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Exceção de Coisa Julgada
Modelo de Exceção de Coisa Julgada arguida por Defensoria Pública em processo penal, alegando identidade de fatos, pessoas e causa de pedir com ação anterior que resultou em sentença absolutória para o excipiente, solicitando o processamento em apartado e o sobrestamento do feito principal.
Petição
Petição para Declaração de Ausência, com fulcro no art. 721 do CPC, visando a nomeação da mãe como curadora dos bens do filho desaparecido, fundamentado no art. 25, § 1º do Código Civil, e requerendo a intimação do MP e a expedição de ofícios a instituições financeiras e empresas.
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração com fundamento no art. 535 do CPC, visando sanar obscuridades, omissões ou contradições em decisão judicial, com pedido expresso de intimação da parte contrária e provimento para o pedido específico.
Petição/Requerimento (Substituição de Penhora)
Petição requerendo a substituição de bem penhorado ({DESCRICAO_BEM_PENHORADO}) por outro ({DESCRICAO_BEM_SUBSTITUTO}), com base no art. 848 do CPC/2015, e solicitando a intimação da parte contrária para manifestação no prazo legal.
Petição/Requerimento nos Autos
Petição simples nos autos de um processo requerendo a intimação da parte contrária ou da própria parte para devolver os autos do processo que estão em posse indevida há mais tempo que o prazo legal, com base no art. 234 do CPC.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Reparação de Danos Morais, solicitando ofício ao órgão público empregador da parte Ré ({NOME_PARTE_RE}) para obter seu endereço atualizado de lotação, visto que a citação postal foi frustrada por mudança de endereço e ela ainda consta recebendo vencimentos no órgão de origem.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus na área Penal, contendo metadados sobre o documento, autoria e histórico de alterações. O conteúdo restante de natureza comercial/publicitária foi removido.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais movida por um policial civil contra instituição financeira. O requerente alega ter sido constrangido e humilhado publicamente por um segurança que o impediu de entrar na agência com sua arma funcional, mesmo após comprovação de sua identidade. O incidente teria resultado em abalo à sua honra e à saúde de sua esposa, que não recebeu o depósito necessário para compra de medicamentos. O pedido se baseia na responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (CDC) e na culpa *in eligendo* do banco, pleiteando indenização por danos morais.
Recurso Inominado
Modelo de Recurso Inominado Cível interposto contra sentença proferida em Juizado Especial Cível (JEC) que julgou procedentes pedidos contra réu revel. O recurso preliminarmente pleiteia a anulação da sentença, argumentando que a revelia não implica procedência automática dos pedidos, necessitando o autor provar o alegado. Subsidiariamente, pede a improcedência da ação por ausência de provas, além de requerer os benefícios da justiça gratuita em sede recursal.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal) contra decisão que indeferiu liminar de despejo por falta de pagamento em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, fundamentado no art. 1019, I, do CPC e na Lei de Locações.
Habeas Corpus
Template de petição de Habeas Corpus endereçada ao Presidente do Tribunal de Justiça, buscando o trancamento de ação penal por falta de justa causa. O impetrante alega que a denúncia por gestão temerária se baseou em documento elaborado pelo paciente que, na verdade, recomendava avaliação prévia, descaracterizando a autoria e a própria tipicidade do crime imputado.
Ação de Execução Fiscal
Modelo de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado contra executado devedor de ICMS, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA), requerendo citação, pagamento dos débitos e condenação em custas e honorários.
Embargos à Execução
Petição de Embargos à Execução no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a nulidade absoluta da penhora de um imóvel por se tratar de bem de família, fundamentada na Lei nº 8.009/90 e no CPC. O modelo inclui pedido de gratuidade de justiça.
Contraminuta de Agravo Interno
Modelo de contraminuta a ser apresentada em Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Especial (AREsp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto foca na preliminar de admissibilidade recursal, principalmente pela ausência de impugnação específica e pela incidência da Súmula 7/STJ, além de argumentos de mérito sobre a correta aplicação do CDC e do CPC em matéria de planos de saúde.
Embargos de Declaração CPC
Modelo de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento de matéria federal em Apelação Cível, com base no art. 1.022, II, e art. 1.025 do CPC/2015, visando superar omissão para interposição de Recurso Especial ou Extraordinário. Inclui argumentos contra o caráter protelatório dos embargos.
Petição de Cancelamento de Hipoteca Legal
Petição incidental fundamentada no art. 141 do CPP para requerer o cancelamento de hipoteca legal incidente sobre imóveis, após a absolvição do requerente por legítima defesa, com trânsito em julgado.
Petição Intermediária/Incidente Processual
Petição incidental em Ação {TIPO_ACAO} requerendo a realização de nova perícia judicial com base no art. 480 do CPC, devido à divergência e contradição dos laudos periciais já apresentados.
Recurso em Sentido Estrito
Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime de crimes contra a honra (difamação e calúnia), argumentando que o juízo *a quo* analisou prematuramente o *animus* do querelado, contrariando a jurisprudência que exige a instrução processual para tal análise e desconsiderando o parecer ministerial pelo recebimento.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Sumária de Pensão por Morte movida por companheira contra o INSS, alegando a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica, com base na legislação previdenciária e constitucional. Requer a concessão do benefício desde a data do óbito, a citação do INSS, a produção de provas e a concessão da justiça gratuita.