Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Embargos de Declaração em Apelação Cível

Embargos de Declaração

Tribunal de Justiça • neutral

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Petição Inicial

Template de Peça Processual

Modelo de template para o endereçamento e qualificação inicial de uma parte autora em petição processual brasileira, consolidando diversas formas de qualificação.

Outroautor

Template de Mandado de Segurança (MS) impetrado contra ato de autoridade da Receita Federal que negou a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), apesar da exigibilidade dos créditos do PIS estar suspensa por depósito judicial em Ação Ordinária anterior. O pedido foca na obtenção de liminar para emissão imediata da certidão, visando habilitação em licitação pública com prazo iminente.

Recurso de Apelação

Peça Processual (Recurso)

Peça de interposição de Recurso de Apelação em processo criminal, endereçada ao juízo de primeira instância, com fundamento no art. 593, I, do CPP, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal competente para julgamento das razões anexas.

Vara Cívelneutral

Petição de Concordata Suspensiva

Petição

Petição requerendo a concessão de Concordata Suspensa com base no art. 177 do Decreto-Lei nº 7.661/45, propondo o pagamento de percentual dos créditos quirografários em prestações semestrais.

Vara Cívelautor

Modelo de Contestação com Pedido de Justiça Gratuita

Contestação com Preliminar de Mérito

Contestação em Ação de Cobrança que argui preliminar de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir clara e falta de juntada do contrato, além de requerer subsidiariamente a improcedência dos pedidos, gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Vara Cívelreu

Ação de Exoneração de Fiança

Petição Inicial

Ação de Exoneração de Fiança proposta pelo fiador de contrato de locação. O autor alega que o prazo contratual original se extinguiu e que a prorrogação da locação ocorreu sem sua anuência expressa, buscando a exoneração da fiança com base no art. 819 do Código Civil e na Súmula 214 do STJ.

Vara Cívelautor

Petição Inicial de Execução

Execução de Título Extrajudicial

Petição de Ação de Execução de título extrajudicial contra Município, com base no art. 910 do CPC, pleiteando a intimação do Executado para pagamento de dívida referente à {REFERENCIA_DA_DIVIDA}.

Outroautor

Contrarrazões de Apelação Cível

Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação de Obrigação de Fazer contra plano de saúde, visando o fornecimento de medicamento essencial para tratamento de diabetes. A peça foca na inadmissibilidade do recurso por ofensa à dialeticidade e, no mérito, na ilegalidade da recusa do plano com base no rol da ANS, invocando o CDC e a proteção constitucional à vida e saúde.

Vara Cívelneutral

Petição de Conversão de Mandado Inicial em Mandado Executivo

Petição (Manifestação em Ação Monitória)

Petição simples em Ação Monitória, pleiteando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com base no decurso do prazo sem oposição de embargos, requerendo a intimação do requerido para pagamento no prazo legal com as cominações do art. 523, § 1º, do CPC.

Outroautor

Petição Inicial - Ação de Guarda com Pedido Liminar

Petição Cautelar (Ação de Família)

Petição inicial pleiteando tutela de urgência de natureza cautelar em processo de separação judicial, visando a regulamentação provisória da guarda dos filhos menores em favor da requerente, com base no Art. 301 do CPC.

Vara de Famíliaautor

Petição de Defesa em Ação de Falência

Peça Processual (Defesa em Ação de Falência)

Defesa em Ação de Falência (com base no art. 97 da Lei 11.101/05) apresentada pelo requerido, que alega acordo prévio de prorrogação de vencimento para contestar o protesto, e junta o depósito judicial do valor da dívida.

Vara da Fazendaautor

Denúncia Criminal por Latrocínio

Denúncia Criminal

Denúncia criminal por latrocínio (roubo seguido de morte), narrando a subtração de bens sob ameaça de arma de fogo e o subsequente homicídio da vítima, com menção aos maus antecedentes do denunciado e sua incursosas nas penas do art. 157, § 3º do Código Penal.

Vara Criminalneutral

Petição de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento

Petição para suprimento judicial de consentimento paterno para a realização de casamento, alegando recusa injustificada do genitor, com base no art. 1.519 do Código Civil.

Vara de Famíliaautor

Impugnação

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com base no art. 525 do CPC, prevendo a possibilidade de concessão de efeito suspensivo com ou sem caução, e alegação de nulidade por ausência de citação na fase de conhecimento (revelia).

Petição Inicial

Peça Processual (Endereçamento/Qualificação Múltipla)

Este modelo contém múltiplos e fragmentados blocos de endereçamento e qualificação de partes e advogados, tipicamente encontrados no início de petições ou recursos direcionados a Tribunais de Justiça ou ao STJ, utilizando diversas variáveis de qualificação.

Tribunal de Justiçaautor

Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais

Contestação

Contestação em ação de reparação de danos morais e materiais, arguindo, preliminarmente, a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade e, no mérito, a inexistência de dano moral passível de indenização, bem como a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no *quantum* pleiteado.

Modelo de Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus / Petição Incidental

Petição incidental em Habeas Corpus, visando requerer o cumprimento imediato de ordem judicial expedida contra autoridade policial (Delegado), solicitando a expedição de alvará de soltura ou a apresentação imediata do preso perante o Juízo, em virtude da inércia da autoridade coatora em prestar informações.

Vara Criminalneutral

Conceito de Garantia Hipotecária

Nota Explicativa/Conceitual

Definição do conceito de garantia hipotecária, seu escopo sobre bens imóveis e acessórios, e a preferência de recebimento do crédito em determinada situação.

Habeas Corpus com Pedido Urgente de Liminar

Petição

Petição de Habeas Corpus com pedido urgente de liminar direcionada à Corte Interamericana de Direitos Humanos, alegando violações a direitos humanos de um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no Brasil, com extensa fundamentação em tratados internacionais e jurisprudência sobre a excepcionalidade da internação e a prescrição do prazo para relatórios conclusivos.