Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Embargos de Terceiros

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Ação para reabertura de rádio comunitária

Ação Cautelar Inominada Preparatória

Ação Cautelar Inominada Preparatória com pedido liminar contra a ANATEL para garantir o funcionamento de rádio comunitária no município de {MUNICIPIO_LOCAL}, que foi lacrada indevidamente, mesmo com processo de regularização em trâmite no Ministério das Comunicações. A peça alega violação a direitos constitucionais e convenções internacionais, pleiteando o imediato deslacramento dos equipamentos.

Outroautor

Cumprimento de Sentença

Petição de Execução de Alimentos

Modelo de petição para Execução de Alimentos com pedido de prisão civil, fundamentada no art. 528 do CPC, para cobrança de débitos alimentares não pagos conforme acordo judicialmente homologado.

Vara de Famíliaautor

Petição de Tutela de Evidência

Petição Intermediária (Requerimento de Tutela de Evidência)

Petição intermediária requerendo a concessão de Tutela de Evidência com fundamento no art. 311 do CPC/2015, em virtude do manifesto propósito protelatório da parte Ré demonstrado por suas peças processuais.

Outroautor

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Erro Médico

Template de Petição

Template informativo sobre as características e histórico de um modelo de petição jurídica, incluindo detalhes de atualização, área do direito e opções de pagamento promocionais.

Vara da Fazendaautor

Exceção de Ilegitimidade de Parte

Petição de Exceção de Ilegitimidade de Parte, arguindo a ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal por crime de atentado violento ao pudor, por ser este de ação penal privada, salvo nas hipóteses de dispensa de representação devidamente comprovadas, e requerendo a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia.

Petição Inicial de Indenização por Danos Morais por Cobrança Indevida

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de justiça gratuita, fundamentada em cobrança abusiva reiterada após quitação de dívida confessada, resultando em restrição indevida de crédito, cancelamento de linhas telefônicas e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor.

Vara Criminalautor

Habeas Corpus com Pedido Urgente de Liminar

Writ de Habeas Corpus com Pedido de Liminar (Direitos Humanos)

Template de Habeas Corpus com Pedido Urgente de Liminar endereçado à Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado Brasileiro, alegando violações de direitos humanos no contexto da execução de medida socioeducativa de internação de um adolescente, com foco na tardança de relatórios e na excepcionalidade da internação.

Petição de Desbloqueio de Penhora Online

Petição Intermediária

Petição intermediária em Ação de Execução pleiteando o cancelamento de penhora online (Bacen-Jud) sobre conta de trabalhador autônomo, com base na impenhorabilidade de seus ganhos profissionais (Art. 833, IV do CPC/2015), formulada tempestivamente.

Resposta à Impugnação à Justiça Gratuita

Resposta à Impugnação à Justiça Gratuita apresentada pelo Réu/Impugnado, argumentando que a simples declaração de pobreza gera presunção *juris tantum*, cabendo à parte contrária o ônus de provar cabalmente a inexistência do estado de necessidade, o que não ocorreu. O documento lista as despesas e renda familiar para reforçar o pedido de manutenção do benefício.

Outroreu

Tribunal Regional Federalneutral

Contestação Trabalhista

Contestação trabalhista apresentada pela Segunda Reclamada (tomadora de serviços) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade trabalhista é exclusiva da Primeira Reclamada (empregadora). No mérito, contesta todos os pedidos, notadamente a nulidade do contrato de experiência e a estabilidade gestante, impugnando a má-fé da Reclamante e requerendo a improcedência total da ação e a condenação da Reclamante em litigância de má-fé.

Petição de Reconhecimento de Dívida e Pedido de Parcelamento

Petição Intermediária (Reconhecimento de Débito com Pedido de Parcelamento)

Petição intermediária em processo executivo onde a parte executada reconhece o débito, junta o comprovante de pagamento de 30% do valor total, e requer o parcelamento do saldo remanescente em parcelas mensais, conforme o art. 916 do CPC.

Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Menor

Petição de Medida Cautelar de Busca e Apreensão de menor, distribuída por dependência a uma Ação de Separação Judicial, visando reaver a guarda da filha menor, {NOME_MENOR}, alegando maus-tratos e apreensão forçada pelo genitor. Requer a expedição de mandado de busca e apreensão *inaudita altera pars*.

Vara de Famíliaautor

Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Perdas e Danos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Perdas e Danos, sob o Procedimento Sumário, visando anular escritura pública de compra e venda de um imóvel (já vendido anteriormente ao *de cujus* dos autores), alegando venda *a non domino* e incapacidade de representação do cessionário. Inclui pedido de extração de peças para o Ministério Público por suposto crime de estelionato.

Vara Cívelautor

Petição de Intimação de Advogado para Devolução de Autos

Petição/Requerimento em Processo Trabalhista

Petição incidental em Reclamação Trabalhista solicitando a intimação do advogado da parte Reclamada para que devolva os autos do processo em 24 horas, sob pena de multa, em virtude de o prazo legal ter sido ultrapassado.

Cupom de desconto

Lei Federal

Trata da Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, a prevenção de ilícitos financeiros, e a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), estabelecendo normas processuais, efeitos da condenação e responsabilidades administrativas.

Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista pleiteando retificação da CTPS para constar a data correta de admissão e o pagamento do 13º salário proporcional, com base no desrespeito ao art. 29 da CLT e art. 7º, VIII da CF/88.

Vara do Trabalhoautor

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal do Prefeito Municipal que indeferiu licença para funcionamento especial aos sábados, alegando inconstitucionalidade da Lei Municipal por invasão da competência legislativa da União em matéria trabalhista e ofensa a direito adquirido da empresa impetrante.

Petição de Alienação Judicial de Coisa Comum

Petição

Petição inicial para Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum, baseada no art. 730 do CPC/2015, solicitando a venda de um bem imóvel herdado pelas partes por não ser divisível cômodamente.

Outroautor

Contrarrazões de Apelação Cível

Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação de indenização por danos morais decorrente de infidelidade conjugal exposta publicamente. Inclui preliminar de intempestividade do recurso e mérito sobre violação à personalidade e razoabilidade do valor da condenação, com base em doutrina e jurisprudência.

Vara de Famílianeutral