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Pedido de Habeas Corpus
Pedido de Habeas Corpus impetrado por advogado dativo em favor de paciente preso, alegando coação ilegal decorrente de prisão em flagrante irregular, denúncia inepta, ausência de representação, laudo pericial inconclusivo e decreto de prisão preventiva sem fundamentação adequada. Requer a concessão da ordem e expedição de Alvará de Soltura.
Procuração "Ad Judicia et Extra"
Instrumento particular de Procuração "Ad Judicia et Extra" outorgando poderes a advogado para representação em juízo e fora dele, definindo poderes gerais, especiais (incluindo recebimento de valores e substabelecimento) e exceções (como confessar ou receber citação).
Templates Mistos/Iniciais
Este é um compêndio de diversos inícios de documentos legais (Petições Iniciais, Contratos de Honorários e Endereçamentos) com ruídos de formatação. O template foi estruturado para separar cada tipo de cabeçalho/início de documento, preservando as variáveis.
Petição com Pedido de Guarda Definitiva
Petição inicial de pedido de concessão de Guarda Definitiva de menor, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), pelos requerentes que já exercem a posse de fato e prestam assistência material, moral e educacional ao menor.
Guia/Artigo Informativo
Guia explicativo sobre o divórcio extrajudicial, definindo-o como a dissolução do casamento em cartório por escritura pública, aplicável quando não há filhos menores ou incapazes e há consenso entre as partes.
Petição/Requerimento em Inventário
Requerimento em processo de inventário pleiteando a reserva de um bem imóvel (com localização e registro especificados) para sobrepartilha, justificando pela dificuldade de avaliação do bem.
Recurso Extraordinário
Template de Recurso Extraordinário endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça, visando cassar acórdão que manteve dosimetria de pena exacerbada, ao considerar inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes, violando a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). Argumenta-se sobre a repercussão geral do tema e cita doutrina majoritária e jurisprudência do STF.
Petição
Petição de extinção de obrigação alimentícia com base na Lei do Divórcio (art. 29), fundamentada no novo casamento da ex-cônjuge credora, com pedido de expedição de ofício para comprovação do novo matrimônio.
Petição Intermediária
Petição intermediária apresentada pela parte ré em Ação de Busca e Apreensão, manifestando expressamente o interesse na audiência de conciliação designada, conforme art. 334, § 5º do CPC, e requerendo o sobrestamento do feito até a sua realização.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em ação de indenização por danos morais decorrente de negativação indevida na Central de Risco do Banco Central (SCR/SISBACEN). O documento refuta os argumentos da defesa, reafirma a configuração da relação de consumo e do dever de indenizar, e renova o pedido de tutela de urgência para exclusão imediata do nome da Autora do cadastro restritivo.
Petição/Contestação com Reconvenção
Modelo de Contestação em Ação Anulatória de Paternidade cumulada com Reconvenção para Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva e Fixação de Alimentos Provisórios, argumentando pela prevalência do afeto sobre o vínculo biológico.
Petição Inicial
Ação de Reconhecimento de Paternidade cumulada com pedido de Assistência Judiciária Gratuita, onde o autor busca declarar judicialmente a paternidade sobre a menor {NOME_DA_MENOR} e averbar a mudança no registro de nascimento.
Lei Federal
Estruturação da Lei de Execução Penal (LEP), abrangendo o objeto da lei, a classificação e assistência aos presos, deveres e direitos, disciplina, órgãos da execução penal (Conselho Nacional, Juízo, MP, etc.), tipos de estabelecimentos penais (Penitenciária, Casa do Albergado), execução das penas em espécie (privativas de liberdade, restritivas de direitos, multa) e das medidas de segurança, além dos incidentes de execução (conversões, anistia, indulto) e disposições finais.
Petição Intermediária em Execução Fiscal
Petição intermediária em execução fiscal pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base em análise jurisprudencial sobre a contagem do prazo após a suspensão do processo, conforme o art. 40 da LEF. O documento cita diversas teses do STJ e análise doutrinária sobre o tema.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Dano Moral decorrente de negativação indevida após o encerramento de conta corrente, onde um cheque furtado foi devolvido pelo motivo incorreto ("conta encerrada" em vez de "assinatura divergente"), pleiteando justiça gratuita e tutela de urgência para remoção do nome dos órgãos restritivos.
Ação Cautelar de Exibição
Template de petição para Ação Cautelar de Exibição, especificamente para requerer a ordem de depósito judicial de um documento que se encontra em posse de um terceiro que se recusou a exibi-lo, com base no artigo 403 do CPC.
Reconvenção com Pedido de Antecipação da Tutela
Petição de Reconvenção apresentada por mutuários contra construtora em contrato de compra e venda de imóvel. Os reconvintes alegam abusividade na aplicação da Tabela Price (anatocismo), violação aos princípios da transparência, boa-fé e equilíbrio contratual, além de cláusulas abusivas sobre multas e perda de valores em caso de rescisão. Requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a revisão do saldo devedor com aplicação de juros simples, a fixação de multa para a reconvinda e a concessão de tutela antecipada para depósito judicial das parcelas com juros simples.
Petição de Tutela Provisória Antecedente
Modelo de Petição Inicial para Ação de Tutela Provisória Antecedente com pedido de tutela de urgência, fundamentada na negativa de cobertura de cirurgia bariátrica por plano de saúde sob alegação de carência, com argumentos baseados no CDC, Lei 9.656/98 e princípios constitucionais. Inclui pedidos de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação.
Petição
Petição para requerimento de Levantamento de Interdição, com base na cessação da causa que a determinou (art. 756 do CPC), apresentada pelo próprio interdito e instruída com laudos médicos de recuperação e qualificação do curador nomeado.