Petições

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Dissolução de Sociedade Civil

Petição Inicial

Vara Cível • autor

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Ação de Indenização por Dano Moral

Petição Inicial e Sentença

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Dano Moral decorrente de apontamento indevido em cadastros de inadimplentes (CCF/SERASA) causado pela apresentação antecipada de cheque pré-datado, seguido da respectiva decisão judicial (Sentença) que analisa os fatos e o direito, culminando na condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e custas processuais.

Habeas Corpus

Habeas Corpus (Ordem de Salvo Conduto)

Modelo de petição de Habeas Corpus Preventivo visando a expedição de Salvo Conduto para o paciente que se encontra sob iminência de prisão temporária, com menção à legislação processual penal e garantias constitucionais.

Outroneutral

Requerimento de Juntada de Balanço

Petição Intermediária

Petição intermediária solicitando a juntada e aprovação do balanço de administração referente ao ano {ANO_REFERENCIA}, conforme o art. 1.756 do Código Civil.

Emenda à Inicial

Petição

Modelo de petição de Emenda à Inicial, com base no art. 321 do CPC, para sanar a determinação judicial de especificação do valor do pedido indenizatório (dano moral), argumentando pela possibilidade de atribuição de valor meramente estimativo com base em jurisprudência do STJ e doutrina.

Ação Anulatória De Multa De Trânsito

Petição Inicial

Petição inicial em Ação Anulatória com pedido de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, pleiteando a anulação de multa de trânsito por vício formal (ausência de notificação tempestiva da penalidade) e o consequente licenciamento do veículo, em face do DETRAN e de Autarquia Municipal de Trânsito.

Vara da Fazendaautor

Petição Inicial - Várias Instâncias

Petição/Peça Processual (Modelo Genérico)

Template de documento legal brasileiro com múltiplas formas de endereçamento e qualificação de partes, incluindo Advogados, Juízes, Ministério Público, Acusados, Apelados e partes em processos Cíveis e Criminais. O conteúdo bruto foi organizado em seções lógicas.

Pedido de Guarda de Menor

Petição com Pedido de Guarda Definitiva

Ação requerendo a concessão da guarda definitiva de menor por seus tios (irmã da genitora e seu companheiro), que já o assistem material e educacionalmente desde o falecimento da mãe, visando regularizar a situação de fato e viabilizar benefícios previdenciários para o menor.

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva

Petição Inicial

Modelo de petição inicial para Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva, cumulada com pedido de alimentos provisórios e indenização por usufruto exclusivo de bem comum. O modelo aborda a comprovação da convivência, a aplicação do regime de comunhão parcial de bens e cita doutrina e jurisprudência pertinentes ao tema, incluindo as decisões do STF sobre a equiparação das uniões homoafetivas.

Vara de Famíliaautor

Petição inicial de indenização por danos morais

Modelo de Petição

Template informativo sobre um modelo de petição, detalhando sua área de direito, autoria, histórico de atualizações e opções de preço com desconto para aquisição. Não contém texto jurídico para ser formatado.

Ação de Suspensão do Poder Familiar

Petição Inicial

Ação de Suspensão do Poder Familiar, proposta pelo Ministério Público, alegando abandono e negligência paterna em relação ao filho menor, com base no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Solicita a citação do genitor e a suspensão liminar e definitiva do poder familiar.

Vara Cívelreu

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal) contra decisão que indeferiu liminar de despejo por falta de pagamento em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, fundamentado no art. 1019, I, do CPC e na Lei de Locações.

Ação Declaratória de Nulidade

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade ("Querela Nullitatis") para anular sentença proferida em Ação de Extinção de Condomínio, alegando nulidade absoluta do ato citatório por ter sido recebido por pessoa sem discernimento, com pedido liminar para suspender a ação principal e o mandado de imissão na posse.

Petição Inicial - Ação de Reparação por Danos Morais (Cobrança Vexatória)

Petição Inicial

Petição inicial para ação de indenização por danos morais em Direito do Consumidor, baseada em cobrança de dívida vexatória e abusiva, com pedidos de inversão do ônus da prova e responsabilidade civil objetiva da instituição financeira.

Vara Criminalautor

Ação Monitória para Cobrança de Despesas Condominiais

Ação Monitória

Petição inicial de Ação Monitória proposta por um condômino em face de outro, visando a cobrança de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias em atraso, conforme previsão da Convenção e do Código Civil, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.

Embargos à Execução

Embargos à Execução fundamentados em preliminares de inépcia da inicial por ausência de título executivo (Nota Promissória) e falta de pressuposto processual. No mérito, alega-se a possibilidade de compensação de débitos condominiais, aluguel e IPTU devidos pelo Exequente/Locador.

Apelação Penal

Modelo de petição de Recurso de Apelação Criminal, interposto contra sentença condenatória por furto tentado. As razões recursais abordam preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, a tese de aplicação do princípio da insignificância (fato atípico), subsidiariamente o reconhecimento do furto privilegiado e, por fim, a redução da pena de multa com base na condição econômica do réu primário.

Vara Criminalreu

Petição de ciência de audiência

Petição/Manifestação nos Autos

Petição simples informando ao juízo que a parte autora tem ciência da data de audiência (conciliação, instrução e julgamento) e comparecerá ao ato sem necessidade de intimação.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento contra Decisão Liminar em Ação de Despejo

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão liminar que determinou despejo por falta de pagamento, argumentando que o contrato de locação é garantido por fiança, o que afasta o requisito legal para a concessão da liminar.

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) fundamentada no Art. 585, I do CPC, pleiteando a citação do executado para pagamento do débito em 24 horas ou nomeação de bens à penhora.