Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

🇧🇷br

Petição de Escusa de Perito

Petição/Manifestação

Outro • neutral

Ver modelo →

Mandado de Segurança Coletivo

Ação de Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar para declarar a inexigibilidade da retenção do Imposto de Renda (IRRF) sobre verbas de natureza indenizatória (APIP, Abono Anual, Abono de Férias e Licença-Prêmio) pagas aos associados da Impetrante (Caixa Econômica Federal) e, ainda, determinar a compensação dos valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos com débitos futuros do mesmo tributo.

Alegações Finais em Ação Penal

Alegações Finais em Ação Penal onde a defesa pleiteia a absolvição dos acusados por inexistência de crime contra a ordem econômica e tributária. O principal argumento é a ausência de justa causa, baseada na jurisprudência do STF e STJ que exige o esgotamento do processo administrativo fiscal antes do oferecimento da denúncia. A defesa argumenta que os créditos de ICMS foram feitos com base na jurisprudência vigente à época, sem dolo. Alternativamente, requer a suspensão do processo.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal (efeito suspensivo ativo), interposto contra decisão interlocutória que indeferiu parcialmente o pedido de alimentos provisórios em Ação de Divórcio Litigioso, alegando ausência de fundamentação e desproporcionalidade do valor fixado.

Pedido de Dispensa de Depoimento como Testemunha

Petição/Requerimento de Dispensa de Testemunha

Requerimento de dispensa de depoimento de testemunha com base nos artigos 448, I, e 457, § 3º, do CPC, alegando grave dano ao depoente.

Pedido de Cumprimento de Sentença

Petição de Cumprimento de Sentença

Petição para dar início à fase de Cumprimento de Sentença em processo de alimentos, requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário sob pena de prisão ou, subsidiariamente, a penhora de bens.

Tribunal de Justiçaautor

Comunicação de Novo Endereço em Execução de Alimentos

Petição / Manifestação em Execução de Alimentos

Petição simples em processo de Execução de Alimentos informando novo endereço do executado, com pedido de expedição de mandado/carta precatória para prosseguimento da execução.

Vara de Famílianeutral

Impugnação Contra a Nomeação de Inventariante

Impugnação contra a Nomeação de Inventariante

Impugnação à nomeação de inventariante nos autos de inventário, pleiteando a remoção do herdeiro nomeado, {NOME_INVENTARIANTE}, devido a processo administrativo por sonegação de impostos, e a nomeação da primeira requerente, cônjuge sobrevivente, com base no art. 617 e art. 627, II, do CPC/2015.

Vara de Famíliaautor

Ação de Revogação de Mandato c/c Reparação de Danos

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Revogação de Mandato cumulada com Reparação de Danos, alegando que o requerido, embora detentor de poderes para administrar e alugar um imóvel, o deixou inadimplente com despesas condominiais e de consumo, além de não cumprir as diligências para a locação. Os pedidos incluem a citação, a condenação em custas, honorários e indenização por danos materiais.

Vara Cívelautor

Modelo de Petição Inicial Genérica

Petição Inicial

Modelo de petição inicial para propositura de ação judicial, contendo seções padronizadas para fatos, direito, pedidos e valor da causa.

Outroautor

Pedido de Homologação de Acordo de Prestação Alimentícia

Petição Inicial

Petição inicial para homologação judicial de acordo de prestação alimentícia em favor de menores, estabelecendo guarda, valor da pensão em percentual do salário mínimo e forma de pagamento, com requerimento de justiça gratuita.

Vara de Famíliaautor

Petição de Tutela Cautelar Antecedente

Petição/Tutela Provisória Antecedente

Petição para pedido de Tutela Cautelar Antecedente com o objetivo de sustar o protesto de uma duplicata mercantil que a autora alega ter sido paga, responsabilizando solidariamente a vendedora e a instituição financeira endossatária. Inclui fundamentação no CPC (arts. 305 e seguintes) e jurisprudência sobre a responsabilidade do banco endossatário.

Vara Cívelautor

Petição de Tutela Cautelar Antecedente em Leilão Extrajudicial

Petição de Tutela Cautelar Antecedente

Petição requerendo tutela cautelar antecedente com fundamento no art. 305 do CPC, visando anular leilão extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária, alegando nulidade no procedimento por ausência de notificação pessoal dos devedores para purgar a mora e tomar ciência das datas dos leilões. Inclui pedido de gratuidade da justiça.

Vara Cívelreu

Impugnação à Contestação (Extravio de Bagagem)

Petição

Modelo de Petição de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de extravio de bagagem em transporte rodoviário, com base no Novo CPC e CDC. Argumenta-se a confissão ficta dos fatos não impugnados especificamente e requer-se o julgamento antecipado do mérito.

Outroautor

Recurso Inominado em Ação Previdenciária

Recurso Inominado

Razões anexas a um Recurso Inominado contra decisão que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria previdenciária. O recurso fundamenta-se no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e busca a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado procedente.

Juros contratuais

Nota Informativa / Conteúdo Explicativo

Explicação sobre o que são juros contratuais, sua classificação (compensatórios ou moratórios) e recomendação de leitura complementar. Não se trata de um modelo processual.

neutral

Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável, visando a dissolução do vínculo afetivo e conjugal, com regulamentação de guarda de filhos (se houver) e condenação em custas e honorários advocatícios.

Vara de Famíliaautor

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Petição de Habeas Corpus Substitutivo

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial, impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça que, em Apelação Criminal, manteve o regime inicial de cumprimento de pena fechado, motivado unicamente pela gravidade abstrata do crime de roubo qualificado, violando os preceitos da dosimetria da pena. Inclui pedido de liminar para estabelecer regime semiaberto.

Resposta à Impugnação em Cumprimento de Sentença

Petição de Cumprimento de Sentença

Petição intermediária em fase de Cumprimento de Sentença, onde a parte credora (exequente) se manifesta em impugnação apresentada pelo executado, defendendo a penhorabilidade de proventos de aposentadoria para o pagamento de honorários advocatícios (natureza alimentar), com base na relativização do art. 833, IV, § 2º do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Vara Cívelautor

Petição de Conformidade com Decisão

Petição / Manifestação em Processo Trabalhista

Petição simples na Justiça do Trabalho onde a parte REQUERENTE informa sua conformidade com a decisão proferida, renunciando ao prazo para interposição de recurso.

Vara do Trabalhoautor