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Petição Inicial
Modelo de petição inicial de ação anulatória de débito fiscal tributário (ISS) visando a declaração de prescrição ordinária (material), com base no art. 38 da Lei de Execução Fiscal e art. 174 do CTN. A peça detalha a contagem do prazo prescricional após a rescisão de parcelamento e cita doutrina e jurisprudência relevantes.
Recurso Ordinário Trabalhista
Template de Recurso Ordinário Trabalhista interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, focando nos requisitos de pessoalidade e subordinação jurídica e citando doutrina de renome.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Reclamação Trabalhista solicitando a remessa dos autos ao Contador para apuração de juros e correção monetária devidos.
Peça Processual (Recurso)
Peça de interposição de Recurso de Apelação em processo criminal, endereçada ao juízo de primeira instância, com fundamento no art. 593, I, do CPP, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal competente para julgamento das razões anexas.
Lei Federal
Lei que tipifica como contravenção penal a recusa de atendimento, hospedagem, matrícula ou emprego baseada em preconceito de raça ou cor, estabelecendo penas de prisão simples e multas.
Manifestação
Manifestação da parte autora sobre os honorários periciais, argumetando que, por ser beneficiária da justiça gratuita, não deve arcar com o ônus, e, subsidiariamente, requerendo a redução do valor dos honorários propostos por serem desproporcionais à complexidade da perícia, com base na legislação e jurisprudência.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela, alegando incapacidade civil do interditando devido a doença mental (CID especificado). Requer a concessão da gratuidade de justiça, a curatela provisória da autora sobre o interditando e, ao final, a confirmação da curatela definitiva.
Petição Incidental/Manifestação Técnica
Petição incidental para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos para perícia judicial, com fulcro no art. 465, § 1º, do CPC/2015.
Petição
Modelo de petição de Alegações Finais (Memoriais) sob o Novo CPC, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde que negou cobertura para implante de _stents_ farmacológicos, argumentando a exclusão contratual e a não inclusão no Rol da ANS. A peça sustenta a abusividade da cláusula contratual, a aplicabilidade da Lei nº 9.656/98, e pleiteia a confirmação da tutela, custeio do procedimento e condenação por danos morais.
Petição Inicial
Petição inicial para homologação judicial de acordo de prestação alimentícia em favor de menores, estabelecendo guarda, valor da pensão em percentual do salário mínimo e forma de pagamento, com requerimento de justiça gratuita.
Nota Promissória/Termo Comercial
Modelo simples para aplicar um percentual de desconto em compras, condicionado à forma de pagamento.
Petição Intermediária (Petição de Juntada de Documentos)
Petição intermediária para requerer a juntada de documentos ao processo, fundamentada no art. 435 do CPC/2015, e solicitar a intimação da parte contrária para manifestação, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
Impugnação ao Imposto Estabelecido
Impugnação ao cálculo de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) com fulcro no art. 638 do CPC/2015, alegando a inobservância da tabela regressiva legal e a cobrança indevida de multa antes da homologação do cálculo no inventário. Solicita novo cálculo e manifestação da Fazenda Pública.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em Ação Monitória, focado em refutar os argumentos do apelante, principalmente por violação ao princípio da dialeticidade recursal, e manter a sentença que reconheceu a simulação de negócio jurídico para encobrir prática de agiotagem.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para cassar decisão judicial que indeferiu reintegração liminar de posse, fundamentando que o esbulho é recente (decorrente de notificação para desocupação de imóvel comodatado) e, portanto, dentro do prazo de ano e dia do art. 558 do CPC. Inclui pedidos alternativos de suspensão dos efeitos da decisão ou atribuição de efeito suspensivo a agravo interposto.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória cumulada com danos morais, em face da recusa da loteadora em outorgar a escritura definitiva de imóvel quitado. O modelo aborda preliminares de justiça gratuita e audiência de conciliação, fundamenta o direito na quitação integral do contrato e discute a necessidade de registro do loteamento e desmembramento à luz do CC e da jurisprudência.
Petição (Quesitos Periciais)
Petição de delimitação de quesitos pelo Reclamante para perícia médica em Reclamação Trabalhista, incluindo a indicação de assistente técnico e o pleito para que o perito utilize todos os meios necessários previstos no CPC.
Petição de Cumprimento de Sentença (Ação Monitória)
Petição requerendo o início da fase de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, após o trânsito em julgado da rejeição dos embargos, com intimação do executado para pagamento voluntário sob pena de multa e honorários de 10%, conforme o art. 523, § 1º do CPC.
Lei
Modelo de texto da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), contendo disposições gerais sobre locações urbanas, deveres de locador e locatário, garantias, penalidades e procedimentos judiciais específicos (despejo, revisão e renovação).