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Medida Cautelar / Ação de Posse Provisória de Filhos
Petição para concessão de posse provisória de filhos menores, fundamentada em processo de separação judicial já em andamento, visando a manutenção da guarda fática com a genitora.
Contrarrazões de Recurso Especial Cível
Contrarrazões a Recurso Especial Cível, arguindo a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), reexame de provas (Súmula 7/STJ), matéria constitucional e divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 83/STJ e 126/STJ). O caso trata de negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde.
Contraminuta em Agravo Interno Cível
Contraminuta ao Agravo Interno Cível (Art. 1.021, § 2º, CPC) interposto contra decisão que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento. O caso envolve a negativa de plano de saúde em fornecer medicamentos essenciais para tratamento de diabetes mellitus tipo 2. A peça argumenta sobre a intempestividade do recurso, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, citando doutrina de Teresa Arruda Alvim, José Miguel Garcia Medina e Luiz Guilherme Marinoni, além de jurisprudência do STJ.
Petição Intermediária
Petição intermediária em processo trabalhista para informar a substituição de procurador, solicitar a intimação do advogado destituído e requerer vista dos autos fora de cartório pelo novo patrono.
Petição Intermediária (Petição de Saneamento)
Petição intermediária pleiteando o saneamento do processo, com intimação do Autor para juntar documento essencial (contrato), reconhecimento de confissão judicial de fatos, e, no mérito, o afastamento da mora do Réu devido à cobrança de encargos abusivos.
Instrumento de Substabelecimento
Instrumento de substabelecimento com reserva de poderes, transferindo a representação de {NOME_CLIENTE} no processo {TIPO_ACAO} em favor de {NOME_ADVOGADO_SUBSTABELECIDO}.
Ação de Execução de Título Extrajudicial
Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) fundamentada no Art. 585, I do CPC, pleiteando a citação do executado para pagamento do débito em 24 horas ou nomeação de bens à penhora.
Kit de Petições (Modelo)
Template contendo informações e histórico de um kit de petições jurídicas, incluindo área do direito, data de atualização, e detalhes sobre promoções de pagamento.
Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração opostos em Reclamação Trabalhista, com fundamento no art. 897-A da CLT e art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão na sentença quanto à análise de documentos (mensagens de WhatsApp) que comprovariam a subordinação jurídica. O embargante cita doutrina e jurisprudência sobre o dever de fundamentação e enfrentamento de todos os argumentos das partes.
Petição (Trabalhista)
Petição trabalhista pleiteando a realização de inspeção judicial em local específico ({LOCAL_DA_INSPECAO}) para verificação de fatos alegados, com base no Art. 481 do CPC e Art. 8º, parágrafo único, da CLT.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico analisando a possibilidade de os promitentes vendedores reaverem um imóvel vendido, após o trânsito em julgado de ações anteriores que julgaram improcedentes tanto a rescisão pleiteada por eles quanto a outorga de escritura pleiteada pelo comprador. O parecer foca na tese da não ocorrência de coisa julgada material quanto aos motivos da decisão anterior, permitindo uma nova ação de rescisão baseada no inadimplemento do comprador, e cita o art. 1.092 do Código Civil.
Modelos de Peças Processuais - Endereçamento e Qualificação
Template contendo diversos modelos de endereçamento e qualificação inicial para diferentes peças processuais brasileiras (Ações Cíveis, Federais, Agravos e Procurações), focando em preencher variáveis de juízo, partes e números de processo.
Petição
Petição inicial de Ação de Autofalência, fundamentada nos artigos 97, 105, 106 e 107 da Lei 11.101/05, alegando crise econômico-financeira insuperável que impede o prosseguimento da atividade empresarial, requerendo a decretação da falência.
Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial
Petição inicial de Ação de Execução de Contrato Não Cumprido (Obrigação de Fazer), com base em escritura pública de divórcio extrajudicial, visando garantir o direito de visita a animal de estimação e pleiteando a aplicação de multa diária (astreintes) por descumprimento.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança impetrado por candidato de concurso público que foi preterido na nomeação em favor de candidatos com classificação inferior, requerendo a concessão da segurança para garantir seu direito à nomeação.
Ação Cominatória
Ação cominatória proposta por pessoa jurídica de direito público contra proprietário de imóvel para obrigá-lo a pavimentar o passeio público, sob pena de multa diária, em razão de infrações ao Código de Posturas Municipal e multas administrativas não quitadas.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de restituição de prejuízo por disparidade de publicidade, pleiteando a condenação da empresa requerida ao pagamento da diferença do valor pago por um produto que apresentou peso líquido inferior ao anunciado e publicitado, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Petição com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente
Petição inicial com pedido de tutela cautelar antecedente (art. 305 do CPC) contra provedor de rede social (Ré) para exclusão de perfil falso e obtenção de dados do criador, em decorrência de assédio e difamação após o término de um relacionamento.
Mandado de Segurança
Mandado de segurança com pedido liminar para suspender a exigibilidade do AITP (Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso), alegando vício formal de inconstitucionalidade (criação por lei ordinária em vez de complementar) e material (não se enquadrando como imposto, taxa, contribuição de melhoria ou preço público). Inclui litisconsorte passivo necessário.