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Embargos à Ação Monitória
Modelo de Embargos à Ação Monitória, onde o Embargante reconhece o débito principal, mas contesta valores adicionais cobrados (multa, juros, honorários) e, demonstrando boa-fé, propõe um parcelamento do valor que reconhece como devido, pleiteando a suspensão da eficácia do mandado de pagamento.
Petição Inicial
Ação judicial para concessão de benefício previdenciário (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), cumulada com pedido de tutela antecipada, visando reconhecer tempo de serviço especial em face de negativa administrativa baseada na inadequação do agente nocivo ou período laborado. Inclui discussão sobre a legislação aplicável em cada período e jurisprudência favorável.
Habeas Corpus (Peça Processual)
Modelo de Habeas Corpus pleiteando a revogação de prisão preventiva ou a expedição de Alvará de Soltura, contestando possível excesso de prazo na formação da culpa, com análise de informações do juízo coator e jurisprudência do STJ.
Petição de Restauração de Autos
Petição para requerer a restauração dos autos de uma Ação Ordinária que foram extraviados em Cartório, detalhando as fases processuais anteriores, como citação e revelia do réu.
Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração trabalhista com pedido de efeitos modificativos, fundamentados em obscuridade decorrente de premissa fática equivocada no acórdão, citando doutrina e jurisprudência sobre o cabimento de alteração do julgado.
Contestação/Petição de Nomeação à Autoria
Petição apresentada pelo réu em prazo de contestação requerendo a nomeação à autoria de terceiro (proprietário/locador) com base nos artigos 62 e 63 do CPC, alegando ser apenas locatário do imóvel objeto da lide.
Peça Processual (Intervenção/Petição)
Template para início de petições ou manifestações em processos judiciais, contendo diversas formas de qualificação da parte autora e endereçamento ao Juízo competente.
Template de Petição (Diversos)
Template composto por múltiplos endereçamentos e cabeçalhos de petições/recursos, predominantemente na esfera Trabalhista e Cível, referenciando diversos números de processo e partes com variáveis contextuais.
Petição de Declaração de Insolvência com Concurso de Credores
Petição de requerimento de declaração de insolvência pelo próprio devedor, com base no art. 748 do CPC, citando a existência de dívidas que excedem o valor dos bens, incluindo um imóvel penhorado e outros bens listados, para instauração de concurso de credores.
Petição/Requerimento de Publicação de Testamento Particular
Petição para requerimento de publicação de testamento particular, com fulcro no art. 737 do CPC/2015, incluindo o arrolamento de testemunhas e pedido de intimação do Ministério Público.
Lei Federal
Template de uma Lei Federal (Lei nº 8.137/90) que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, incluindo detalhamento dos artigos, penas e disposições finais. Inclui uma observação promocional inicial.
Habeas Corpus
Template de Habeas Corpus direcionado ao Presidente do Tribunal de Justiça, alegando nulidade formal no auto de prisão em flagrante pela participação inadequada de testemunhas no ato de assinatura, solicitando o cessamento do constrangimento ilegal.
Petição Inicial
Ação de Guarda de Menor baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando a regularização da posse de fato de uma criança abandonada pelos pais, com fundamento no art. 33 do ECA.
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração fundamentado no art. 535 do CPC, visando sanar obscuridades, omissões ou contradições em decisão judicial, com pedido de intimação da parte contrária.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por candidato preterido em concurso público, alegando que candidatos classificados à sua frente não possuíam as qualificações exigidas no edital (não eram Engenheiros Civis registrados no CREA).
Petição/Requerimento de Despesas de Testemunha
Petição apresentada por testemunha arrolada em processo para requerer o pagamento das despesas de comparecimento à audiência, com base no art. 462 do CPC.
Embargos de Declaração Cível
Modelo de Embargos de Declaração cível opostos com base no artigo 1.022, inciso I do CPC, visando sanar contradição interna em sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas fundamentou pela prescrição. Inclui doutrina de Humberto Theodoro Jr. e Alexandre Freitas Câmara, além de jurisprudência pertinente sobre contradição e majoração de honorários recursais.
Razões de Recurso
Razões de Recurso visando a reforma de sentença condenatória, alegando insuficiência de provas quanto à participação ou anuência do apelante para que seu filho menor conduzisse veículo sem habilitação. O pedido principal é a absolvição.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Ordinária de Cobrança contra Município, visando o recebimento de adicional de insalubridade devido a servidor público municipal que trabalhou em hospital, em contato com agentes biológicos, com base na NR-15, Anexo XIV, e na legislação municipal, observando a prescrição quinquenal e a Súmula Vinculante nº 04 do STF quanto à base de cálculo (salário mínimo).