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Mandado de Segurança Individual
Modelo de Mandado de Segurança Individual contra ato de autoridade de Biblioteca Universitária Federal que indeferiu empréstimo domiciliar de livros a estudante, alegando violação ao direito líquido e certo de acesso à cultura e educação, com base na ilegalidade do ato administrativo em face da legislação federal e da Constituição.
Petição/Requerimento em Processo de Execução
Petição em processo de execução requerendo a alienação antecipada de bens penhorados ({DESCRICAO_DOS_BENS}) por estarem sujeitos a deterioração, com base no art. 670, I, do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização fundamentada na prática abusiva de venda casada (art. 39, I, CDC), buscando o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos pelo Requerente em decorrência do cancelamento de uma festa de aniversário.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação de Dano Estético e Moral movida por {NOME_PARTE_RECORRENTE} contra os médicos {NOME_PARTE_REQUERIDA_1} e {NOME_PARTE_REQUERIDA_2}, alegando erro médico em cirurgia de mamoplastia redutora que resultou em necrose, perda da capacidade de amamentar e sequelas estéticas e morais, com pedidos de indenização, custeio de nova cirurgia corretiva e assistência judiciária gratuita.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de adicional de periculosidade movida por servidor público municipal eletricista contra a Fazenda Pública, alegando trabalho em condições de risco elétrico intermitente e ausência de pagamento do adicional. O pedido inclui gratuidade da justiça, audiência de conciliação, reconhecimento do direito ao adicional conforme NR-15 e legislação municipal, e reflexos nas demais verbas, observada a prescrição quinquenal.
Portaria de Instauração de Inquérito Policial
Portaria para instauração de inquérito policial com base em Boletim de Ocorrência, determinando diligências como exame de corpo de delito, localização de testemunhas e oitiva das partes envolvidas.
Medida Cautelar Inominada
Petição de Medida Cautelar Inominada visando impedir a exposição e comercialização de produto similar por parte do Requerido durante evento específico, sob alegação de violação de patente de invenção depositada pelo Promovente, requerendo liminar *inaudita altera pars*.
Petição
Petição em Ação de Execução de Título Judicial pleiteando, após infrutífera tentativa de bloqueio via Bacen-Jud, a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada no percentual de 30%, com a nomeação do sócio {NOME_DO_SOCIO} como depositário dos valores.
Petição (Habeas Corpus)
Petição de Habeas Corpus Preventivo com pedido de Salvo-Conduto para um ator que sofre ameaça de prisão por se apresentar nu como parte de uma interpretação teatral, alegando o exercício do direito à liberdade de expressão.
Petição Principal
Petição principal apresentada após tutela cautelar antecedente, com objetivo de discutir a legalidade de encargos contratuais em financiamento imobiliário, notadamente a capitalização de juros diária, pleiteando depósito dos valores incontroversos e produção de prova pericial para comprovar a onerosidade excessiva e afastar a mora do autor.
Petição Intermediária (Embargos de Declaração)
Petição incidental requerendo a inadmissão de Embargos de Declaração opostos pela parte contrária, sob o fundamento de serem manifestamente protelatórios, com base no art. 1.026, § 4º, do CPC.
Alegações Finais (Criminal)
Alegações finais em processo criminal, onde a defesa argumenta pela insuficiência de provas para a condenação por latrocínio, apontando contradições nos depoimentos das vítimas e pela desclassificação do delito para homicídio, sob o argumento de ausência de dolo de subtração (roubo).
Habeas Corpus Preventivo
Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar para adiar julgamento do Tribunal do Júri e determinar o desentranhamento de depoimento de interrogatório policial, alegando que este foi obtido mediante tortura (prova ilícita), violando garantias constitucionais e o art. 157 do CPP.
Petição Inicial
Petição inicial para ação de demarcação de imóvel rural, fundamentada na necessidade de assinalar os limites da propriedade ({NOME_DA_FAZENDA}) que se confunde com o imóvel vizinho do Requerido, com base no título de domínio.
Petição de Execução de Título Extrajudicial
Petição de Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato, com base nos arts. 910, 534 e 535 do CPC, pleiteando a citação da executada para opor embargos, e, subsequentemente, o pagamento do valor atualizado, seja por meio de precatório ou por depósito em conta judicial (em caso de pequeno valor).
Petição de Habilitação de Crédito em Inventário
Petição para habilitação de crédito de nota promissória (ainda não vencida) contra o espólio em processo de inventário, requerendo a distribuição por dependência e a reserva de bens para o pagamento do título.
Recurso Inominado
Modelo de Recurso Inominado Cível (Lei nº 9.099/95, art. 41) contra decisão que reduziu o valor de multa diária (astreintes) fixada em tutela de urgência para fornecimento de stent farmacológico. A peça argumenta pela impossibilidade de redução de astreintes vencidos (_error in judicando_), citando doutrina e jurisprudência para defender a manutenção do valor original da multa, sob pena de afrontar o caráter coercitivo da medida.
Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente visando sustar protesto de título de crédito. O recurso alega erro na decisão (error in judicando) e discute a responsabilidade solidária do banco endossatário.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Pedido de Partilha de Bens, fundamentada na quebra do dever de fidelidade conjugal (adultério comprovado por mídias sociais), com pedido de gratuidade de justiça e indenização por danos morais.