Petições
Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar
Mandado de Segurança
Vara da FazendaImpetrante
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Palavra-chave:municipal
Petições
Consulta sobre Benefícios Fiscais de ISSQN
Parecer Jurídico
Não especificadoConsulente
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial - Adicional de Insalubridade para Servidor Público Municipal
Petição Inicial
Vara da Fazenda PúblicaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Vara Cível da ComarcaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Cobrança Contra Município
Petição Inicial de Ação de Cobrança
Vara da Fazenda PúblicaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
Embargos de Declaração
Tribunal Superior EleitoralEmbargante
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Mandado de Segurança
Vara da ComarcaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Mandado de Segurança
Vara CívelImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Transferência para Prisão Especial
Petição
Vara CriminalRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Imissão de Posse com Pedido Liminar
Petição de Ação de Imissão de Posse com Pedido Liminar
Juízo de Direito da Comarca de Rondon do ParáAutor e Réu
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial - Adicional de Periculosidade para Servidor Público Municipal
Petição inicial
Vara da Fazenda PúblicaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança
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Vara da ComarcaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade para Servidor Público Municipal
Petição Inicial
Vara da Fazenda PúblicaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Contrarrazões em Recurso Extraordinário
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Tribunal de JustiçaRecorrida
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Vara de Fazenda PúblicaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer
Petição de Ação Cominatória
Vara da ComarcaAutor e Réu
27 de abr. de 2025Petições
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal
Vara da ComarcaEmbargante
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
mandado de segurança
Vara da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}parte requerente
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