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Petição
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Art. 525, III, do CPC) alegando nulidade da fase de conhecimento devido à citação por edital sem a nomeação de Curador Especial, o que gerou cerceamento de defesa e torna o título inexigível. Inclui pedidos de efeito suspensivo e anulação dos atos executórios.
Medida Cautelar Incidental
Petição de Ação Cautelar Incidental de Sequestro de Bens, distribuída por dependência a um processo de separação judicial, visando o sequestro de valores que o requerido teria sacado indevidamente de conta conjunta, com fundamento no art. 822, III, do CPC. Inclui pedidos liminares e concessão de justiça gratuita.
Petição/Modelo de Inventário
Modelo de documento jurídico para processos de Família, possivelmente um inventário ou arrolamento, focado na padronização do endereçamento e qualificação inicial das partes.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Embargos à Execução, onde a parte Embargante especifica as provas que pretende produzir, com foco principal na produção de prova pericial contábil para comprovar a ilegalidade de encargos cobrados, incluindo a indicação de assistente técnico e quesitos.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade, baseada em tentativa de homicídio do genitor (autor) pelo filho (réu), visando aplicar as sanções dos artigos 1.814 e seguintes do Código Civil.
Petição Intermediária
Petição intermediária para juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, conforme despacho judicial e em observância ao art. 19 do CPC, por parte que não é beneficiária da gratuidade de justiça.
Execução de Sentença (Ação Popular)
Modelo de petição para Execução de Sentença proferida em Ação Popular, visando o ressarcimento ao erário municipal de quantia determinada, após o trânsito em julgado da condenação.
Petição Inicial
Petição inicial para anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel com alegação de vício de consentimento (dolo/erro) por parte do vendedor (Réu) referente à metragem e posição do apartamento. Inclui pedidos processuais como designação de audiência de conciliação e condenação do Réu à devolução dos valores pagos, custas e honorários.
Petição/Petição Criminal
Petição em processo criminal requerendo a juntada de procuração, a concessão de vista dos autos para audiência de instrução designada, anotações de estilo para intimações e a publicação de atos processuais em nome de advogados constituídos.
Embargos à Execução
Modelo de Embargos à Execução opostos por ente público (Município), fundamentado no art. 910 do CPC/2015, visando a improcedência da execução e a condenação do Exequente em sucumbência.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita, com requerimento de efeito suspensivo, observando as exigências do Código de Processo Civil (NCPC).
Medida Cautelar de Alimentos Provisionais
Modelo de petição para ajuizamento de Medida Cautelar de Alimentos Provisionais com base na separação de fato, requerendo a fixação liminar de verba alimentar provisória com base nos rendimentos do suplicado.
Petição Inicial
Ação de Consignação de Pagamento de Aluguel e Acessórios, proposta por locatário contra imobiliária/locador devido à recusa injustificada em receber os valores de aluguel vigentes, buscando autorização judicial para depósito dos valores devidos e evitar a mora.
Petição de Pagamento Decorrente de Condenação (Cumprimento de Sentença)
Petição incidental de cumprimento de sentença (pagamento voluntário) apresentada pelo executado, requerendo o depósito do valor devido ({VALOR_DEVIDO} atualizado para {VALOR_ATUALIZADO}) e a consequente extinção do processo nos termos dos arts. 526 e 316 do CPC.
Resposta à Denúncia
Resposta à Denúncia com foco na desclassificação do crime de tráfico (Art. 12 da Lei 6.368/76) para uso (Art. 16), alegando ausência de dolo mercantil e insuficiência de provas contra o denunciado {NOME_DENUNCIADO}. O documento também cita trechos de depoimentos e faz considerações sobre o Pacote Anticrime.
Razões de Recurso Ordinário
Razões de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço decorrente de sucessão trabalhista, com base na suficiência das provas documentais e testemunhais apresentadas pelo recorrente, em face da ausência de prova modificativa pela recorrida, em violação ao ônus da prova.
Mandado de Segurança
Template de Mandado de Segurança contra a suspensão do fornecimento de água por inadimplência, com base na essencialidade do serviço e no Código de Defesa do Consumidor. A sentença julga procedente o pedido, declarando a ilegalidade do corte.
Petição de Habilitação/Sucessão Processual
Petição de habilitação de sucessor processual nos autos de uma ação, fundamentada no art. 687 do CPC, após o falecimento de uma das partes.
Reconvenção
Reconvenção apresentada em ação monitória por devedores de contrato FIES contra a Caixa Econômica Federal (Reconvinda), visando anular cláusulas contratuais abusivas, como capitalização de juros, cumulação de multas, cláusula mandato, e obter a revisão dos juros remuneratórios com base na legislação aplicável ao longo do tempo. Inclui pedido de tutela de evidência e opção por audiência conciliatória.