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Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus visando o trancamento de ação penal por falta de justa causa, embasado em jurisprudência e doutrina, com qualificação das partes e referências a diversos precedentes (STJ, TAMG, TJSC).
Petição
Petição para requerimento de Levantamento de Interdição, com base na cessação da causa que a determinou (art. 756 do CPC), apresentada pelo próprio interdito e instruída com laudos médicos de recuperação e qualificação do curador nomeado.
Peça Processual (Indicação de Leiloeiro)
Peça processual utilizada para indicar um Leiloeiro Público Oficial nos autos de um processo de execução, com base no art. 706 do CPC, detalhando a qualificação do leiloeiro indicado.
Agravo Regimental em Habeas Corpus
Instrumento de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em Habeas Corpus, alegando equívoco na fundamentação que considerou o *writ* mera reiteração de recurso anterior. Pede-se o provimento do recurso para retratação ou submissão à Turma.
Exceção de Pré-Executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução Fiscal, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), argumentando que a matéria é de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juiz.
Petição Inicial
Ação Reivindicatória cumulada com pedidos de reparação de danos e demolição, movida por proprietários contra invasores de parte de seu imóvel. O modelo inclui pedido de tutela antecipada, gratuidade de justiça, fundamentação baseada na titularidade do domínio, individualização do bem e posse injusta dos réus, e requer a restituição da posse, demolição da obra irregular e indenização por uso indevido.
Petição (Pedido de Tutela Antecipada Incidental de Urgência)
Petição incidental requerendo tutela de urgência antecipada para suspender os efeitos de cédula de crédito bancário e a cobrança de empréstimo consignado, sob pena de multa diária, alegando fatos novos que reforçam a fumaça do bom direito e o perigo da demora.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de seguro por perda total de veículo, contestando a negativa de indenização baseada em suposta embriaguez do autor, alegadamente constatada por meio de teste de bafômetro irregular. O pedido inclui a condenação da seguradora ao pagamento do valor total da apólice.
Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial (cheque sem fundos), fundamentada no CPC/2015, requerendo a citação do executado para pagamento em 3 dias sob pena de penhora.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada por membro do Ministério Público (Recorrente) em favor de um acusado (Recorrido) contra a negativa de recorrer em liberdade. Alega-se que a decisão do Tribunal de Justiça é ilegal por considerar indevidamente como maus antecedentes um processo extinto por declaração de extinção de punibilidade. O pedido central é o conhecimento e a concessão da ordem para garantir ao paciente o direito de apelar solto.
Queixa Crime
Modelo de Queixa Crime movida por um Auditor Fiscal contra um membro do Ministério Público da União por crime de injúria (ofensa à honra e decoro) ocorrido durante o exercício da fiscalização de uma empresa. O documento endereça a competência do STF e detalha o tipo penal do Art. 140 do Código Penal.
Reclamação Trabalhista
Reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e doença ocupacional (Síndrome de Burnout), com pedido de reconhecimento de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias. O modelo inclui pedidos de justiça gratuita e fundamentação legal detalhada sobre assédio e equiparação de doença a acidente de trabalho.
Petição de Emancipação
Petição inicial visando a emancipação de menor com mais de 16 anos, com base no Art. 5º, parágrafo único, I do Código Civil, em face da negativa dos pais, requerendo citação, nomeação de curador especial e intimação do MP.
Lei Federal
Lei que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, abrangendo verbas trabalhistas, FGTS, PIS/PASEP, restituições de IR e pequenos saldos bancários/investimentos, dispensando inventário para estes montantes.
Petição
Petição intermediária em Ação de Execução de Título Extrajudicial (Quotas Condominiais), visando o cancelamento de penhora online (Bacen-Jud) sobre conta corrente, sob a alegação de impenhorabilidade de verba salarial/remuneratória (art. 833, IV, do CPC), formulada tempestivamente conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC.
Pedido de Cumprimento de Sentença
Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença (Execução de Título Judicial) baseado no CPC, prevendo as hipóteses de requisição de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV) após a intimação da parte executada para impugnação.
Embargos Monitórios c/c Reconvenção
Modelo de petição de Embargos Monitórios cumulados com Reconvenção, visando contestar Ação Monitória baseada em contrato de abertura de crédito rotativo (cheque especial). A defesa alega preliminar de inépcia da inicial por falta de demonstrativo analítico do débito e, no mérito, discute a abusividade de juros capitalizados diariamente, juros remuneratórios acima da média, uso indevido de indexador ({INDICADOR_CORRECAO}) e ausência de mora por cobrança de encargos excessivos. A Reconvenção pleiteia a repetição de indébito.
Petição em Execução de Alimentos
Petição em processo de execução de prestação alimentícia, com fundamento no art. 733 do CPC, solicitando a citação do devedor para pagar o débito em 3 dias, sob pena de prisão.