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Denúncia
Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra um acusado pela prática do delito de Abuso de Autoridade, detalhando os fatos, a fundamentação legal e arrolando testemunhas.
Petição Inicial
Template de verificação de documentos e observações cruciais para instruir uma Petição Inicial de Ação de Usucapião, detalhando a documentação necessária e requisitos processuais.
Petição de Habilitação de Crédito em Inventário
Petição para habilitação de crédito contra espólio em processo de inventário, com base no art. 644 do CPC, referente à dívida contraída pelo falecido na aquisição de um automóvel.
Petição em Ação Penal
Petição em Ação Penal requerendo o relaxamento da prisão provisória (liberdade provisória) com base em argumentos de primariedade, bons antecedentes e boa condição social do réu, além de alegar a inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos aplicável ao caso concreto (tráfico para consumo próprio), citando doutrina e jurisprudência.
Petição de Habilitação de Cônjuge Sucessório
Petição incidental visando a habilitação do cônjuge sucessor nos autos de processo principal, devido ao falecimento da parte autora, fundamentada no art. 1.060, I, do Código de Processo Civil.
Contestação em Embargos de Terceiro em Massa Falida
Contestação apresentada pelo Administrador Judicial de uma Massa Falida em Embargos de Terceiro, visando a declaração de ineficácia ou anulação de vendas sucessivas de um imóvel realizadas pelo devedor antes do termo legal da falência, sob alegação de *consilium fraudis* e prejuízo aos credores, com base no art. 130 da Lei 11.101/2005.
Petição
Petição que requer a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa (REQUERIDA) para responsabilizar diretamente seus sócios administradores ({NOME_SOCIO_ADMINISTRADOR_1} e {NOME_SOCIO_ADMINISTRADOR_2}) devido a má administração que alega causar prejuízos a credores, incluindo o autor ({NOME_PARTE_AUTORA}).
Petição
Petição para produção antecipada de provas, fundamentada na impossibilidade de oitiva de testemunha por grave enfermidade e risco de óbito/ausência do país, com fulcro nos artigos 381 e seguintes do CPC/2015.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação de Alimentos, onde o Réu alega insuficiência de recursos próprios, nega as alegações fáticas da inicial sobre sua renda e profissão, e pleiteia a fixação dos alimentos no binômio necessidade-possibilidade, com o pedido de gratuidade de justiça.
Ordem de Habeas Corpus com Pedido Liminar
Petição de Ordem de Habeas Corpus com Pedido Liminar para sobrestar o indiciamento de um paciente em Inquérito Policial, alegando que o ato é prematuro e abusivo, enquanto aguarda o prosseguimento das investigações.
Memoriais Criminais
Modelo de Memoriais Criminais para Alegações Finais, com foco na defesa do segundo denunciado, arguindo preliminares como cerceamento de defesa (indeferimento de perguntas e falhas no reconhecimento de pessoa) e, no mérito, a ausência de prova robusta sobre a participação no crime de roubo majorado, invocando o princípio *in dubio pro reo*. Inclui teses subsidiárias sobre desclassificação.
Medida Cautelar de Sequestro com Pedido de Liminar
Petição de Medida Cautelar de Sequestro com Pedido Liminar, fundamentada no Art. 822, I, do CPC, visando a preservação de um trator e uma grade aradora, garantias de uma Cédula Rural Pignoratícia, que estão na posse do Requerido que se recusou a assumir a dívida conforme acordo verbal, ameaçando danificar ou alienar os bens.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por erro odontológico (morais, materiais e estéticos), fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com preliminares de justiça gratuita e audiência de conciliação, detalhando o quadro fático de má prestação de serviço e invocando a responsabilidade objetiva da clínica Ré.
Alegações Finais por Memoriais
Modelo de Alegações Finais, na forma de memoriais cível (direito familiar), apresentadas pelo réu (mãe) em ação de modificação de guarda de menor, na qual o pai busca a alteração da guarda de compartilhada para unilateral, com base na suposta incapacidade educacional da genitora. O documento refuta as alegações com base nas provas documentais (estudo social) e testemunhais.
Petição Inicial/Ação de Execução Fiscal
Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública contra o executado para cobrança de débitos de IPTU não pagos, com solicitação de citação para pagamento ou garantia da dívida, nos termos da Lei 6.830/80.
Petição em Processo de Falência
Petição do síndico em processo de falência, requerendo a decretação da prisão do falido (devedor) com fundamento no art. 35 da Lei nº 7.661/45, devido à sua omissão em comparecer ao escritório para esclarecer informações sobre créditos habilitados.
Petição/Requerimento de Abertura e Cumprimento de Testamento
Petição para abertura, registro e cumprimento de testamento de {NOME_DO_FALECIDO}, com o requerimento de nomeação do {NOME_DO_REQUERENTE} como testamenteiro.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação de Obrigação de Fazer contra plano de saúde, visando o fornecimento de medicamento essencial para tratamento de diabetes. A peça foca na inadmissibilidade do recurso por ofensa à dialeticidade e, no mérito, na ilegalidade da recusa do plano com base no rol da ANS, invocando o CDC e a proteção constitucional à vida e saúde.
Petição/Requerimento em Inventário
Petição inicial para abertura, registro, arquivamento e cumprimento de testamento público apresentado em autos de inventário dependente, com pedido de nomeação do requerente como testamenteiro, com base nos artigos 736 e 735, § 2º, do CPC e artigos 1.864 a 1.867 e 1.984 do Código Civil.