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Petição/Impugnação de Registro de Imóvel Loteado
Impugnação ao registro de imóvel loteado por terceiro interessado, alegando a posse e propriedade sobre o bem adquirido por escritura pública, e contestando a documentação apresentada pela requerida {NOME_FIRMA}.
Contraminuta em Agravo no Recurso Especial
Contraminuta em Agravo no Recurso Especial Cível, apresentada em face de despacho denegatório de Recurso Especial. O foco é manter a inadmissibilidade do REsp com base na Súmula 7/STJ (reexame de matéria fática) e Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), defendendo, no mérito, a irredutibilidade das astreintes já vencidas com base no art. 537, § 1º do CPC.
Petição
Modelo de Petição de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de extravio de bagagem em transporte rodoviário, com base no Novo CPC e CDC. Argumenta-se a confissão ficta dos fatos não impugnados especificamente e requer-se o julgamento antecipado do mérito.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Interdição, baseada no Código de Processo Civil e Código Civil, visando a interdição da cônjuge por anomalia psíquica, com a nomeação do requerente como curador.
Petição/Requerimento Incidental
Petição incidental requerendo a requisição de cópia de certidão específica junto a um órgão/repartição pública, com fulcro no artigo 438 do Código de Processo Civil, para comprovação de alegações na lide.
Decisão/Parecer em Juizado Especial Cível
Parecer de juíza leiga em processo de Juizado Especial Cível que analisa uma relação de consumo baseada na falha de informação sobre débitos pendentes na transferência de linha telefônica. A decisão opina pela procedência parcial, condenando a fornecedora de serviços a desbloquear a linha e excluindo o primeiro requerido da lide.
Petição
Petição requerendo o cancelamento de averbação de penhora sobre bens imóveis (com base no art. 828 do CPC) e a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por não ter promovido o cancelamento no prazo legal, conforme art. 828, § 5º do CPC.
Petição
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por suposto crime de Estelionato (Art. 171, § 2º, VI, do CP), alegando a atipicidade da conduta por se tratar de cheque pós-datado usado como garantia de dívida civil, o que afasta o dolo e o prejuízo exigidos pelo tipo penal. Pede a absolvição sumária com base no art. 397, III, do CPP.
Petição Inicial
Ação de Cobrança ajuizada por segurado contra seguradora pleiteando o pagamento da diferença da indenização por perda total, alegando que a seguradora pagou apenas o "valor de mercado" em vez do valor determinado na apólice ({VALOR_IMPORTANCIA_SEGURADA}), configurando enriquecimento sem causa. Fundamenta-se no CDC e no Código Civil.
Petição de Manifestação/Rol de Testemunhas
Petição de manifestação para arrolar testemunhas e requerer a juntada de documentos e a realização de exame de insanidade mental do acusado, com fundamento no artigo 422 do CPP.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato de autoridade fiscal do INSS que exige depósito prévio (30% do valor da exigência fiscal) como condição para interposição de recurso administrativo à segunda instância (CRPS), sob alegação de ofensa à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e ao art. 151, III, do CTN.
Manifestação à Impugnação ao Valor da Causa
Manifestação à impugnação ao valor da causa, argumentando que o valor original está correto com base no valor do contrato/dívida (Art. 292, II, CPC) e requerendo a rejeição da impugnação e a condenação do impugnante por litigância de má-fé por retardar o feito.
Template/Estrutura de Conteúdo
Estrutura de template contendo ruídos de website, como ofertas, avaliações, navegação e links promocionais, além de uma seção genérica de "Petição".
Fragmento de Artigo de Código de Processo Civil (CPC)
Fragmento de artigo do Código de Processo Civil (CPC) que trata das providências relativas à juntada de documentos e comprovantes de interposição de recurso de agravo, especialmente quando os autos não são eletrônicos, e as consequências do descumprimento.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança Cível, contendo metadados como número de páginas, data de atualização, autor, referências doutrinárias e jurisprudenciais, além de opções de pagamento.
Petição Inicial
Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos, pleiteando a manutenção de contrato de internet com preço e condições originais, contestando a alteração unilateral abusiva (aumento de preço por serviço idêntico) e a cobrança por suporte técnico que deveria ser gratuito. Requer inversão do ônus da prova e liminar para garantir a prestação do serviço.
Petição Inicial
Ação Reivindicatória cumulada com pedido de rescisão contratual movida por vendedor contra comprador inadimplente de veículo automotor, pleiteando a reintegração de posse do bem, rescisão do contrato e condenação em perdas e danos.
Petição
Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade em Pedido de Cumprimento de Sentença, fundamentada na impenhorabilidade absoluta de valores salariais bloqueados (art. 833, IV, do CPC). Inclui a tese de tempestividade com base na data de ciência da constrição.
Aditamento da Inicial
Aditamento à petição inicial de ação consumerista (plano de saúde) para incluir pedido de indenização por danos morais, após a concessão de tutela antecipada para custeio de cirurgia com implante de stent farmacológico. O aditamento justifica a necessidade do procedimento e combate as cláusulas contratuais de exclusão, com base no CDC e na jurisprudência.