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Medida Cautelar de Arresto
Petição para Medida Cautelar de Arresto com base no art. 813, II, 'a' e 'b', do CPC, requerendo a decretação liminar do arresto sobre os bens do Requerido devido ao risco de frustração da execução de dívida representada por nota promissória.
Glossário Jurídico
Definição do termo jurídico "Atipicidade" e conceito de fato atípico, com citação da fonte.
Agravo Regimental em Habeas Corpus
Agravo Regimental em Habeas Corpus interposto contra decisão que negou liminar, fundamentando-se no excesso de prazo na formação da culpa do paciente, desconsiderando a data da prisão como termo inicial da contagem do prazo legal e citando jurisprudência favorável à concessão da ordem. Inclui um apêndice com modificações do Pacote Anticrime.
Parecer Consultivo
Parecer consultivo que discute a constitucionalidade do Art. 88 do ADCT (introduzido pela EC 37/2002), que fixa alíquota mínima de 2% para o ISSQN e veda benefícios fiscais que a reduzam, em face de leis municipais de Bauru que concedem incentivos fiscais a empresas que contratam pessoas com deficiência ou patrocinam esporte amador. A conclusão aponta para a inconstitucionalidade do dispositivo por ferir a autonomia municipal e, subsidiariamente, sustenta que os benefícios sociais discutidos não visam a guerra fiscal, sendo, portanto, compatíveis com a Constituição.
Recurso em Sentido Estrito (RESE)
Recurso em Sentido Estrito (RESE) contra sentença de pronúncia em ação penal de Tribunal do Júri por tentativa de homicídio. Preliminarmente, argui nulidade por excesso de linguagem e ausência de fundamentação na decisão de pronúncia, além de nulidade pela inversão da ordem dos depoimentos. Subsidiariamente, requer o relaxamento da prisão por excesso de prazo ou, de forma secundária, a concessão de liberdade provisória sem fiança. No mérito, pleiteia a desclassificação para lesão corporal grave, afastando-se a qualificadora do motivo fútil.
Petição/Requerimento de Juntada
Petição simples do Ministério Público requerendo a juntada de uma certidão específica nos autos do processo, com base no Art. 83, II do CPC.
Petição Inicial
Petição judicial visando a dissolução judicial de sociedade mercantil antes do prazo estipulado no contrato, com fundamento na inaptidão de um dos sócios, conforme o Art. 336 do Código Comercial.
Modelo de Petição (Metadados)
Template contendo metadados sobre um modelo de petição, incluindo área do direito, tipo, datas de atualização, autor e detalhes de valor/pagamento.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Alimentos Gravídicos cumulada com Pedido de Alimentos Provisórios, fundamentada na Lei nº 11.804/2008. A autora alega convivência marital com o réu, descoberta da gravidez e subsequente abandono, buscando o custeio das despesas da gestação e o reconhecimento dos indícios de paternidade para a fixação dos alimentos.
Recurso Extraordinário
Template de Recurso Extraordinário endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça, visando cassar acórdão que manteve dosimetria de pena exacerbada, ao considerar inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes, violando a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). Argumenta-se sobre a repercussão geral do tema e cita doutrina majoritária e jurisprudência do STF.
Petição/Requerimento em Processo Trabalhista
Petição em processo trabalhista solicitando prorrogação de prazo por quinze dias para juntada do instrumento de mandato, motivada por dificuldades de comunicação na localidade do Requerente.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Pauliana (Revocatória) com o objetivo de anular a doação de um bem imóvel feita pelo devedor ao seu filho, configurando fraude contra credores, com base nos artigos 158 e 161 do Código Civil.
Advertência Disciplinar
Modelo de advertência disciplinar formal a ser aplicada a um empregado por atrasos reiterados, com menção a advertência verbal prévia e cominada a pena de suspensão em caso de reincidência.
Medida Cautelar / Ação de Posse Provisória de Filhos
Petição para concessão de posse provisória de filhos menores, fundamentada em processo de separação judicial já em andamento, visando a manutenção da guarda fática com a genitora.
Petição/Requerimento Intercorrente
Petição incidental para requerer a nomeação da parte recorrente como administrador-depositário de penhora, com base no art. 869 do CPC, e solicitar a oitiva da parte recorrida.
Petição em Execução de Alimentos
Petição em processo de execução de prestação alimentícia, com fundamento no art. 733 do CPC, solicitando a citação do devedor para pagar o débito em 3 dias, sob pena de prisão.
Petição Intermediária
Petição intermediária que alega a ocorrência de preclusão consumativa em face da parte adversa, que teria utilizado meio processual inadequado (pedido de reconsideração) em vez do recurso cabível, citando doutrina e jurisprudência pertinentes ao Código de Processo Civil.
Petição Inicial
Ação de indenização proposta por particular contra pessoa jurídica de direito público (ferrovia) devido a um acidente de trem. O Autor alega amputações e lesões graves, pleiteando danos materiais (pensão vitalícia), danos estéticos e morais, com base na culpa do preposto da Ré. Pede a concessão da gratuidade de justiça.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha residente em outra comarca, com base nos artigos 260 e seguintes do CPC.