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Petição (Petição de Sobrepartilha)
Petição para requerer a sobrepartilha de bem recém-descoberto após a conclusão do inventário principal, indicando os dados do bem e do registro imobiliário.
Manifestação/Termo de Conformidade
Termo de manifestação em que a parte Requerente declara sua conformidade com a decisão proferida nos autos da ação trabalhista, renunciando ao direito de recorrer.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária) com pedido preliminar de extinção do processo por adimplemento substancial. O mérito da defesa foca na discussão de abusividades contratuais, notadamente a capitalização de juros diária, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
Denúncia Criminal
Denúncia Criminal oferecida pelo Ministério Público contra dois denunciados pela prática de emissão fraudulenta de duplicatas (crime previsto no art. 172 do Código Penal), com qualificação completa das partes e pedido de citação e produção de prova testemunhal.
Petição de Emenda à Inicial
Petição de emenda à inicial em Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil, requerendo a revisão de cláusulas que impõem juros capitalizados e moratórios indevidos, além de renovar o pedido de tutela para depósito de parcelas incontroversas no valor especificado.
Memoriais Criminais (Alegações Finais)
Petição de Alegações Finais (Memoriais Substitutivos) em Ação Penal de Rito Especial (Tribunal do Júri). A defesa alega nulidade processual pela inversão da ordem do interrogatório, requer a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a impronúncia do réu, e, em último caso, o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal distribuídos por dependência, com alegação preliminar de tempestividade baseada na data da penhora, e discussão sobre a admissibilidade com garantia parcial do juízo. No mérito, alega-se a ocorrência de prescrição ordinária do débito de IPVA, com base na jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional em lançamentos de ofício.
Petição de Manifestação em Ação de Despejo
Petição de manifestação do locatário concordando com o despejo solicitado pelo locador para uso próprio, nos termos do Art. 47, III da Lei 8.245/91, e informando a desocupação no prazo legal de 6 meses.
Outro
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Petição de Extinção de Fideicomisso
Petição judicial para requerer a extinção de cláusula de fideicomisso sobre um imóvel, fundamentada na renúncia expressa do fideicomissário, conforme previsto nos artigos 1.951 e seguintes do Código Civil.
Reclamação Trabalhista
Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, ajuizada sob rito sumaríssimo, pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade (devido à exposição a agentes químicos e ruído/calor em oficina mecânica) e horas extras relativas à supressão parcial do intervalo intrajornada, com os devidos reflexos nas verbas rescisórias.
Mandado de Segurança Coletivo
Petição de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por órgão de classe contra ato de Diretor de Fórum que restringe o direito do advogado de retirar autos fora do cartório, violando o Estatuto da Advocacia.
Queixa-Crime
Queixa-crime por iniciativa privada baseada em falsa comunicação de crime (calúnia), além de imputação de fatos ofensivos à honra (difamação e injúria), motivada por vingança da Querelada contra a Querelante. Requer o recebimento da queixa, citação, processamento e condenação pelos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 do CP, com agravante de motivo torpe.
Petição (Mandado de Segurança)
Petição interlocutória em Mandado de Segurança contra corte de energia elétrica. O impetrante refuta a alegação de ligação clandestina, apontando para desvio de energia e citando a Resolução 856 da ANEEL e o CDC, com base em jurisprudência do STJ que veda o corte de serviço essencial por dívida ou irregularidade sem os devidos procedimentos legais. Requer a confirmação da liminar e o restabelecimento definitivo do serviço.
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Petição
Petição de extinção de obrigação alimentícia com base na Lei do Divórcio (art. 29), fundamentada no novo casamento da ex-cônjuge credora, com pedido de expedição de ofício para comprovação do novo matrimônio.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Sumária de Pensão por Morte movida por companheira contra o INSS, alegando a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica, com base na legislação previdenciária e constitucional. Requer a concessão do benefício desde a data do óbito, a citação do INSS, a produção de provas e a concessão da justiça gratuita.
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica (cooperativa) contra decisão judicial trabalhista que determinou o bloqueio integral de sua conta bancária para garantir execução de sentença, alegando inviabilidade das atividades profissionais (risco ao capital de giro), pleiteando liminar para desbloqueio imediato.
Petição/Requerimento de Depósito Judicial
Petição simples requerendo o depósito judicial da diferença de valores apurada em adjudicação de bens, com fundamento no art. 876, § 4º, I, do CPC/2015.