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Mostrando 20 modelos
Recurso Especial Penal
Modelo de Recurso Especial interposto contra acórdão em matéria penal, focando na violação de norma federal decorrente da incorreta dosimetria da pena, especialmente a valoração de inquéritos e processos em andamento para exasperar a pena-base, com base em doutrina e jurisprudência do STJ e STF (Súmula 444/STJ).
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Extinção de Fundação, baseada na impossibilidade de manutenção financeira e descumprimento de finalidade, requerendo a incorporação do patrimônio remanescente a outra fundação, com citação dos interessados e do Ministério Público.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender ato ilegal do Prefeito Municipal que indeferiu licença para funcionamento em horário especial, alegando inconstitucionalidade da lei municipal por invadir competência legislativa da União em matéria trabalhista e violação a direito adquirido da impetrante.
Lei Federal
Lei que institui o regime especial de tributação para incorporações imobiliárias (Patrimônio de Afetação), cria a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Cédula de Crédito Bancário (CCB), além de alterar dispositivos do Código Civil, da Lei de Registros Públicos, da Lei do FGTS, da Lei de Locações e outras normas correlatas.
Petição (Processo do Trabalho)
Petição incidental em Reclamação Trabalhista solicitando o riscamento de expressões injuriosas utilizadas pela parte contrária nos autos, com base no Art. 78 do CPC, e a comunicação à OAB.
Contrarrazões de Apelação Cível
Contrarrazões de apelação cível em ação de divórcio litigioso (guarda, partilha e alimentos), rebatendo as preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, e contestando os pedidos de majoração de alimentos e alteração da guarda para unilateral. Busca a manutenção da sentença recorrida.
Parecer Jurídico (Consulta)
Parecer jurídico sobre a responsabilidade civil (ato ilícito extracontratual, art. 159 do CC) da vendedora {NOME_VENDEDOR} que alienou lotes de terreno inexistentes ou de terceiros à consultante {NOME_PARTE_CONSULTANTE}, após o falecimento do cônjuge que realizou os pagamentos (cheques, carros e prestações).
Petição (Impugnação ao Valor da Causa)
Peça processual em que a parte autora, instada a quantificar o pedido indenizatório, defende a possibilidade de atribuição de valor meramente estimativo para a causa, com base em jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais, e subsidiariamente, atribui valor provisório.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, movida por profissional liberal contra veículo de comunicação e jornalista por matéria jornalística inverídica que o acusou de negligência médica após o falecimento de um paciente, violando sua honra e imagem. Inclui pedido de tutela inibitória para remoção do conteúdo e reparação material.
Mandado de Segurança
Petição de Mandado de Segurança contra decisão judicial trabalhista que determinou penhora sobre o faturamento de empresa sem observar as formalidades legais do CPC (ausência de administrador-depositário) e violando o princípio da execução menos gravosa. O pedido principal é a anulação da penhora, subsidiariamente, a redução do percentual constrito.
Petição Inicial
Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais contra plano de saúde, visando o fornecimento imediato de medicamento essencial ({NOME_DO_MEDICAMENTO}) para tratamento de câncer, após recusa indevida baseada em cláusula contratual e rol da ANS. O modelo aborda preliminares como gratuidade de justiça e prioridade processual, fundamentando o direito na legislação consumerista e constitucional, e inclui jurisprudência favorável.
Termo de Transação (Acordo Trabalhista)
Termo de Transação (Acordo) apresentado nos autos de Carta de Sentença de Reclamatória Trabalhista, versando sobre o valor total do acordo, forma de parcelamento, incidência de contribuições previdenciárias, cláusula penal em caso de inadimplência e quitação geral das verbas pleiteadas, requerendo a homologação e extinção do feito.
Habeas Corpus Preventivo/Liberatório
Petição de Habeas Corpus endereçada ao Tribunal Regional do Trabalho, visando a imediata soltura de um paciente que teve ordem de prisão decretada como depositário infiel por decisão da Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ).
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Mandado de Segurança com pedido liminar para obter a liberação imediata de restituição de Imposto de Renda retida e a exclusão do nome do impetrante do CADIN, alegando ausência de notificação, cerceamento de defesa e prescrição do crédito tributário subjacente.
Agravo Interno - Turma Recursal
Modelo de petição de Agravo Interno interposto perante a Turma Recursal, visando reformar decisão monocrática de relator que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de complexidade da causa, em violação ao direito de escolha do autor (art. 98, I, CF).
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido liminar contra decisão judicial trabalhista que, em fase de execução, rejeitou a nomeação de bens móveis e determinou o bloqueio de ativos financeiros (Bacen-Jud), violando o princípio da execução menos gravosa ao devedor (CPC, art. 805) em detrimento da penhora sobre faturamento (OJ 93, SDI-2/TST). O *writ* alega a tempestividade e a ausência de recurso cabível contra a decisão interlocutória.
Informativo Legal
Explicação sobre o que é a assistência judiciária gratuita, seu provedor (Defensoria Pública ou advogados nomeados) e seu fundamento constitucional, visando garantir o acesso à justiça a pessoas sem recursos.
Agravo Regimental em Mandado de Segurança
Modelo de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de Relator em Mandado de Segurança, visando a cassação da negativa de liminar para restituição imediata de um veículo (carro forte) apreendido. O recurso alega ausência de fundamentação da decisão agravada e defende a natureza de decisão interlocutória da liminar, passível de recurso regimental.
Memoriais Criminais
Modelo de Memoriais Criminais (Alegações Finais) em Ação Penal de Tráfico de Drogas, focando na preliminar de nulidade de provas obtidas por interceptação ilegal de *whatsapp* e no reconhecimento de flagrante preparado (crime impossível).`,title: