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Ação de Execução Fiscal
Petição de Ação de Execução Fiscal movida por pessoa jurídica de direito público contra empresa executada para cobrança de IPTU inscrito em Dívida Ativa, fundamentada na Lei nº 6.830/80 e no CPC/2015, com pedidos de citação, pagamento ou, subsidiariamente, penhora de bens.
Petição de Cumprimento de Sentença
Petição de Cumprimento Definitivo de Sentença baseado no art. 523 do CPC, decorrente de Ação de Indenização por Danos Morais transitada em julgado, com cálculo atualizado do débito e pedidos de penhora e inclusão em cadastros de inadimplentes.
Petição Inicial
Ação de Reparação de Danos movida contra empresa telefônica e órgão de proteção ao crédito por reincidência em negativação indevida após decisão judicial transitada em julgado. O autor busca a exclusão imediata dos cadastros e indenização por danos morais reiterados.
Embargos de Declaração CPC
Modelo de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento de matéria federal em Apelação Cível, com base no art. 1.022, II, e art. 1.025 do CPC/2015, visando superar omissão para interposição de Recurso Especial ou Extraordinário. Inclui argumentos contra o caráter protelatório dos embargos.
Template Inicial
Modelo básico de endereçamento e qualificação inicial para petições cíveis no Brasil, contendo variáveis para definir a vara, comarca, estado e dados essenciais da parte autora.
Petição/Requerimento
Petição requerendo a antecipação da oitiva de uma testemunha essencial, com grave enfermidade, com base no art. 381 do CPC, solicitando que a oitiva ocorra na residência da testemunha.
Petição (Trabalhista)
Petição incidental em Reclamação Trabalhista solicitando a intimação das testemunhas arroladas para uma nova data de audiência, após sucessivos adiamentos.
Habeas Corpus Preventivo
Petição de Habeas Corpus Preventivo impetrada contra decisão que resultou em condenação à revelia, alegando nulidade da citação por edital, pois não foram esgotadas as diligências para localizar o réu em seu endereço alternativo conhecido. Requer a concessão da ordem e expedição de alvará de soltura.
Petição Inicial / Requerimento de Homologação de Casamento in Articulo Mortis
Requerimento de homologação e registro de casamento celebrado *in articulo mortis* (em perigo de vida), com base no art. 1.541 do Código Civil e art. 76 da Lei de Registros Públicos, subscrito pelos convocantes e testemunhas.
Petição
Petição requerendo a concessão de prisão albergue para um réu condenado, com base na primariedade, bom comportamento carcerário e obtenção de emprego.
Petição Inicial
Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com pedido liminar de fixação de Alimentos Provisórios em favor da filha menor, além de pleito de reconhecimento de partilha de bens adquiridos onerosamente durante a convivência, tendo como causa de dissolução a violação dos deveres de lealdade e respeito pelo réu.
Contrarrazões de Recurso Especial Cível
Modelo de Contrarrazões a Recurso Especial Cível, interposto contra acórdão em Ação de Obrigação de Fazer que determinou internação compulsória de dependente químico. A peça foca na inadmissibilidade do RE por ausência de pressupostos, como reexame de provas (Súmula 7/STJ), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), divergência jurisprudencial não contemporânea (Súmula 83/STJ) e ausência de interposição concomitante de RE (Súmula 126/STJ). No mérito, defende a responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde e a impossibilidade de invocação da Teoria da Reserva do Possível em casos de direitos fundamentais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedidos de alimentos provisórios, partilha de bens e guarda de menores, fundamentada na alegada embriaguez habitual e agressões sofridas pela autora, justificando a guarda unilateral dos filhos menores em favor da mãe.
Reclamação Trabalhista
Reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos morais decorrentes de exigência discriminatória de certidão de antecedentes criminais na fase pré-contratual para o cargo de motorista, com base na violação da intimidade e na Lei nº 9.029/95. Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de {TIPO_DE_AÇÃO} (provavelmente envolvendo responsabilidade civil de prestador de serviço postal) com foco na responsabilidade objetiva do Estado/fornecedor, alegação de defeito na prestação do serviço e pedido de indenização por danos materiais e morais.
Pedido
Pedido de revogação de medida protetiva de urgência em processo penal, fundamentado no excessivo tempo de sua vigência ({TEMPO_DECORRIDO_ANOS} anos) e na ausência de risco atual ou iminente, invocando o princípio da duração razoável do processo.
Petição
Ação de Consignação em Pagamento proposta por seguradora (REQUERENTE) para depositar judicialmente o valor de seguro de vida, devido ao conflito entre a cônjuge sobrevivente e a companheira do falecido, conforme prevê o art. 895 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de antecipação de tutela, pleiteando a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e o cancelamento de protesto indevido, além da condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais fixada em 20 vezes o valor do título protestado.
Apelação Penal
Petição de Recurso de Apelação Criminal contra sentença condenatória por abandono material (art. 244 c/c art. 71 do CP), alegando a ausência de provas da capacidade financeira do apelante para arcar com os alimentos devidos à menor.