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Petição
Petição incidental em Ação Declaratória requerendo a restituição do prazo processual à parte Ré, alegando que seu direito foi cerceado pela retirada dos autos em carga pela parte contrária durante prazo comum, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis (art. 223 do CPC).
Petição Inicial
Ação de Consignação em Pagamento proposta com fundamento no art. 890, § 3º do CPC, visando à liberação do requerente de obrigação de pagar valor referente à compra de um automóvel, após recusa injustificada do credor em receber o montante devido.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de antecipação de tutela, pleiteando a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e o cancelamento de protesto indevido, além da condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais fixada em 20 vezes o valor do título protestado.
Petição Inicial
Template de petição inicial destinado a múltiplas partes autoras (coautores), focando na qualificação conjunta das diversas pessoas qualificadas pelas variáveis {PARTE_AUTORA} até {PARTE_AUTORA_9}.
Contestação
Contestação em Ação de Homologação de Sentença Estrangeira, alegando a ausência de requisitos legais para a homologação, conforme o RISTJ, e requerendo a improcedência do pedido executório.
Embargos à Execução Fiscal
Modelo de Embargos à Execução Fiscal, distribuído por dependência a uma execução fiscal existente, com qualificação do embargante representado por seu inventariante e fundamentação no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais, requerendo o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a anulação do lançamento.
Decisão/Sentença (Juizado Especial Cível)
Decisão proferida por Juíza Leiga em sede de Juizado Especial Cível (Ação de Cobrança contra seguradora), decidindo pela procedência parcial do pedido de indenização por danos em imóvel segurado, excluindo-se danos em passeio e perfil metálico.
Petição Intermediária (Impugnação de Documento)
Petição intermediária para arguição de falsidade de documento apresentado pela parte contrária, requerendo a realização de perícia técnica e a declaração de falsidade do documento conforme o CPC.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico analisando a possibilidade de os promitentes vendedores reaverem um imóvel vendido, após o trânsito em julgado de ações anteriores que julgaram improcedentes tanto a rescisão pleiteada por eles quanto a outorga de escritura pleiteada pelo comprador. O parecer foca na tese da não ocorrência de coisa julgada material quanto aos motivos da decisão anterior, permitindo uma nova ação de rescisão baseada no inadimplemento do comprador, e cita o art. 1.092 do Código Civil.
Petição Inicial / Peça Executiva
Petição inicial de Ação de Execução de Seguro Fiança, visando a cobrança de débitos locatícios inadimplidos pelo locatário e garantidos pela seguradora, com base na apólice contratual e no art. 585, III do CPC.
Petição de Oposição
Modelo de Petição de Ação de Oposição, a ser distribuída por dependência a uma Ação Reivindicatória principal, visando o reconhecimento da propriedade do opoente sobre o imóvel litigioso entre os opostos, com base na alegação de títulos de propriedade falsos apresentados por estes últimos.
Lei Federal
Lei Federal que dispõe sobre o cancelamento de matrícula e registro de imóveis rurais e providências correlatas, estabelecendo procedimentos de notificação, prazos e penalidades para irregularidades, com foco na proteção de terras públicas.
Contestação
Contestação em Ação Inominada, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva com base na cessão de crédito a banco (endosso de títulos), e, no mérito, rebatendo as alegações de coação e direito de arrependimento (art. 46 e 49 do CDC), com base na boa-fé contratual e na comprovação da ciência do consumidor sobre os termos do negócio realizado fora do estabelecimento.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o prosseguimento de execução autônoma de sentença proferida em ação revisional de aluguel. O agravante alega incompetência absoluta do juízo e impossibilidade jurídica do pedido, pleiteando efeito suspensivo para evitar constrição patrimonial.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Manutenção de Posse, alegando turbação na posse de um terreno após 17 anos de posse mansa e pacífica, com pedido liminar e citação dos réus.
Petição de Quesitos Suplementares
Petição simples para apresentação de quesitos suplementares ao perito judicial, fundamentada no art. 469 do CPC, endereçada ao juízo competente.
Petição
Petição judicial para requerer autorização judicial para alienação de bens de curatelado, visando custear seu tratamento médico essencial, com base no CPC e no Código Civil.
Peça Processual/Minuta
Modelo de minuta processual, provavelmente uma petição inicial ou requerimento, que contém múltiplas estruturas de endereçamento a Juízos de Direito de Varas de Família ou da Infância e Juventude, com variáveis para data, hora, comarca e número do processo.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos decorrentes de alegado erro médico (imperícia no uso de bisturi elétrico), com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade civil objetiva do hospital e do plano de saúde. Inclui preliminares sobre justiça gratuita e opção pela audiência de conciliação.