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Petição de Cumprimento de Sentença
Modelo de petição para Cumprimento Provisório de Sentença em Ação de Obrigação de Não Fazer, focada em execução de tutela inibitória (obrigação de cessar ruídos/latidos de cães), com pedido de majoração da multa diária (astreintes) ou outras medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão judicial.
Petição de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Excesso de Prazo
Petição para solicitar o Relaxamento de Prisão em Flagrante devido ao excesso de prazo na custódia cautelar, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, com pedido liminar de expedição de alvará de soltura.
Petição Inicial
Petição inicial visando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão da inadimplência do devedor, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com pedido liminar e citação do réu.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução, requerendo efeito suspensivo mediante depósito do valor incontroverso e determinação de apuração contábil do débito correto.
Petição Intermediária
Petição intermediária em processo de execução, solicitando a redução da penhora de bens por constatação de excesso, com base no Art. 685, I, do CPC.
Petição de Adoção
Petição inicial para Ação de Adoção de menor, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando os requerentes e expondo os motivos para a adoção, com pedidos de intervenção do Ministério Público e julgamento de procedência.
Petição (Dispensa de Munus)
Petição para requerer a dispensa do encargo de defensor dativo nomeado em Ação Penal, fundamentada em íntimas relações do defensor com a vítima do crime.
Recurso de Apelação com Razões
Recurso de Apelação em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização. O recorrente busca a reforma da sentença para que seja decretada a rescisão contratual devido ao atraso na entrega do imóvel e para que a indenização por lucros cessantes seja calculada a partir de 31/03/1996, e não 30/06/1996, conforme decidido em primeira instância.
Template de Conteúdo Legal (Incompleto)
Este template está excessivamente poluído com elementos de interface de usuário, promoções e ruído de website. O conteúdo legal principal (identificado como "Petição") foi isolado, mas o template é extremamente fragmentado e sem estrutura legal clara (Fatos, Pedidos, etc.). O resultado focará em limpar o ruído e isolar o conteúdo textual restante.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, fundada na divergência de valores cobrados pelo credor (instituição financeira) em relação ao débito de parcelas de empréstimo, utilizando-se o valor calculado pela contadoria do Fórum. Busca-se a quitação das parcelas mediante depósito judicial do valor incontroverso.
Petição
Petição requerendo a rescisão de concordata preventiva concedida à parte requerida, com base no inadimplemento das obrigações assumidas, citando o artigo 150 do Decreto-lei nº 7.661/45 e pedindo a decretação da falência do devedor.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, devido ao atraso na quitação das verbas rescisórias após a dispensa sem justa causa.
Petição (Denunciação da Lide)
Petição incidental em Reclamação Trabalhista requerendo a Denunciação da Lide a um adquirente anterior do estabelecimento, com base em cláusula contratual que lhe atribui a responsabilidade pelas verbas trabalhistas anteriores à venda.
Habeas Corpus Preventivo/Remédio Constitucional
Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado por Defensor Público e estagiário, visando cassar decisão de um Juízo de Execuções Penais (VEP) que suspendeu o livramento condicional de um paciente após o término do período de prova, argumentando a extinção da pena pelo decurso do tempo sem decisão judicial de suspensão ou revogação.
Template de Conteúdo Promocional/Educacional
Template de conteúdo promocional e educacional, focado em oferecer um desconto condicional e promover um serviço de Vade Mecum Online, além de fornecer dicas de busca para o usuário.
Resposta do Acusado
Modelo de Defesa Preliminar para Ação Penal no Juizado Especial Criminal, arguindo ausência de mal injusto e grave na conduta do réu, com base em discussões acaloradas e invocando doutrina de Guilherme de Souza Nucci e Rogério Greco, e jurisprudência.
Habeas Corpus (Informações)
Parecer jurídico em Habeas Corpus, manifestando-se pela denegação da ordem. O impetrante alegou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. O parecer contesta o alegado excesso, citando a razoabilidade do prazo e o fato de a instrução já estar concluída (Súmula 52/STJ), além de justificar a prisão preventiva pela manutenção da ordem pública devido aos maus antecedentes do paciente.
Memoriais Criminais
Modelo de Petição de Alegações Finais Escritas na esfera Criminal, utilizada pela defesa para buscar a absolvição do acusado ({NOME_PARTE_ACUSADA}) denunciado pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP). Os argumentos centrais defendem a ausência de habitualidade comercial e a falta de prova do crime antecedente, pleiteando, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa ou para o crime de favorecimento real com remessa ao Juizado Especial Criminal.
Petição
Petição simples onde o Requerente pleiteia autorização para postular em causa própria (jus postulandi) com base no Art. {ARTIGO_LEI} do CPC, devido à ausência de advogados em sua localidade.