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Mostrando 20 modelos
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer para internação compulsória de dependente químico, visando a condenação solidária da Fazenda Pública Estadual e Municipal ao tratamento, com pedido expresso de tutela de urgência e gratuidade de justiça.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, fundamentado na necessidade de fixação de alimentos provisórios em ação de divórcio litigioso, argumentando em favor do binômio necessidade/possibilidade e a presunção de necessidade dos menores e da agravante.
Template de Petição
Template informativo sobre as características e histórico de um modelo de petição jurídica, incluindo detalhes de atualização, área do direito e opções de pagamento promocionais.
Habeas Corpus
Modelo de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial impetrado no STJ contra decisão de Tribunal de Justiça Estadual que manteve condenação por roubo (art. 157, c/c art. 14, II, CP), questionando a dosimetria da pena. As teses centrais são a falta de análise completa do art. 59 do CP e a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base, em violação à Súmula 444/STJ.
Petição/Requerimento (Incidente Processual)
Petição incidental requerendo o desentranhamento/riscamento de expressões injuriosas utilizadas pela parte contrária em manifestação anterior, com fulcro no Art. 15 do CPC, e a comunicação à OAB.
Petição/Requerimento
Petição de requerimento de liberdade provisória mediante fiança para indiciado preso em flagrante, fundamentada no art. 322, parágrafo único, do CPP, por suposto crime de estelionato tentado (art. 171 c/c art. 14, II, CP).
Agravo Interno
Modelo de recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática de relator em Turma Recursal do Juizado Especial Cível, com foco na demonstração do erro *in judicando* em relação à complexidade da causa e à faculdade de escolha do foro pelo autor (art. 98, I, CF).
Ordem de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva de paciente, alegando falta de fundamentação do decreto prisional e ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), especialmente considerando que o paciente é primário e possui residência fixa.
Petição
Petição intermediária em Ação de Execução de Título Extrajudicial (Quotas Condominiais), visando o cancelamento de penhora online (Bacen-Jud) sobre conta corrente, sob a alegação de impenhorabilidade de verba salarial/remuneratória (art. 833, IV, do CPC), formulada tempestivamente conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de Exigir Contas (Art. 550 do Novo CPC) contra administradora de imóveis que recebeu aluguéis e encargos de locação, mas deixou de repassar valores, como as parcelas do condomínio, gerando a necessidade de apuração judicial da gestão financeira.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando, com base em doença ocupacional e estabilidade acidentária, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, reintegração ou indenização substitutiva, danos materiais e morais, horas extras, adicional de insalubridade, ressarcimento de desconto indevido no TRCT, devolução de mensalidade sindical e diferenças de verbas rescisórias, além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.
Contestação
Contestação à Ação de Consignação em Pagamento, alegando que a mora não é do Requerido, mas sim do Requerente (consignante), que deixou de cumprir o acordo de levar o pagamento até a residência do contestante. Requer a improcedência da ação e a condenação do autor em custas e honorários.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de acidente de trânsito (engavetamento), focado em refutar preliminares (nulidade por falta de fundamentação e cerceamento de defesa) e sustentar a tese de culpa exclusiva de terceiro (teoria do corpo neutro).
Petição Inicial
Petição inicial de ação de restituição de prejuízo por disparidade de publicidade, pleiteando a condenação da empresa requerida ao pagamento da diferença do valor pago por um produto que apresentou peso líquido inferior ao anunciado e publicitado, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Embargos à Execução
Petição de Embargos à Execução, distribuída por dependência, onde os Embargantes pleiteiam gratuidade de justiça e prioridade de tramitação. Os principais argumentos versam sobre a nulidade da penhora, a prescrição da cobrança de juros e a prescrição ordinária em relação à segunda embargante, com pedidos de suspensão da execução e extinção do feito ou revisão dos cálculos.
Incidente Processual
Template com metadados sobre um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo histórico de atualizações e informações de pagamento promocionais que devem ser removidas antes do uso legal.
Petição Intermediária
Petição intermediária em processo trabalhista para informar a substituição de procurador, solicitar a intimação do advogado destituído e requerer vista dos autos fora de cartório pelo novo patrono.
Petição Incidental em Processo de Insolvência/Concurso de Credores
Petição incidental em processo de insolvência ou concurso universal de credores, visando a declaração da extinção das obrigações do Requerente com base no transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 778 do Código de Processo Civil, contado da data do trânsito em julgado do encerramento do processo.
Habeas Corpus (Relatório/Voto)
Template de Habeas Corpus, apresentando o relatório e o voto de um Relator, versando sobre a legalidade da decretação de revelia após intimação irregular por carta precatória e a manutenção dos atos processuais subsequentes. Inclui uma seção final com um resumo de alterações promovidas pelo Pacote Anticrime.