Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação Declaratória por Tempo de Serviço Rural

Petição Inicial

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Superior Tribunal de Justiçaneutral

Contraminuta em Agravo no RESP

Modelo de Contraminuta em Agravo no Recurso Especial (RESP) cível, fundamentada no art. 1.042, § 3º do CPC. O documento visa impugnar a decisão de inadmissibilidade do REsp, sustentando a ausência dos pressupostos recursais, como a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ). O caso concreto envolve obrigação de fazer para fornecimento de medicamento para Mal de Alzheimer.

Ação de Consignação em Pagamento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento movida por consumidora contra prestadora de serviços de telecomunicações. O atraso na entrega da fatura inviabilizou o pagamento pontual, e a requerente pretende depositar o valor original da mensalidade, recusando-se a pagar juros e multas decorrentes do atraso imputável à ré, utilizando-se dos procedimentos previstos no art. 539 do CPC/2015.

Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Consignação em Pagamento e Pedido Liminar

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais de Consórcio com Pedido Liminar. A autora busca revisar o contrato devido a cobranças abusivas (taxa administrativa e base de cálculo do bem), contestar a mora para suspender ação de busca e apreensão conexa, e pleitear a restituição de valores pagos a maior, invocando o Código de Defesa do Consumidor.

Ação Declaratória de Ausência

Petição Inicial

Ação Declaratória de Ausência com pedido de nomeação da Requerente como curadora dos bens do ausente, com base no Código Civil (art. 22 e 25) e no Código de Processo Civil (art. 1.159 e seguintes).

Ação de Interdição

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Interdição, fundamentada no art. 747, II, do CPC e art. 1.775 do CC, visando a interdição de {NOME_PARTE_REQUERIDA} devido a doença mental irreversível ({DOENCA_INTERDITANDA}), pleiteando a curatela provisória e definitiva em favor da irmã ({NOME_PARTE_AUTORA}).

Vara de Famíliaautor

Pedido de Liberdade Provisória (Modelo) Receptação

Petição

Modelo de petição para Pedido de Liberdade Provisória, fundamentado nos artigos 310, III, 322, parágrafo único, e 350 do CPP, em face da suposta prática do crime de receptação (CP, art. 180). O modelo enfatiza a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e cita doutrina e jurisprudência favoráveis.

Vara Criminalreu

Petição de Impugnação à Penhora

Petição/Requerimento (Impugnação a Nomeação de Bens à Penhora)

Petição de impugnação à nomeação de bens à penhora realizada pela parte ré, alegando que os bens (equipamentos de informática) são de baixa liquidez e depreciáveis, além de violar a ordem legal de preferência (art. 835 do CPC), requerendo a rejeição da nomeação e a penhora dos valores já depositados em juízo referentes às parcelas do veículo.

Petição Inicial - Ação Reivindicatória

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial para Ação Reivindicatória, com inclusão de pedido de citação do alienante para fins de denunciação da lide, conforme artigos 70, I, 71 e 74 do CPC.

Resposta do acusado

Resposta à Acusação

Peça de Resposta à Acusação em Ação Penal, arguindo preliminares de inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta da acusada e de consumação/tentativa do delito, ilegitimidade ativa do MP no crime de ameaça (ausência de representação) e ausência de justa causa pela não realização do exame de corpo de delito no crime de extorsão. No mérito, requer a absolvição sumária.

Outroneutral

Petição de Requerimento em Ação de Reintegração de Posse

Petição Intermediária (Fase de Execução)

Petição intermediária em fase de execução de Ação de Reintegração de Posse, requerendo a execução específica de obrigação de fazer (retirada de cerca) às custas do executado, com fulcro no art. 823 do CPC, devido ao seu descumprimento.

Petição de Nomeação de Bens

Petição de Nomeação de Bens à Penhora

Petição simples para nomeação de bens à penhora pelo devedor, com base no art. 794 do CPC/2015, detalhando os bens indicados.

Requerimento de Devolução de Bem Apreendido em Inquérito Policial

Requerimento de Restituição de Bem Apreendido em Inquérito Policial

Requerimento de restituição de bem apreendido em inquérito policial, fundamentado no Art. 120 do Código de Processo Penal, por parte do requerente.

Petição de Impedimento de Perito

Petição/Requerimento (Impedimento de Perito)

Petição incidental requerendo o impedimento de perito judicial com base no art. 465, § 1º, I, do CPC, fundamentado em motivo específico apresentado pelo requerente.

Petição de Nulidade de Citação

Petição/Minuta

Petição requerendo a decretação de nulidade de citação realizada por edital, sob a alegação de que a parte Autora possuía conhecimento do endereço correto da parte Ré, violando o disposto no art. 280 do CPC.

Ação de Prestação de Contas

Petição Inicial

Modelo de Ação de Prestação de Contas, fundamentada no art. 668 do Código Civil e art. 914 do CPC, onde o mandante exige que o mandatário preste contas de sua administração de rendas e despesas relativas a imóveis durante sua ausência.

Petição de indenização por danos morais

Modelo de Petição

Modelo de petição com metadados sobre área do direito, tipo, autor, jurisprudência e histórico de atualizações. Contém informações sobre valores e formas de pagamento/desconto.

Petição de Intimação de Testemunhas em Reclamação Trabalhista

Petição (Trabalhista)

Petição incidental em Reclamação Trabalhista solicitando a intimação das testemunhas arroladas para uma nova data de audiência, após sucessivos adiamentos.

Vara do Trabalhoautor

Petição com Quesitos à Perícia Grafotécnica

Petição/Petição Intermediária

Petição intermediária onde a Parte Autora apresenta quesitos para perícia grafotécnica e indica seu assistente técnico, citando dispositivos legais pertinentes.

Petição Inicial

Petição

Petição incidental requerendo os benefícios da gratuidade da justiça, com foco na isenção do adiantamento dos honorários periciais, justificando a hipossuficiência econômica da parte autora mesmo possuindo advogado particular. Alternativamente, requer a redução do valor dos honorários.