Encontre o modelo perfeito para sua necessidade jurídica
Mostrando 20 modelos
Requerimento de Declaração de Falência
Petição de requerimento de falência obrigatória por comerciante que não conseguiu pagar obrigação líquida no vencimento, fundamentado no art. 8º do Decreto-Lei n° 7.661/45, com a juntada dos documentos obrigatórios (balanço, relação de credores e contrato social).
Petição de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento
Petição para suprimento judicial de consentimento paterno para a realização de casamento, alegando recusa injustificada do genitor, com base no art. 1.519 do Código Civil.
Petição Principal
Petição principal apresentada após tutela cautelar antecedente, com objetivo de discutir a legalidade de encargos contratuais em financiamento imobiliário, notadamente a capitalização de juros diária, pleiteando depósito dos valores incontroversos e produção de prova pericial para comprovar a onerosidade excessiva e afastar a mora do autor.
Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus
Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus dirigido ao STJ contra acórdão que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva decretada com base unicamente na gravidade abstrata do crime de estupro de vulnerável, violando a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Busca-se o relaxamento da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Embargos Infringentes
Modelo de petição de Embargos Infringentes direcionada ao Tribunal, fundamentada nos autos de Ação Ordinária de Pensão por Morte, com remessa dos autos para julgamento.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra empresa de telemarketing abusivo devido a excesso de ligações não solicitadas, configurando violação à privacidade e direitos da personalidade, com base no CDC e no Código Civil. Inclui pedido de tutela de urgência para cessação das chamadas.
Recurso Administrativo/Judicial
Recurso contra indeferimento de auxílio-doença acidentário, alegando nexo causal entre o acidente de trabalho (perda de visão monocular) e a redução da capacidade laborativa, com base em relatórios médicos e jurisprudência.
Petição Inicial
Petição inicial de divórcio consensual, com cláusulas de partilha de bens, guarda compartilhada de filho menor e alimentos, homologando o acordo apresentado pelas partes.
Petição/Requerimento de Juntada
Petição simples do Ministério Público requerendo a juntada de uma certidão específica nos autos do processo, com base no Art. 83, II do CPC.
Petição
Impugnação à contestação em ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço aéreo. O autor rebate as teses de caso fortuito, decadência, incidência do Pacto de Varsóvia em detrimento do CDC, e a inexistência de dano moral, reafirmando a responsabilidade solidária das rés.
Recurso Trabalhista
Modelo de petição referente a um Recurso na área Trabalhista, com informações sobre atualização, autoria, jurisprudência aplicável e detalhes sobre opções de pagamento com desconto.
Petição
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Abandono Material (Art. 244 do CP), arguindo a ausência de justa causa (impossibilidade financeira superveniente) e dolo, com pedido de absolvição sumária com base no art. 397, III do CPP.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais decorrente de atraso injustificado na entrega de produto adquirido online, pleiteando a inversão do ônus da prova e a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização.
Habeas Corpus
Impetração de Habeas Corpus com pedido liminar contra constrangimento ilegal em execução penal, arguindo prescrição da pretensão executória da pena de multa, com base na lei vigente à época do fato delituoso, requerendo a exclusão da multa da certidão de débito.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista apresentada pela Reclamada contra Reclamatória Trabalhista. Impugna as alegações sobre salário extrafolha, horas extras (alegando regime de compensação) e verbas rescisórias. Reconhece, contudo, o débito referente à multa de 40% do FGTS devido a dificuldades financeiras. Requer a improcedência total dos pedidos da Reclamante.
Razões de Apresentação e Pedido de Absolvição Sumária
Peça processual apresentando razões para absolvição sumária do réu, com fundamento na insuficiência de provas, citando doutrina e jurisprudência, e pedindo a aplicação do art. 386, VI, do CPP.
Réplica à Contestação
Réplica à contestação em Ação de Reparação por Perdas e Danos, rebatendo preliminar de ilegitimidade passiva com base na solidariedade do grupo econômico e na aplicação do CDC aos bancos. Refuta alegações do réu sobre a validade dos documentos e o valor da indenização, reafirmando a responsabilidade objetiva e a vedação da denunciação da lide no rito do CDC.
Petição
Petição requerendo a citação da parte contrária para prestar caução para assegurar o pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no Art. 835 do CPC, sob a alegação de que a parte contrária pretende se ausentar do país.
Termo de Concordância em Processo de Inventário
Termo simples de concordância do inventariante com os cálculos apresentados nas fls. indicadas no processo de inventário, com base no Art. 1.013 do CPC.