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Mostrando 20 modelos
Petição
Petição de Pedido de Liberdade Provisória fundamentada na ausência dos requisitos para a prisão preventiva (Art. 312 do CPP), destacando a primariedade e residência fixa do requerente, e anexa um resumo de alterações do Pacote Anticrime.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo com Pedido Liminar baseada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), especificamente pelo término de contrato de locação por temporada, com pleito para desocupação liminar e comprovação de notificação prévia.
Contrarrazões de Recurso Especial Cível
Petição de contrarrazões a Recurso Especial Cível, arguindo a inadmissibilidade do recurso com base na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), discussão de matéria constitucional, reexame de provas (Súmula 07/STJ) e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ). O caso envolve a negativa de plano de saúde em fornecer medicamento para tratamento de diabetes.
Agravo de Instrumento
Modelo de petição de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. Argumenta com a confissão ficta da parte agravada e o risco de dano pela negativação do nome da agravante.
Pedido de Cumprimento de Sentença
Pedido de Cumprimento de Sentença movido por {NOME_PARTE_AUTORA} contra o INSS, visando a execução de valores devidos decorrentes de atraso na implantação de benefício previdenciário, conforme determinação judicial transitada em julgado. O requerimento principal é a intimação da autarquia para impugnar o cumprimento, conforme o art. 534 e seguintes do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Interdito Proibitório com fundamento no art. 1.210 do Código Civil e arts. 567 e 568 do CPC, visando cessar ameaça de turbação ou esbulho a posse de imóvel rural destinado ao cultivo, com requerimento de liminar e fixação de multa diária.
Petição/Requerimento em Inquérito Policial
Petição simples em Inquérito Policial para requerer a juntada do comprovante de recolhimento de fiança, citando o art. 331 do CPP.
Agravo Interno
Modelo de petição de Agravo Interno contra decisão monocrática em Apelação Cível. O recurso visa a majoração dos honorários advocatícios e alega, preliminarmente, nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional na fixação do _quantum_ da verba honorária, com base na jurisprudência e doutrina do Novo CPC.
Informativo Legal
Explicação sobre o que é a assistência judiciária gratuita, seu provedor (Defensoria Pública ou advogados nomeados) e seu fundamento constitucional, visando garantir o acesso à justiça a pessoas sem recursos.
Apelação Penal
Petição de Recurso de Apelação Criminal contra sentença condenatória por abandono material (art. 244 c/c art. 71 do CP), alegando a ausência de provas da capacidade financeira do apelante para arcar com os alimentos devidos à menor.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento trabalhista, ajuizada por empregadora (Consignante) devido à dúvida sobre quem deve receber as verbas rescisórias de empregado falecido. O modelo aborda a tempestividade do pagamento e a não incidência da multa do art. 477 da CLT, além da viabilidade da consignação de documentos.
Incidente Processual
Modelo de petição para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra empresa em fase de cumprimento de sentença, com base na teoria menor do CDC, em razão da frustração de bens penhoráveis.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista proposta por empregado contra empresa devido à interrupção unilateral do contrato de trabalho. O autor pleiteia o pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, 13º proporcional, férias integrais e proporcionais, multa do art. 477 da CLT), horas extras não pagas, liberação de FGTS com multa de 40%, baixa na CTPS, e aplicação da multa do art. 467 da CLT sobre parcelas incontroversas.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança pelo rito sumaríssimo, pleiteando a correção monetária de saldos de cadernetas de poupança expurgados em diversos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor), com pedidos de gratuidade de justiça, preferência de tramitação por serem autores idosos, inversão do ônus da prova para apresentação de extratos, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças corrigidas acrescidas de juros remuneratórios.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Alimentos solicitando a intimação do alimentante para que os depósitos passem a ser realizados em conta corrente específica da representante legal do menor.
Petição/Requerimento de Suspensão de Execução
Petição simples requerendo a suspensão do processo de execução com base no art. 921, III, do CPC, devido à ausência de bens penhoráveis do executado pelo prazo estipulado.
Guia/Informação sobre Peça Processual
Este conteúdo explica o conceito de "emenda à inicial" no direito processual brasileiro e sugere a consulta de modelos de petição ({TIPO_DE_PETICAO}) para auxiliar o {PARTE_AUTORA} nessa correção processual.
Contestação
Contestação em Ação de Alimentos Gravídicos, alegando ausência de indícios robustos de paternidade e, subsidiariamente, a necessidade de observância do binômio necessidade-possibilidade na fixação do quantum.
Medida Cautelar
Petição de Ação Cautelar Inespecífica para Depósito Preparatório de Débito Tributário (IPTU), visando suspender a exigibilidade do crédito fiscal antes da propositura da ação anulatória principal, baseada na alegação de aumento abusivo e ilegal do tributo. A medida liminar é pleiteada para permitir o depósito das parcelas que estão vencendo.