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Petição/Requerimento Processual
Petição processual para requerer a habilitação e substituição processual do herdeiro ({NOME_REQUERENTE}) no polo ativo de uma Reclamação Trabalhista, após o falecimento do autor original ({NOME_FALECIDO}), com fulcro no CPC e CLT.
Petição Inicial
Petição inicial para a concessão da guarda definitiva de irmão menor, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após o falecimento da mãe do menor. A requerente alega ser a pessoa mais apta a cuidar do menor, que já vive sob sua companhia, e aponta a ausência de afinidade com o pai.
Petição Inicial
Petição inicial para anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel com alegação de vício de consentimento (dolo/erro) por parte do vendedor (Réu) referente à metragem e posição do apartamento. Inclui pedidos processuais como designação de audiência de conciliação e condenação do Réu à devolução dos valores pagos, custas e honorários.
Petição de Habilitação em Inventário
Petição para habilitação de herdeiro em processo de inventário, alegando omissão no termo de declarações original e comprovando a legitimidade através de documentos anexos.
Petição/Termo de Substabelecimento
Termo de substabelecimento de procuração em processo judicial, renunciando aos poderes originais e indicando novo advogado com seus respectivos dados de contato profissional.
Execução Fiscal
Modelo de petição inicial de Execução Fiscal movida pelo Município contra devedor, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA) de IPTU, observando os requisitos do art. 6º da LEF e requerendo a citação, penhora e multa subsidiária.
Petição
Petição da parte Ré em Ação de Despejo concordando com a desocupação, mas solicitando a fixação do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 61 da Lei nº 8.245/91, e a consequente isenção de custas e honorários, caso a desocupação ocorra no prazo assinalado.
Petição Inicial
Petição inicial para ação de anulação de casamento baseada em erro essencial, especificamente a ignorância de crime anterior (condenação transitada em julgado por homicídio) que torna insuportável a vida conjugal, conforme os artigos 1.556 e 1.557, II do Código Civil. Inclui pedidos de citação, anulação, segredo de justiça e intimação do MP.
Notificação de Sublocação
Notificação formal ao locador pelo locatário, comunicando a sublocação de imóvel nos termos do art. 13, §2º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), qualificando o sublocatário.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de colisão de veículo pela traseira, fundamentada na presunção de culpa do condutor que não mantém a distância de segurança, com pedido de gratuidade de justiça.
Petição / Requerimento Judicial
Petição simples requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de quantia depositada a título de garantia de Recurso de Revista, face à celebração de acordo homologado nos autos.
Petição Inicial
Ação de Responsabilidade Civil movida por ex-funcionária contra banco e seguradora, pleiteando indenização por danos materiais e morais. Os fatos envolvem demissão por justa causa (posteriormente revertida para sem justa causa) enquanto a autora tratava de Tenossinovite/LER e seu filho recém-nascido, portador de cardiopatia grave, sofria com a negativa de cobertura médica e subsequente falecimento da criança. A autora alega perseguição, corte indevido do convênio médico e recebimento de verbas rescisórias a menor. O pedido principal é indenização por danos morais (equivalente a 1.000 salários mínimos) e materiais (diferença das verbas rescisórias).
Aviso Promocional
Aviso de oferta de desconto percentual para compras pagas através de um método específico.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada por advogado em favor de paciente que teve negado o direito de prestar fiança, pleiteando a fixação do valor da fiança e a expedição do alvará de soltura, com base na análise dos requisitos legais para concessão da fiança previstos no Código de Processo Penal.
Petição de Habeas Corpus (Petição de Informações/Desobediência)
Petição incidental em Habeas Corpus solicitando providências urgentes ao Juízo, alegando desobediência de autoridade coatora (Delegado de Polícia) em não prestar informações requisitadas, requerendo a expedição de alvará de soltura ou a apresentação imediata do paciente ao juízo.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Template de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra ato ilegal de autoridade coatora (gestor de instituição de ensino) que impede a colação de grau de aluna por inadimplência, mesmo após conclusão de todos os requisitos acadêmicos. Inclui pedido de Justiça Gratuita e citações de jurisprudência sobre a ilegalidade da retenção de documentos escolares por dívidas.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Modelo de Contraminuta em Agravo de Instrumento (Novo CPC), visando a manutenção da tutela de urgência concedida em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, que negou cobertura ilimitada para sessões de fisioterapia pós-AVC. A peça argumenta pela abusividade da cláusula contratual limitadora e pela prevalência do direito à saúde.
Petição Intermediária
Petição intermediária na qual a parte autora impugna os documentos juntados pelo réu em sua contestação, alegando dúvida quanto à sua autenticidade e requerendo a realização de exame pericial, além de prever a possibilidade de impugnar documentos em língua estrangeira sem tradução.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação Anulatória de Registro de Nascimento cumulada com Investigação de Paternidade, visando o reconhecimento da verdadeira paternidade por meio de exame de DNA e a consequente retificação do registro civil.