Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Embargos de Terceiro

Embargos de Terceiro

Outro • neutral

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Petição Inicial

Template de Peça Processual

Modelo de template para o endereçamento e qualificação inicial de uma parte autora em petição processual brasileira, consolidando diversas formas de qualificação.

Ação de Indenização por Rescisão Unilateral de Contrato de Representação Comercial

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização cumulada com cobrança de diferenças de comissões e devolução de débitos indevidos, decorrentes de rescisão unilateral de contratos de representação comercial (um escrito e outro verbal), com base na Lei nº 4.886/65, pleiteando indenização legal, aviso prévio, diferenças de comissões e correção monetária.

Mandado de Segurança para Licitação

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Ação de Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato de Comissão Especial de Licitação, visando anular Edital de Concorrência por alegada falta de especificação técnica adequada do objeto (Concentrado Industrializado de Fator VIII), violando os princípios da licitação objetiva e da igualdade entre os licitantes.

Vara da Fazendaneutral

Petição de Habilitação em Sucessão

Petição de Habilitação em Inventário

Petição para habilitação de herdeiro em processo de inventário, alegando omissão no termo de declarações original e comprovando a legitimidade através de documentos anexos.

Embargos à Execução Trabalhista

Modelo de petição de Embargos à Execução Trabalhista, fundamentado na impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), com análise de pressupostos processuais como tempestividade e garantia do juízo, e discussão doutrinária sobre o rol de matérias de defesa na CLT.

Vara do Trabalhoneutral

Ação de Indenização Por Danos Morais Materiais Morte Animal

Petição Inicial

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte de animal de estimação, com fundamento na responsabilidade objetiva do proprietário do animal (art. 936 do Código Civil), requerendo gratuidade de justiça, citação e condenação em danos materiais e morais.

Petição Inicial de Sustação de Protesto

Petição Inicial

Petição para Ação Declaratória/Cautelar, visando a sustação de protesto de duplicata emitida em valor superior ao da mercadoria adquirida, com pedido de tutela antecipada (Art. 804 do CPC).

Modelo de Documento Policial

Peça Policial (Requerimento/Representação)

Template para peças processuais ou requerimentos dirigidos à Delegacia de Polícia, envolvendo qualificação de requerente, indiciado e ofendido, e menção ao inquérito policial.

Recurso Inominado

Agravo Interno

Template de Agravo Interno contra decisão monocrática que extinguiu processo do Juizado Especial Cível por alegada complexidade, defendendo a faculdade de escolha do rito processual pelo autor (competência relativa).

Outroneutral

Alegações finais por memoriais

Alegações Finais

Template de Alegações Finais em uma Ação de Sobrepartilha de Bens Sonegados, arguindo preliminar de prescrição decenal e, no mérito, a incomunicabilidade de verbas trabalhistas recebidas pelo réu, com base em jurisprudência do STJ e no Código Civil.

Vara de Famíliareu

Divórcio Extrajudicial

Guia/Artigo Informativo

Guia explicativo sobre o divórcio extrajudicial, definindo-o como a dissolução do casamento em cartório por escritura pública, aplicável quando não há filhos menores ou incapazes e há consenso entre as partes.

Outroneutral

Petição Inicial de Execução

Execução de Título Extrajudicial

Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o Município, com fulcro no art. 910 do CPC/2015, requerendo a intimação do Executado para pagamento de dívida referente à {REFERENCIA_DEBITO}.

Petição Inicial de Ação de Indenização por Dano Moral por Erro Médico

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra a Fazenda Pública, alegando negligência médica (esquecimento de compressa cirúrgica) em procedimento realizado em hospital público. O autor fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva do Estado e na aplicação do CDC, requerendo a citação da ré e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Vara da Fazendaautor

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento em Ação Revisional de Contrato Bancário

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que homologou honorários periciais e excluiu os benefícios da justiça gratuita para seu pagamento, pleiteando a manutenção da gratuidade integral ou a redução do valor dos honorários, com pedido liminar de efeito suspensivo.

Ação Ordinária para Incorporação de Adicionais por Tempo de Serviço

Ação Ordinária

Ação Ordinária movida por Agentes Fiscais de Rendas contra a Fazenda Pública Estadual pleiteando a incorporação do tempo de serviço público anterior para fins de quinquênios, sexta-parte e reenquadramento na carreira, com base no direito adquirido e na violação ao princípio da isonomia, conforme as Leis Complementares 180/78 e 500/86, contra a restrição imposta pela LC 567/88.

Vara da Fazendaautor

Modelo de Petição Inicial de Reintegração de Posse

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse de bem móvel (veículo) cumulada com reparação de danos (aluguéis/indenização), fundamentada na retenção indevida do bem por oficina mecânica que agiu em autotutela. O autor requer liminar, gratuidade de justiça e, ao final, a confirmação da posse e a condenação em danos materiais e sucumbência.

Petição de Adiamento de Audiência Trabalhista

Petição Intermediária

Petição intermediária em Reclamação Trabalhista solicitando o adiamento de audiência de instrução, justificado por atestado médico do Reclamante, com base no artigo 362 do CPC e precedentes jurisprudenciais.

Vara do Trabalhoneutral

Recurso Ordinário Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. A peça foca na preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral, e no mérito, argumenta a presença dos requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação).

Vara do Trabalhoneutral

Petição de Verificação de Crédito em Falência

Petição

Petição para requerer a verificação judicial de obrigação líquida em livros comerciais do credor, com o objetivo de legitimar o pedido de falência do devedor comerciante, conforme o Decreto-Lei nº 7.661/45.

Vara Cívelneutral