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Mostrando 20 modelos
Petição Inicial
Ação Anulatória de Contrato de Franquia fundamentada na violação do dever de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) com 10 dias de antecedência, conforme a Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquias). O autor requer a anulação do contrato, a devolução dos valores pagos e a condenação em custas e honorários.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista com pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual vertical, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho. O modelo discute a inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial prevista na CLT (art. 223-G, §1º) por ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade do dano.
Propaganda/Oferta Comercial
Template de oferta comercial oferecendo um desconto percentual em compras pagas por um determinado meio de pagamento.
Contestação
Contestação à Ação de Consignação em Pagamento, alegando que a mora não é do Requerido, mas sim do Requerente (consignante), que deixou de cumprir o acordo de levar o pagamento até a residência do contestante. Requer a improcedência da ação e a condenação do autor em custas e honorários.
Petição/Requerimento Incidental
Petição incidental requerendo a requisição de cópia de certidão específica junto a um órgão/repartição pública, com fulcro no artigo 438 do Código de Processo Civil, para comprovação de alegações na lide.
Petição Inicial
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais contra concessionária de energia elétrica, alegando cobrança indevida baseada em leitura de medidor supostamente errônea, com pedidos liminares para evitar corte no fornecimento.
Petição
Petição de Pedido de Liberdade Provisória fundamentada na ausência dos requisitos para a prisão preventiva (Art. 312 do CPP), destacando a primariedade e residência fixa do requerente, e anexa um resumo de alterações do Pacote Anticrime.
Petição/Requerimento Interprocedimental
Petição simples requerendo a intimação da parte Requerida para comparecer em Cartório em data e hora específicas para a conferência da conformidade entre cópias fotostáticas e os originais dos autos, com fulcro no art. 424 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar, visando impedir a turbação da posse de imóvel por vizinho, com base na comprovação da propriedade, posse justa e atos reiterados de invasão.
Execução de Título Executivo Judicial
Modelo de petição para Execução de Título Executivo Judicial, visando forçar a entrega de um veículo especificado em sentença transitada em julgado, com pedidos de citação, medidas assecuratórias e custas processuais.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Anulação de Casamento, baseada na alegação de que a autora foi induzida a erro substancial (má-fé e ocultação de antecedentes criminais do cônjuge) para contrair matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens. Requer a anulação do casamento, o retorno ao *status quo ante* e a condenação do réu.
Habeas Corpus
Modelo de Habeas Corpus visando a revogação de prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta, baseada apenas na gravidade abstrata do delito de estupro de vulnerável tentado. O modelo cita farta jurisprudência do STJ e STF, além de doutrina, para sustentar a ilegalidade da custódia e o cabimento de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).
Template Legal
Template genérico de petição inicial ou manifestação judicial, focado na estrutura de endereçamento e qualificação de partes, contendo múltiplas opções de qualificação para o autor e o advogado.
Petição Inicial
Ação Declaratória de Nulidade c/c Cominatória contra operadora de telefonia por cobrança de ligações não realizadas, pleiteando a anulação dos débitos, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, cominação de multa diária e inversão do ônus da prova, com base no CDC e Resolução 85 da ANATEL.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, fundamentada na responsabilidade *propter rem* do arrematante ({NOME_PARTE_REQUERIDA}). O requerente pleiteia a condenação ao pagamento dos débitos, incluindo multas (20% e 2%), juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.
Pedido de Liberdade Provisória com Base no CPP</em>,sections:[{content:
Pedido de Liberdade Provisória com base no artigo 321, inciso II, do Código de Processo Penal, alegando que a pena máxima cominada ao suposto crime não excede 3 (três) meses, pleiteando a imediata soltura do requerente.
Petição Inicial
Petição de Ação de Execução de Alimentos, com base no art. 733 do CPC, movida por menores representados pela genitora contra o alimentante inadimplente, pleiteando a citação para pagamento do débito sob pena de prisão, além da concessão da gratuidade de justiça.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Interdição com Pedido de Curatela para cônjuge com dependência alcoólica crônica, pleiteando tutela de urgência, gratuidade de justiça e prioridade na tramitação, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Código Civil.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando o desarquivamento de autos (Processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}) para o ajuizamento de Ação Revisional de Alimentos, com base no art. 15 da Lei nº 5.478/68.