Modelos Jurídicos

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Mostrando 20 modelos

Petições

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva

Petição Inicial

Modelo de petição inicial para Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva, cumulada com pedido de alimentos provisórios e indenização por usufruto exclusivo de bem comum. O modelo aborda a comprovação da convivência, a aplicação do regime de comunhão parcial de bens e cita doutrina e jurisprudência pertinentes ao tema, incluindo as decisões do STF sobre a equiparação das uniões homoafetivas.

Vara de Famíliaautor
27 de abr. de 2025
Petições

Auto de Prisão em Flagrante - Relaxamento

Petição (Pedido de Relaxamento de Auto de Prisão em Flagrante)

Petição com fundamento no Art. 5º, LXV da CF, visando o relaxamento do Auto de Prisão em Flagrante. O requerente alega nulidade da prisão, argumentando que não se configurou o estado de flagrância nos termos do CPP, apesar de ter sido preso horas após a cessação da permanência da suposta vítima com os sequestradores. Também aponta fragilidade na identificação pela voz e disposição para colaborar com as investigações.

Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Agravo de Instrumento em Execução Fiscal

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão interlocutória em Execução Fiscal que determinou a penhora de 30% sobre recebíveis de cartão de crédito. O recurso argumenta o risco de inviabilidade da empresa executada e requer a redução do percentual da penhora para 5% dos recebíveis, com base em doutrina e jurisprudência do STJ.

Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025
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