Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição Inicial de Ação de Despejo

Petição Inicial

Vara Cível • autor

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Oferta de Desconto em Compras

Nota Promissória

Nota para registro de promessa de pagamento com menção a um desconto condicionado ao meio de pagamento.

Petição de habilitação no cadastro de pretendentes à adoção, apresentada por um casal com um filho, visando adotar uma criança para dar companhia ao seu descendente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Contratos

Reconvenção

Modelo de petição de Reconvenção a ser apresentada nos autos de uma ação judicial, visando contraditar o pedido inicial do autor principal (Reconvindo) e formular pedidos contra ele, nos termos do art. 315 do CPC.

Vara Cívelneutral

Petição de Liberdade Provisória

Peça Processual Penal

Pedido de concessão de liberdade provisória sem fiança para indiciado preso em flagrante, com base na ausência de pressupostos para a prisão preventiva, na ausência de laudo pericial e na impossibilidade de arcar com eventual fiança, invocando os artigos 310, parágrafo único, 323, I, e 350 do CPP. O documento termina com um anexo informativo sobre o Pacote Anticrime.

Vara Criminalneutral

Ação Ordinária de Indenização com Pedido de Antecipação de Tutela

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Ordinária de Indenização por erro médico no parto, com pedido de antecipação de tutela para custeio provisório de tratamento, alegando danos materiais e morais à menor e à mãe, com base na negligência do médico réu.

Vara Cívelautor

Documento de Oferta de Desconto

Template de Oferta Comercial com Elementos de Newsletter

Este é um template de conteúdo promocional, provavelmente extraído de uma newsletter ou página de e-commerce jurídico, contendo uma oferta de desconto, dicas de busca e promoção de um Vade Mecum Online. Não se trata de um documento legal formal.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo Interno

Modelo de Agravo Interno com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, interposto contra decisão monocrática, solicitando o conhecimento, a intimação da parte agravada e o encaminhamento ao órgão colegiado para julgamento.

Petição de Juntada de Procuração e Pedido de Vistas

Petição/Petição aos Autos

Petição simples nos autos requerendo a juntada de procuração e a vista dos autos fora da secretaria pelo prazo de 5 dias para apresentação de contestação, com base no art. 40 do CPC.

Vara Cívelautor

Petição de Pedido de Saneamento do Processo

Petição Intermediária (Petição de Saneamento)

Petição intermediária pleiteando o saneamento do processo, com intimação do Autor para juntar documento essencial (contrato), reconhecimento de confissão judicial de fatos, e, no mérito, o afastamento da mora do Réu devido à cobrança de encargos abusivos.

Outroreu

Ação Anulatória De Multa De Trânsito

Petição Inicial

Petição inicial em Ação Anulatória com pedido de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, pleiteando a anulação de multa de trânsito por vício formal (ausência de notificação tempestiva da penalidade) e o consequente licenciamento do veículo, em face do DETRAN e de Autarquia Municipal de Trânsito.

Vara da Fazendaautor

Petição de Sobrepartilha

Petição de Sobrepartilha em Inventário

Petição para requerer sobrepartilha amigável de bem imóvel que foi omitido na partilha original de bens de espólio, com apresentação do respectivo plano de divisão entre a viúva-meeira e os herdeiros, com base nos artigos 669 e 670 do CPC.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO

Ação Ordinária de Indenização

Petição inicial de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais, fundamentada na veiculação de informação depreciativa pelo requerido após reclamação justa do consumidor, em violação ao CDC e ao Código Civil. Inclui pedidos de citação, condenação em danos morais e custas processuais.

Vara Cívelautor

Lei de Execução Penal

Lei Federal

Estruturação da Lei de Execução Penal (LEP), abrangendo o objeto da lei, a classificação e assistência aos presos, deveres e direitos, disciplina, órgãos da execução penal (Conselho Nacional, Juízo, MP, etc.), tipos de estabelecimentos penais (Penitenciária, Casa do Albergado), execução das penas em espécie (privativas de liberdade, restritivas de direitos, multa) e das medidas de segurança, além dos incidentes de execução (conversões, anistia, indulto) e disposições finais.

Ação de Reparação de Danos - Rito Sumário

Petição Inicial

Petição inicial que visa a reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, alegando imprudência do motorista do veículo da Ré (Autarquia Federal) que realizou manobra de conversão à esquerda inopinada, forçando o veículo da Autora a desviar e colidir contra um poste. Requer a citação da Ré e a condenação ao pagamento do valor do menor orçamento apresentado.

Requerimento de Entrega de Bens Móveis

Petição/Requerimento de Entrega de Bens em Leilão

Petição pleiteando a expedição de ordem de entrega de bens móveis arrematados em leilão judicial, com base no art. 901, § 1º, do CPC, por parte do arrematante que já adimpliu suas obrigações.

Tribunal de Justiçaneutral

Embargos de Declaração

Embargos de Declaração interpostos contra acórdão omisso, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/2015, pleiteando o acolhimento para condenar a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios devido ao acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus Substitutivo

Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial

Modelo de petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial, com pedido liminar, impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça que manteve a prisão civil de devedor de alimentos, argumentando que o cálculo da dívida incluiu verbas de natureza não alimentar (custas e honorários advocatícios).

Petição de Execução - Impugnação à Nomeação de Bens

Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial

Petição intermediária em ação de execução onde o exequente rejeita os bens nomeados à penhora pelo executado, alegando insuficiência e instabilidade de mercado, com fundamento no art. 848 do CPC, requerendo a intimação para nomeação de outros bens.

Cupom de desconto

Lei Federal

Trata da Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, a prevenção de ilícitos financeiros, e a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), estabelecendo normas processuais, efeitos da condenação e responsabilidades administrativas.