Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Reparação por Danos Morais por Extravio de Bagagem

Petição Inicial

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Petição Inicial - Ação de Indenização por Vícios Construtivos

Petição Inicial

Petição inicial de ação de indenização por vícios construtivos (danos materiais e morais), fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. O modelo trata da relação de consumo, do prazo prescricional decenal para pretensões indenizatórias, da responsabilidade objetiva do fornecedor e apresenta pedidos específicos de reparação dos danos materiais (custo dos reparos) e danos morais, com detalhamento fático sobre infiltrações e mofo decorrentes da má execução da obra.

Petição de Citação por Carta Precatória

Petição/Requerimento Interprocessual

Petição simples para requerer a citação de parte (Réu) por meio de Carta Precatória para outra comarca, especificando o endereço completo do citado.

Representação Criminal por Violação de Correspondência

Representação Policial

Representação policial para apuração do crime de violação de correspondência (art. 151 do Código Penal), narrando a surpresa do Requerente ao flagrar o vizinho Requerido mexendo em sua caixa de correio com correspondência aberta em mãos.

Petição de Quesitos em Perícia Trabalhista

Petição de Quesitos de Perícia

Petição protocolada dentro do prazo legal apresentando quesitos para a perícia médica e indicando assistente técnico, com base no art. 465, § 1º do CPC.

Vara do Trabalhoautor

Documento de Exemplo de Templatização

Template de Aviso/Comercial

Template contendo avisos comerciais, dicas de busca e promoção de produtos relacionados, como um Vade Mecum Online. Não se trata de um documento jurídico formal.

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Petição de Recurso de Agravo de Instrumento

Template Informativo

Template que lista as características e metadados de um modelo de petição jurídica, incluindo informações sobre atualizações, autor, área do direito e opções de pagamento com descontos.

Petição de Restauração de Autos

Petição para requerer a restauração dos autos de uma Ação Ordinária que foram extraviados em Cartório, detalhando as fases processuais anteriores, como citação e revelia do réu.

Petição de Busca e Apreensão de Bens

Petição de Busca e Apreensão de Bens em Inventário

Petição de Busca e Apreensão de Bens em inventário, visando compelir o antigo inventariante a entregar um bem móvel (lancha) ao novo inventariante, com base no artigo 625 do CPC.

Embargos à Ação Monitória

Modelo de Embargos à Ação Monitória com base no artigo 702 do CPC, alegando pagamento prévio do cheque que embasa a monitória e pleiteando a aplicação do artigo 940 do Código Civil contra a Embargada por cobrar juros indevidos sobre dívida paga.

Ação de Cumprimento Forçado de Oferta Promocional

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Cumprimento Forçado de Oferta Promocional c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. O autor alega que cumpriu os requisitos de uma oferta promocional em loja virtual, mas a ré se recusou a entregar o brinde prometido, alegando erro na data de emissão da nota fiscal, desconsiderando a data real da compra e pagamento. Requer o cumprimento forçado da oferta, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais.

Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial para ação de Resilição Contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, decorrente de falha na entrega e montagem de móveis planejados.

Ação de Autofalência

Petição

Petição inicial de Ação de Autofalência, fundamentada nos artigos 97, 105, 106 e 107 da Lei 11.101/05, alegando crise econômico-financeira insuperável que impede o prosseguimento da atividade empresarial, requerendo a decretação da falência.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Modelo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) a ser oposto em sede de Apelação Cível, fundamentado no art. 976 do CPC/2015, visando à fixação de tese jurídica aplicável a casos repetitivos perante o Tribunal de Justiça de {ESTADO}.

Tribunal de Justiçaautor

Embargos de Declaração

Embargos de Declaração opostos contra sentença para sanar omissão quanto ao termo inicial da revisão contratual, pleiteando a aplicação da correção desde o início da relação e a exclusão da capitalização mensal de juros, com base em jurisprudência superior.

Embargos de Declaração em Ação Revisional de Veículo

Embargos de Declaração

Modelo de Embargos de Declaração cível (CPC) opostos contra sentença em Ação Revisional de Contrato Bancário por contradição na fixação de honorários advocatícios. Alega-se que, havendo proveito econômico (redução da dívida), os honorários deveriam seguir o art. 85, § 2º, e não serem fixados por equidade (§ 8º), citando doutrina e jurisprudência do STJ.

Vara Cívelneutral

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Ação de Habeas Corpus impetrada contra acórdão de TRF que denegou a ordem para trancamento de ação penal por falta de justa causa. O paciente foi denunciado por gestão temerária com base em um documento que ele próprio elaborou, recomendando a avaliação prévia de bens, o que demonstra a ausência de indícios de autoria e materialidade, configurando constrangimento ilegal.

PROTESTO POR NOVO JULGAMENTO

Petição de Protesto por Novo Júri

Petição para protestar por novo julgamento perante o Tribunal do Júri, com base nos artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal, após condenação transitada em julgado.

Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar

Petição Inicial

Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar *inaudita altera pars*, fundamentada no esbulho decorrente do término de contrato de comodato e recusa de devolução do imóvel pelos réus (comodatário e terceiro cessionário). O pleito busca a reintegração imediata da posse, com base nos artigos 497, 506, 1.252 do Código Civil e arts. 926 e seguintes do CPC, e cominação de multa diária em caso de nova turbação.

Embargos de Terceiro

Template de Petição Inicial de Embargos de Terceiro, fundamentado no art. 674 do CPC/2015, visando desconstituir a penhora de um bem móvel (veículo) realizada em processo de execução, alegando a tradição da propriedade em data anterior à constrição e a boa-fé do embargante. Inclui pedidos liminares de restituição do bem e citações jurisprudenciais.