ao valor original da dívida, com pedido de efeito suspensivo mediante depósito do valor incontroverso e remessa dos autos à contadoria judicial ou perícia para apuração do cálculo correto.

Outroneutral

Contra-Razões do Recurso Inominado

Contrarrazões de Recurso Inominado

Modelo de Contrarrazões a Recurso Inominado em Ação de Indenização por Danos Morais, focado na preliminar de preclusão da matéria de defesa não arguida em contestação (devido à revelia) e, no mérito, na manutenção da condenação e do valor da indenização, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e na presunção de veracidade dos fatos decorrente da ausência da parte ré na audiência.

Recurso Ordinário em Ação de Consignação em Pagamento

Recurso Ordinário em Ação Trabalhista

Recurso Ordinário interposto pelo réu/reconvinte contra sentença que julgou procedente Ação de Consignação em Pagamento e improcedente a Reconvenção. O recorrente alega nulidade da decisão que aplicou a pena de confissão (*ficta confessio*) devido à ausência de pregão eficaz na audiência, impedindo seu direito ao contraditório, apesar de sua presença com advogado. Pede a reforma da decisão e o prosseguimento da reconvenção para receber verbas rescisórias devidas.

Vara do Trabalhoneutral

Intimação para Conferência de Cópia

Petição/Requerimento Interprocedimental

Petição simples requerendo a intimação da parte Requerida para comparecer em Cartório em data e hora específicas para a conferência da conformidade entre cópias fotostáticas e os originais dos autos, com fulcro no art. 424 do CPC.

Outroautor

Petição de Juntada de Rol de Testemunhas

Petição

Petição intermediária em processo judicial (Processo nº {NUMERO_PROCESSO}) para juntada de rol de testemunhas, conforme determinação de audiência de saneamento designada para o dia {DIA}. O autor apresenta o rol de 3 (três) testemunhas e requer sua intimação por carta com aviso de recebimento.

Impugnação à contestação

Petição

Petição de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer, visando o fornecimento de medicamento. A peça rebate os argumentos da Fazenda Pública sobre legitimidade passiva, aplicação da reserva do possível, necessidade de licitação e a imposição de multa diária (astreintes), sustentando a prevalência do direito à saúde e ao mínimo existencial.

Vara da Fazendaautor

Petição de Novo Júri

Petição

Petição para interposição de protesto por novo júri, com base no Art. 607 do Código de Processo Penal, para réu condenado a pena de reclusão.

Recurso de Apelação

Razões de Apelação (Recurso Criminal)

Razões recursais de Apelação Criminal contra sentença condenatória, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição e, no mérito, a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade penal.

Vara Cívelneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Petição de Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus impetrada contra ato de Tribunal de Justiça, visando a redução da pena base aplicada ao paciente em regime fechado por homicídio qualificado. O impetrante alega excesso na dosimetria, pois as circunstâncias judiciais foram majoritariamente favoráveis, e junta jurisprudência que ampara a aplicação da pena no mínimo legal.

Petição de Investigação de Paternidade

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade, alegando concubinato dos pais no período da concepção e requerendo o reconhecimento da filiação com base no art. 363, I e III do Código Civil.

Termo de Audiência de Separação Consensual

Termo de Audiência

Termo de audiência de separação consensual onde, após oitiva e tentativa de reconciliação, os cônjuges decidem manter o vínculo conjugal, resultando na extinção do processo por perda do objeto.

Vara de Famíliaautor

Petição inicial de ação de indenização por acidente de veículo

Petição de Litisconsórcio/Intervenção de Terceiro

Petição para inclusão de litisconsorte em ação indenizatória decorrente de acidente de veículo, com base no art. 113, II, do CPC, alegando que a parte requerente também foi vítima do evento danoso.

Vara Cívelneutral